Comissão debate regulamentação de leis

A Comissão de Saúde ouviu, nesta quinta-feira (16/3/2000), as explicações do secretário de Estado de Saúde, Armando C...

22/03/2000 - 06:09

Comissão debate regulamentação de leis

A Comissão de Saúde ouviu, nesta quinta-feira (16/3/2000), as explicações do secretário de Estado de Saúde, Armando Costa, sobre 32 leis aprovadas pela Assembléia Legislativa desde 1996 e ainda não regulamentadas. O secretário prestou esclarecimentos e teceu comentários sobre as leis apresentadas pela Comissão. Segundo o secretário, muitas das leis citadas são auto- regulamentadas ou já estão em pleno vigor.

Uma das leis discutidas na reunião foi a de nº 11.829/95, do deputado João Batista de Oliveira (PDT), que trata do ressarcimento ao Poder Público das despesas decorrentes de atendimento prestado pelo SUS (Sistema Único de Saúde) a pessoas que possuem plano de saúde. O deputado lembrou que o objetivo da lei não é a discriminação daqueles que têm plano de saúde, pelo SUS. "O hospital público não tem que perguntar ao paciente se ele tem ou não plano médico, e sim, atendê-lo", exclamou João Batista de Oliveira. A este respeito, o secretário Armando Costa alegou que já foi elaborada uma tabela específica para a cobrança dos serviços prestados. Ele disse, também, que estão sendo feitos vários acordos com os planos de saúde e que a negociação está evoluindo gradualmente. O deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) ressaltou que a regulamentação completa da norma possibilitaria um nova fonte de renda para o governo estadual.

Outra lei, que segundo Armando Costa está sendo regulamentada, é a de nº 13.317/99, que cria o Código de Saúde de Minas Gerais. A matéria vinha sendo discutida na Casa desde 1992, mas somente em agosto do ano passado é que foi aprovada e transformada em lei. O deputado Jorge Eduardo de Oliveira(PMDB) afirmou que a falta de interesse do governo anterior é que provocou a demora na tramitação do projeto. O secretário elogiou a iniciativa da Assembléia no aprimoramento e votação da lei. "Os senhores deputados presentearam o governo com este código, pois antes não havia diretrizes para a saúde no Estado", comentou Costa. O deputado Adelmo Carneiro Leão, autor da lei, disse que o grande problema na regulamentação das normas jurídicas ligadas à saúde é a falta de aparelhamento da Secretaria. "É preciso que a Secretaria se organize para que seja feito pelo menos o mínimo proposto para a saúde em Minas", disse Adelmo. O deputado criticou também o corporativismo de certos setores do Executivo, que entravam os projetos ligados à saúde.

A Lei 12.687/97, que dispõe sobre a política estadual de incentivo à pesquisa e preparação de produtos fitoterápicos, também mereceu comentários do secretário Armando Costa. Ele informou que o governo Itamar já tem planos de construção de dois laboratórios para fabricação de vários medicamentos, incluindo os fitoterápicos. O secretário afirmou, ainda, que grande parte das dificuldades nos investimentos em saúde no Estado se devem às escassas verbas do governo federal.

Sobre as leis não regulamentadas, o presidente da Comissão de Saúde, deputado Edson Rezende (PSB), lembrou as dificuldades que os parlamentares têm na tramitação das leis e lamentou a demora da regulamentação por parte do Executivo.

REQUERIMENTOS APROVADOS
Durante a reunião, foram apresentados e aprovados os seguintes requerimentos:

· Do deputado Edson Rezende (PSB), pedindo a realização de um Ciclo de Debates com a presença de representantes do Poder Público e da sociedade civil para discutir sobre gravidez na adolescência;

· também do deputado Edson Rezende, solicitando que seja convidado para reunião da Comissão o médico Alcino Lázaro da Silva, que irá expor sobre a fundação de entidade de cirurgia, ensino e pesquisa;

· do presidente da Comissão, solicitando a realização de um Fórum Técnico, com representantes da sociedade civil e de entidades governamentais e não governamentais, para tratar da pesquisa, cultivo e comercialização de organismos geneticamente modificados (OGMs) no Estado de Minas Gerais; e

· do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), pedindo a visita da Comissão de Saúde ao Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz, em Barbacena, para verificar as condições de vida dos internos daquela instituição.

PRESENÇAS
Participaram da reunião os seguintes deputados: Edson Rezende (PSB) (presidente), Adelmo Carneiro Leão (PT), Arlen Santiago (PTB), Cristiano Canêdo (PTB), Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), Luiz Tadeu Leite (PMDB), João Batista de Oliveira (PDT), Rêmolo Aloise (PFL) e Doutor Viana (PDT).


Responsável pela informação: Anderson Pereira - ACS - 31-2907715