Recivil pede implantação de Lei

O Sindicato dos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais (Recivil) manifestou-se no ...

04/04/2000 - 23:49

Recivil pede implantação de Lei

O Sindicato dos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais (Recivil) manifestou-se no Hall das Bandeiras da Assembléia nesta quarta-feira (29/03/2000). O sindicato pretendeu sensibilizar o Legislativo na aprovação do Projeto de Lei (PL) 832/2000, do deputado Miguel Martini (PSDB). O PL estabelece para os notários e registradores que preenchem os requisitos do art. 66, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, o prazo de 60 dias para apresentarem seus títulos à Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos, para fins de efetivação no cargo. O governador do Estado deverá então expedir o decreto de efetivação no prazo de 30 dias a contar da data do protocolo na Secretaria, devendo o interessado, em igual prazo, apresentar-se à autoridade judicial competente, para a posse e o exercício do cargo.

Outra reivindicação do Recivil foi a regulamentação do selo de fiscalização, que irá gerar recursos para o custeio da gratuidade de certidões de nascimento e óbito, lei também do deputado Miguel Martini, ainda não colocada em prática. Segundo o deputado Miguel Martini, a regulamentação do selo seria, inclusive, um grande ganho para os cofres do Estado, já que a sonegação agora seria impossível. "Para receber o dinheiro por cada ato emitido é preciso colocar o selo que é controlado pelo governo. A medida ainda impede a falsificação de documentos", explicou Martini. A manifestação pediu também a suspensão do concurso público aberto pelo Tribunal de Justiça, até que todos os notários e registradores que preencham os requisitos legais sejam efetivados.

O presidente da Assembléia, deputado Anderson Adauto (PMDB), recebeu uma comissão representativa do sindicato no Salão Nobre. Em uma breve reunião, foi entregue um manifesto contendo as reivindicações. O deputado Miguel Martini, que acompanhou a comissão, disse que o presidente prometeu agilizar tanto a implementação da lei como do PL que tramita na Casa. Da Assembléia, os oficiais saíram em passeata até Palácio da Liberdade, onde entregaram o documento ao secretário da Casa Civil, Henrique Hargreaves.


Responsável pela informação: Marcela Vilas - ACS - 31-2907715