Plenário aprecia mais seis vetos do Governador

O Plenário da Assembléia Legislativa apreciou mais seis vetos na Reunião Extraordinária da manhã desta quarta-feira (29/03/2000). Três vetos foram mantidos e três, rejeitados. Segundo o Regimento Interno da Assembléia, para rejeitar um veto são necessários pelo menos 39 votos contrários. Continuam na Ordem do Dia do Plenário sete vetos, que estão na "faixa constitucional" - enquanto não forem votados, nenhuma outra matéria o será.

APOSENTADORIA
Por 27 votos a favor e 33 contrários, foi mantido o Veto Parcial do governador ao artigo 6º da Proposição de Lei 14.277, que exclui os aposentados do desconto de 3,5% para custeio parcial da aposentadoria. O artigo vetado objetiva o ressarcimento das parcelas recolhidas pelos aposentados e demais agentes públicos. Por 8 votos favoráveis e 47 contrários, foi rejeitado o Veto Parcial à Proposição de Lei 14.320, que autoriza a criação do Programa Ronda Escolar no Estado. Foi vetado o artigo 3º, que estabelecia que a coordenação do programa seria de responsabilidade da Polícia Militar, com participação dos demais órgãos do Governo, de prefeituras conveniadas e de representantes das comunidades.

Em outra votação, foi mantido o Veto Parcial do governador do Estado ao artigo 3º e ao parágrafo 2º do artigo 4º da Proposição de Lei 14.330, que altera as taxas da Tabela "A" das Leis 6.763/75; 12.425/94 e 12.730/97 (projeto das taxas). Nas razões do veto, o governador alegou que o artigo 3º, que propunha o parcelamento das taxas da Tabela "A" em até quatro vezes, elevaria o custo operacional para os cofres públicos, assim como a hipótese de parcelamento das taxas dos bingos, previsto no parágrafo 2º do artigo 4º. Segundo o governador, a última medida também seria de difícil controle.

Por 34 votos favoráveis, 18 votos contrários e quatro votos em branco, foi mantido o Veto Parcial do governador à Proposição de Lei 14.314, que cria o Fundo de Desenvolvimento de Transportes (Funtrans), excluindo da sanção os incisos XI, XII e o parágrafo único do artigo 2º; o artigo 7º e o inciso IX do artigo 8º. Ao vetar o inciso XI do artigo 2º, referente ao envio anual de plano de obras para aprovação da Assembléia Legislativa, o governador alegou que essa competência já consta do Plano Diretor e da Lei de Diretrizes Orçamentárias remetidos à Assembléia anualmente para votação. O inciso XII do artigo 2º propõe a destinação de recursos necessários ao reaparelhamento de órgãos fiscalizadores e do controle do trânsito rodoviário. O governador alegou que já existe convênio entre o DER/MG e a PMMG nesse sentido.

O artigo 7º obriga o envio de remessa de documentos relativos à licitação para obras implementadas ao Tribunal de Contas. O governador alegou que tais documentos são enviados ao Tribunal de Contas naturalmente e que a tarefa é desnecessária, pois aumentaria os custos operacionais. Quanto ao inciso IX do artigo 8º, que inclui na composição da Coordenação um representante da Polícia Militar, o governador alega que as peculiaridades da missão institucional da PMMG não permitem a inclusão de policial militar.

PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS
Os deputados rejeitaram por 48 votos a 8, com dois votos em branco, o Veto Total do governador à Proposição de Lei 14.241, que institui o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas de Infrações Penais. Nas razões do veto, o governador alegou que a proposição apresenta desconformidade com a Constituição do Estado no tocante à prévia existência de verbas sem qualquer previsão orçamentária para cumprimento do programa.

Encerrando a reunião, foi rejeitado por 48 votos a 8, com um voto em branco, o Veto Total à Proposição de Lei 14.258, que dispõe sobre a implantação do Projeto Serviço Integrado de Administração Financeira (Siafi- Cidadão). O serviço pretende possibilitar ao cidadão acessar informações sobre a situação orçamentária e financeira do Estado. Nas razões do veto o chefe do Executivo alegou carência de recursos para sua implantação.

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Responsável pela informação: Eustaquio Marques - ACS - 31-2907715