Criação de Conselho do Trabalho é discutida em audiência

Representantes de órgãos estaduais, entidades sindicais e empresariais discutiram, nesta terça-feira (21/03/2000), em audiência pública da Comissão de Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembléia Legislativa o Projeto de Lei (PL) 703/99, que cria o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda do Estado de Minas Gerais. A criação do Conselho está prevista em projeto dos deputados Ivo José (PT) - presidente da Comissão - e Adelmo Carneiro Leão (PT) e é uma das propostas aprovadas durante o Seminário Legislativo "Desemprego e Direito ao Trabalho", promovido em 1999, pela Alemg, em parceria com diversas entidades. Uma reunião de trabalho, com a Comissão de Representação do Seminário, foi marcada para o dia 28, às 10h30, e será aberta aos setores que queiram apresentar sugestões ao projeto.

O presidente da Comissão Estadual do Emprego, Vilson Leal da Silva, que participou da audiência pública, elogiou a proposta de criação do Conselho, que vai absorver as funções da Comissão. Vilson sugeriu a inclusão de um representante da Coordenação Sindical dos Servidores Públicos no Conselho. Para ele, a criação do Grupo de Apoio Permanente (GAP) é importante, e os integrantes devem ser remunerados, ao contrário dos outros integrantes do Conselho. "A comissão atual não é remunerada e não pode ser, porque perde o caráter político e de discussão", opinou.

Eduardo Armond, da Central Única dos Trabalhadores (CUT), ressaltou que a criação do Conselho, por lei, dá mais estabilidade ao órgão, uma vez que a atual Comissão do Emprego foi criada por decreto, em 1995. Ele lembrou o diagnóstico feito no Seminário Legislativo de que, apesar de haver muitas políticas de Governo, não há um órgão que trate da articulação entre elas. Outra vantagem do projeto, para Armond, é que ele segue a legislação federal, com um Conselho tripartite e paritário, que será o gestor dos recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), com a secretaria executiva do Sine. O representante da CUT também sugeriu setores que deveriam estar representados no Conselho, como as universidades. Sugeriu, ainda, que o PL 703/99 estabeleça um prazo para que as Câmaras Municipais criem conselhos, com ampla participação da sociedade. Segundo ele, 95% das 250 comissões municipais existentes foram criadas por decreto dos prefeitos.

O superintendente de Relações do Trabalho da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social e da Criança e do Adolescente (Setascad), Agnus Rodrigues, disse que a estrutura prevista para o Conselho será importante, pois permitirá que seja feito o monitoramento dos projetos aprovados e implementados. Segundo ele, é importante que o PL 703/99 preveja a discussão e acompanhamento, pelo Conselho, não só do plano elaborado pela Setascad, mas de todo recurso público usado para a qualificação profissional e projetos de geração de emprego e renda. Ele lembrou que entidades como a Fundação Roberto Marinho, Federação de Apaes e centrais sindicais recebem recursos do FAT.

Agnus Rodrigues também pediu apoio para mudar as regras de distribuição de recursos do FAT para os estados. Minas Gerais, apesar de ter uma população economicamente ativa muito maior que Santa Catarina e Distrito Federal, vem recebendo um volume bem menor de recursos. O Distrito Federal recebeu e receberá, em 1999 e 2000, R$ 33 milhões, enquanto Minas Gerais recebeu, em 1999, R$ 22 milhões, com termo aditivo, e receberá R$ 28,8 milhões neste ano. Segundo o representante da Setascad, não há omissão da Secretaria, mas uma regra "técnica" e distorcida, na visão dele, define que nenhum estado pode receber menos do que tenha recebido em 1998.

O coordenador da Comissão de Assuntos Legislativos da Federação das Indústrias (Fiemg), Pedro Parizzi, ressaltou a importância da requalificação profissional para inserir os trabalhadores no mercado, e defendeu a integração de projetos com esse objetivo. Ele também elogiou a iniciativa da Assembléia, de promover o amplo debate com a sociedade sobre os projetos que estão tramitando na Casa. Vários representantes de órgãos governamentais, entidades sindicais e empresariais e de cooperativas de trabalho também participaram da reunião, que durou cerca de quatro horas.

TRABALHO INFANTIL
Na mesma reunião, foi aprovado requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), para que a Comissão do Trabalho, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos, visite o município de Conceição das Alagoas, para obter informações sobre denúncia de trabalho infantil em olarias.

Também foi aprovado requerimento do deputado Amilcar Martins (PSDB), para que sejam convidados os ex-diretores Administrativo-Financeiro e de Planejamento da Fhemig (Fundação Hospitalar de Minas Gerais), Leonardo Cardoso de Barros e Jésus Almeida Fernandes, para prestarem informações sobre suas respectivas exonerações.

O terceiro requerimento aprovado, do deputado Arlen Santiago (PTB), convida o diretor de Desenvolvimento Florestal Sustentável do Instituto Estadual de Florestas (IEF), Marco Plauto Santos Cardoso, para apresentar o Programa Estadual do Bambu, que irá proporcionar a geração de empregos na exploração do artesanato e também será usado em áreas de degradação ambiental e matas ciliares.

PRESENÇAS
Participaram da reunião, presidida pelo deputado Ivo José (PT), os deputados Amilcar Martins (PSDB), Cristiano Canêdo (PTB), Luiz Menezes (PPS) e Ronaldo Canabrava (PMDB).

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Responsável pela informação: Fabiola Farage - ACS - 31-2907715