Analisada emenda ao PL que trata da criação de cães

A Comissão de Saúde aprovou, nesta quinta-feira (23/03/2000), parecer do deputado Cristiano Canêdo (PTB), pela rejeição da emenda nº 3 ao substitutivo nº 1 do Projeto de Lei (PL) 37/99, do deputado Rogério Correia (PT), que trata da criação de cães das raças rotweiller, fila, pitbull, pastor alemão e dobberman no Estado. A emenda, apresentada em Plenário pelo deputado João Paulo (PSD), durante a discussão do projeto em 1º turno, proíbe a criação ou a manutenção de cão de qualquer raça em apartamento residencial. Na fundamentação de seu parecer, o deputado Cristiano Canêdo (PTB) cita a legislação federal que garante ao cidadão o direito à privacidade dentro de seu domicílio. Ele destacou ainda alguns processos judiciais que manifestam entendimentos favoráveis aos donos de cães e que não proíbem a criação desses animais em apartamentos. Agora o projeto retorna ao Plenário para ser votado em 1º turno.

A Comissão aprovou também parecer de 2º turno, do deputado Cristiano Canêdo (PTB), favorável ao PL 34/99, do deputado Carlos Pimenta (PSDB). O projeto trata do controle da aflatoxina (enzima tóxica produzida por fungos) em alimentos "in natura" ou formulados à base de milho, feijão, amendoim, soja e outros tipos de sementes adquiridos pelo Poder Público. A aflatoxina, uma vez ingerida, pode causar lesões hepáticas (no fígado), tumores nos pulmões, rins e intestinos. O parecer opinou pela aprovação da matéria na forma do vencido em 1º turno, com as emendas nºs 1, 2 e 3.

O parecer do deputado Cristiano Canêdo (PTB) alterou os artigos 2º e 3º da proposição por meio das emendas nºs 1 e 2. A emenda nº 1 estabelece que a adequação dos alimentos a serem adquiridos pelo Estado para consumo humano será comprovada através de exame laboratorial, que será realizado sem ônus para o Poder Público. Já a emenda nº 2 determina, caso comprovada a inadequação do produto, que o resultado laboratorial deverá ser enviado ao órgão público competente para adoção das medidas legais. A emenda nº 3, de redação, não altera o conteúdo do projeto - que seguirá agora para o Plenário para votação em 2º turno.

TRATAMENTO DO CÂNCER
A Comissão aprovou também parecer favorável, para 1º turno, do deputado Carlos Pimenta (PSDB) ao PL 615/99, do deputado Gil Pereira (PPB), que obriga os hospitais e centros de saúde da rede pública a realizar, gratuitamente, exames para diagnóstico precoce do câncer de próstata. O deputado Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB) leu o parecer, que opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, apresentado pelo relator. O substitutivo altera a ementa do projeto original, ampliando o conteúdo da matéria para o tratamento e o diagnóstico precoce do câncer em geral.

Conforme o substitutivo apresentado, o Estado deverá assegurar: tratamento cirúrgico curativo do câncer, quando indicado; acompanhamento psicológico e assistência social; e realização de ações preventivas dos vários tipos de câncer por meio de campanhas educativas. Segundo o deputado Carlos Pimenta (PSDB), o projeto deve ser ampliado, contemplando uma política uma política de tratamento e prevenção do câncer em Minas.

Outro parecer aprovado, em 1º turno, pela Comissão foi sobre o PL 646/99, do deputado Eduardo Brandão (PMDB), que obriga a afixação, em hospitais e clínicas de Minas Gerais, de informações sobre os procedimentos a serem adotados em caso de óbito de seus pacientes. O relator do projeto, deputado Cristiano Canêdo (PTB), apresentou a emenda nº 1, que estabelece que os cartazes com as informações serão fornecidos pela Administração Pública. O projeto tem o objetivo de evitar irregularidades nos procedimentos legais em caso de óbito, principalmente para efeitos de recebimento de seguros.

A Comissão também aprovou parecer sobre o PL 681/99, do deputado Gil Pereira (PPB), que autoriza a Fundação Ezequiel Dias a fornecer medicamentos diretamente às entidades filantrópicas que prestem serviços de assistência médica ou social para o Estado. O relator, deputado Carlos Pimenta (PSDB), opinou pela aprovação da matéria - que tramita em 1º turno - na forma proposta.

CONSELHO DE SAÚDE
Foi aprovada também a indicação do deputado Cristiano Canêdo (PTB) como novo membro do Conselho Estadual de Saúde. Ele substituirá o deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), que assumiu esta semana a Secretaria de Estado da Saúde.

REQUERIMENTOS
Na reunião desta quinta-feira foram aprovados seis requerimentos, entre eles:

* Do deputado Edson Resende (PSB) que solicita a realização de uma audiência pública para debater as endemias e epidemias no Estado

* Da deputada Maria Tereza Lara (PT) que pede a realização de audiência pública para discutir a regulamentação da Lei 13.465/2000, que estabelece o conceito de pessoa portadora de deficiência, para fins de concessão de benefício pelo Estado

* Do deputado Edson Rezende (PSB) que solicita o comparecimento de Celso Mello de Azevedo, provedor da Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, à Comissão para prestar esclarecimentos sobre aquela instituição.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Edson Rezende (PSB), que a presidiu, Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB) e Cristiano Canêdo (PTB).

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Responsável pela informação: Anderson Pereira - ACS - 31-2907715