Projeto sobre delegação ao governador começa a tramitar

Vai começar a tramitar, nos próximos dias, o Projeto de Resolução (PRE) que autoriza o governador a elaborar leis del...

28/03/2000 - 23:48

Projeto sobre delegação ao governador começa a tramitar

Vai começar a tramitar, nos próximos dias, o Projeto de Resolução (PRE) que autoriza o governador a elaborar leis delegadas dispondo sobre a revisão da remuneração dos servidores públicos estaduais e a reestruturação de carreiras e de quadros de pessoal da administração direta e indireta do Poder Executivo. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta terça-feira (28/03/2000), parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da solicitação de delegação contida na Mensagem (MSG) 103/2000, nos termos do projeto que apresentou. O projeto será encaminhado ao Plenário, onde será recebido, numerado, enviado para publicação e distribuído para as Comissões que deverão analisá-lo.

O parecer, do deputado Paulo Piau (PFL), ressalta que a mensagem está de acordo com o artigo 72 da Constituição do Estado, que determina que as leis delegadas serão elaboradas pelo governador, por solicitação à Assembléia Legislativa. O parágrafo 2º do art. 72 determina que a delegação terá a forma de resolução da Assembléia, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício. O parágrafo 3º estabelece a possibilidade de a resolução determinar a apreciação do projeto governamental pelo Legislativo, com votação única, vedada qualquer emenda.

ABONO
O projeto de resolução apresentado autoriza o Executivo a incorporar o abono de R$ 45,00, previsto no artigo 10 da Lei Delegada 38, de 26 de setembro de 1997, aos vencimentos e proventos dos servidores. Estabelece, ainda, que a delegação de atribuições estende-se até 1º de novembro de 2002.

GRATIFICAÇÃO
Foi aprovado parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei (PL) 728/99, do deputado Arlen Santiago (PTB), que concede aos servidores da Fundação Ezequiel Dias (Funed) e da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) a Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços (Giefs) (altera a redação do artigo 111 da Lei 11.406/94, que instituiu a Giefs para servidores dos quadros de pessoal da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - Hemominas - e da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig). A relatora, deputada Maria Tereza Lara (PT), apresentou a emenda nº 1, estabelecendo que é da responsabilidade da Funed e da Unimontes o pagamento da Giefs, com recursos próprios. O PL 728/99 ainda será apreciado, em 1º turno, pelas Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ser encaminhado para discussão e votação em Plenário.

Também teve parecer pela constitucionalidade aprovado o PL 782/99, do deputado Bené Guedes (PDT), que cria o Programa de Apoio ao Pequeno Produtor de Cana-de-Açúcar do Estado de Minas Gerais. O relator foi o deputado Paulo Piau (PFL). O projeto ainda será apreciado, em 1º turno, pelas Comissões de Política Agropecuária e Agroindustrial e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

ILHAS FLUVIAIS E LACUSTRES
Foi aprovado parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do PL 795/2000, na forma do substitutivo nº 1 apresentado pelo relator, deputado Paulo Piau (PFL). O projeto, do deputado Pastor George (PL), dispõe sobre o Programa de Regularização e Controle das Ilhas Fluviais e Lacustres do Estado. Segundo o parecer, o substitutivo tem como objetivo sanar falhas do projeto, que ainda será apreciado, no mérito, pelas Comissões de Meio Ambiente e Recursos Naturais e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em 1º turno.

A deputada Maria Tereza Lara (PT) opinou pela constitucionalidade do PL 797/2000, na forma do substitutivo nº 1, apresentado para adequar a proposição à técnica legislativa. O parecer foi aprovado. O projeto, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), institui atendimento especial a deficiente visual em instituições bancárias. O substitutivo torna obrigatória a instalação, em agências bancárias, de máquinas que emitam documentos em braile. O projeto ainda será apreciado pela Comissão do Trabalho, Previdência e Ação Social, em 1º turno.

BRONZEAMENTO ARTIFICIAL
Também foi aprovado parecer pela constitucionalidade do PL 798/2000, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que estabelece condição para o funcionamento de câmaras de bronzeamento artificial. O relator foi o deputado Paulo Piau (PFL). O projeto estabelece que os estabelecimentos que oferecem esse tipo de serviço deverão afixar em suas dependências, de forma destacada, a expressão "A Secretaria de Estado da Saúde adverte: o bronzeamento artificial pode causar câncer de pele". A Comissão de Saúde ainda vai apreciar o projeto, em 1º turno.

ECOTURISMO
Também foi aprovado parecer pela constitucionalidade, na forma do substitutivo nº 1, do PL 799/2000, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento do Ecoturismo e do Turismo Sustentável no Estado de Minas Gerais. O relator foi o deputado Irani Barbosa (PSD).

O PL 799/2000 autoriza o Executivo a desenvolver, em parceria com as Prefeituras Municipais em cujo território haja recursos naturais e patrimoniais culturais que sejam objeto de visitação e turismo, uma "Política de Desenvolvimento do Ecoturismo e do Turismo Sustentável". Nessa política deverão ser estabelecidos regras, instrumentos de gestão e recursos conjuntamente com os diversos setores sociais, econômicos e governamentais, com a finalidade de se garantir a preservação da biodiversidade.

O substitutivo propõe alterações para adequar o projeto a dispositivos constitucionais e à regulamentação dada pela Lei 12.398/98, que dispõe sobre o Plano Mineiro de Turismo. De acordo com essa lei, o Estado deverá adotar várias ações estratégicas para o setor, como programas e projetos específicos, entre eles a proteção e utilização sustentada do patrimônio natural. Além disso, essa lei obriga o Estado a concentrar suas ações no planejamento global, outorgando ao Conselho Estadual de Turismo (CET) a competência para aprovar os planos, programas e projetos relacionados com a formulação e a execução da política estadual de desenvolvimento do turismo. O substitutivo aproveita pontos do projeto, propondo alterações na Lei 12.398, como o desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável.

APRECIAÇÃO ADIADA
A Comissão de Constituição e Justiça apreciou, na mesma reunião, 10 outras proposições. Dessas, quatro não tiveram pareceres votados. A deputada Maria Tereza Lara (PT) pediu vista de três pareceres: sobre o Projeto de Lei (PL) 695/99, do deputado Eduardo Hermeto (PFL), que altera a Lei 13.243/99, que dispõe sobre a cessão, compensação e a quitação de crédito tributário; sobre o PL 803/2000, do deputado Rogério Correia (PT), que institui o Conselho Estadual de Política Urbana; e PL 806/2000, do deputado Rogério Correia (PT), que altera a composição do Conselho de Administração da Ademg, incluindo três membros e respectivos suplentes indicados pelas federações ligadas aos esportes olímpicos. O deputado Agostinho Silveira (PL) é o relator dos PLs 695/99 e 803/2000, e o PL 806/2000 tem como relator o deputado Eduardo Daladier (PDT).

Também foi adiada a apreciação do parecer sobre o PL 789/2000, do deputado Agostinho Silveira (PL), que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Saúde do Professor da Rede Estadual de Ensino. O relator, deputado Eduardo Daladier (PDT), pediu o prazo regimental para apresentar o parecer.

Foram retirados da pauta da Comissão, a requerimento do deputado Olinto Godinho (PTB), o PL 805/2000, do deputado Rogério Correia (PT), que dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Criação e Implantação de Consórcio Intermunicipal para a prestação de serviços públicos de interesse comum; e o PL 821/2000, do deputado João Paulo (PSD), que altera os artigos 1º e 3º da Lei 12.789, de 17 de abril de 1998, que torna obrigatória a afixação de preço em produto comercializado no varejo.

PRESENÇAS
Participaram da reunião, presidida pelo deputado Eduardo Daladier (PDT), os deputados Márcio Kangussu (PPS), Olinto Godinho (PTB), Agostinho Silveira (PL), Maria Tereza Lara (PT) e Paulo Piau (PFL).


Responsável pela informação: Fabiola Farage - ACS - 31-2907715