Fiscalização Financeira vai ouvir superintendente

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária vai ouvir, nesta quarta-feira (15/03/2000), às 20 horas, o superintendente da Fhemig (Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais), João Baptista Magro Filho, para que possa prestar esclarecimentos sobre notícias veiculadas pela imprensa de irregularidades em processos licitatórios. Requerimento nesse sentido, do deputado Eduardo Hermeto (PFL), foi aprovado em reunião realizada à tarde.

PROGRAMA DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO
Foi aprovado parecer favorável, de 2º turno, sobre o Projeto de Lei (PL) 467/99, do deputado Ronaldo Canabrava (PMDB), que cria o Programa Especial de Incentivo à Arrecadação (Peia) e dá outras providências. O relator, deputado Rêmolo Aloise (PFL), opinou pela aprovação do projeto na forma do vencido no 1º turno. A proposição está pronta para ser discutida e votada em Plenário, no 2º turno. O PL 467/99 pretende incentivar o aumento da arrecadação tributária do Estado, especialmente do ICMS, mediante a criação de um programa de incentivos que permita a troca de notas ou cupons fiscais por bilhetes para premiação dos consumidores portadores desses documentos fiscais, por intermédio da Loteria do Estado de Minas Gerais.

FUNDO DE REPARAÇÃO
Também teve parecer favorável aprovado, em 1º turno, o PL 346/99, do deputado Amilcar Martins (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados. O relator, deputado Rogério Correia (PT), opinou pela aprovação da proposta na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, e com as emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Administração Pública. O PL 346/99 está pronto, agora, para ser discutido e votado pelo Plenário. O objetivo da proposição é autorizar o Executivo a criar um Fundo que integrará a estrutura organizacional do Ministério Público, para ressarcir a coletividade por danos causados ao meio ambiente e ao consumidor, bem como a bens e direitos de valor artístico, histórico, turístico e paisagístico, no território do Estado.

FUNDO DE DIREITOS HUMANOS
O deputado Eduardo Hermeto (PFL), relator do PL 537/99, que cria o Fundo de Promoção de Direitos Humanos, opinou pela aprovação do projeto, com as emendas nºs 1 a 7, apresentadas pela Comissão de Direitos Humanos, e com a emenda nº 8, que apresentou para corrigir um detalhe técnico. O parecer foi aprovado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, e o projeto está pronto para ser discutido e votado em Plenário.

O PL 537/99, do deputado Anderson Adauto (PMDB), tem como objetivo disponibilizar recursos para a implementação de projetos de promoção e defesa dos direitos humanos. A criação do fundo está prevista na Lei 12.986/98 que, entre outras ações, criou a Secretaria Adjunta de Direitos Humanos, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça. Entre os recursos que comporão o fundo estão: dotações orçamentárias; retorno de financiamentos concedidos; fianças quebradas ou perdidas, em favor do Estado; recursos alocados por órgãos, fundos e entidades federais; retornos dos financiamentos concedidos e 7% da renda líquida da Loteria do Estado de Minas Gerais. O parecer aprovado pela Comissão informa que a Loteria Mineira teve renda líquida negativa em 1998, havendo, entretanto, a expectativa de superávit para o atual exercício.

REJEIÇÃO
Foi aprovado parecer pela rejeição do PL 580/99, do deputado Luiz Fernando Faria (PPB), que torna obrigatória a instalação, nos ônibus de linhas gerenciadas pelo DER/MG, de instrumento que permita aos passageiros a visualização da velocidade do veículo. O relator, deputado Márcio Cunha (PMDB), disse que a medida é inócua, pois os ônibus já têm tacógrafo, para controle das empresas e do DER, e que medida proposta geraria polêmica entre os passageiros. O projeto está sendo apreciado em 1º turno e vai a Plenário para discussão e votação.

CENSO PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
O deputado Olinto Godinho (PTB), relator do PL 603/99, opinou pela aprovação do projeto, com as emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Constituição e Justiça, e com a emenda nº 3, da Comissão do Trabalho. O projeto é do deputado Chico Rafael (PSB) e estabelece normas básicas para a realização do censo do portador de deficiência. Também esta proposição está pronta para discussão e votação no Plenário, em 1º turno.

PRAZO
O deputado Rogério Correia (PT) pediu prazo regimental para emitir parecer sobre o PL 590/99, da deputada Elaine Matozinhos (PSB), que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Financiamento Habitacional dos Policiais Civis do Estado de Minas Gerais (Fundhapol). O projeto está sendo apreciado em 1º turno.

PRESENÇAS
A reunião foi presidida pelo deputado Márcio Cunha (PMDB), com a presença dos deputados Eduardo Hermeto (PFL), Alberto Pinto Coelho (PPB), Olinto Godinho (PTB) e Rogério Correia (PT).

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Responsável pela informação: Fabiola Farage - ACS - 31-2907715