Aprovado parecer a projeto sobre aglomeração urbana

Foi aprovado parecer favorável sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/99, do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), que cria as aglomerações urbanas integradas e planejadas, além de dispor sobre sua organização e funções. O relator da matéria, apreciada em 1º turno, foi o deputado Ailton Vilela (PSDB). O projeto foi apreciado da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, nesta terça-feira (21/03/2000).

De acordo com o projeto, as aglomerações serão formadas por cinco cidades limítrofes, integradas e organizadas a partir de uma cidade-pólo. O objetivo destes agrupamentos urbanos é administrar os interesses comuns dos municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento das populações abrangidas, mediante adoção de instrumentos específicos de integração.

Em seu parecer, o deputado Ailton Vilela (PSDB) observa que o projeto muda profundamente as concepções de região metropolitana, aglomerações urbanas e microrregiões, passando a matéria do campo da "ordem econômica" - como ocorria na Constituição estadual anterior - para a área da "organização do Estado". Ainda conforme o parecer, o relator destaca como exemplo típico de aglomeração urbana a Região Metropolitana do Vale do Aço, composta pelas cidades de Ipatinga, Coronel Fabriciano, Timóteo e Santana do Paraíso, que desempenha um importante papel no desenvolvimento econômico, político e social do Estado.

O parecer do deputado concluiu pela aprovação do PLC 10/99 com as emendas 1 a 4, apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o parecer, a proposição será agora analisada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

REQUERIMENTOS
A Comissão aprovou também requerimento do deputado José Henrique (PMDB), que pede realização de audiência pública com representantes do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), do Ministério Público e um especialista em direito eleitoral, para discutir os pontos básicos das normas federais que regem o processo eleitoral nas sucessões municipais deste ano. Foram aprovados também cinco requerimentos que dispensam a apreciação do Plenário.

PRESENÇAS
Participaram da reunião os deputados Ambrósio Pinto (PTB), presidente da Comissão; Ailton Vilela (PSDB) e Antônio Júlio (PMDB).

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Responsável pela informação: Anderson Perreira - ACS 31-2907715