PL propõe divulgação de índices de criminalidade no Estado

O Projeto de Lei (PL) 553/99, do deputado Sargento Rodrigues (PL), que propõe o registro e a divulgação, à sociedade ...

15/03/2000 - 23:44

PL propõe divulgação de índices de criminalidade no Estado

O Projeto de Lei (PL) 553/99, do deputado Sargento Rodrigues (PL), que propõe o registro e a divulgação, à sociedade civil, dos índices de violência e criminalidade no Estado de Minas Gerais foi debatido durante reunião da Comissão de Direitos Humanos realizada nesta quarta-feira (15/03/2000). A proposição determina que o Poder Público mantenha um banco de dados com a finalidade de integrar as informações sobre crimes cometidos no Estado e de tornar públicos os levantamentos sobre a violência em Minas feitos pelas Polícias Civil e Militar. O banco de dados proposto trará também informações da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos sobre o sistema penitenciário. O projeto determina que a política de segurança pública seja formulada com base nas informações do banco de dados. As estatísticas de violência deverão, segundo a proposição, ser publicadas trimestralmente no Diário Oficial.

O projeto apresenta 14 tipos de informações que deverão ser divulgadas no Minas Gerais. Entre elas estão o número de inquéritos instaurados pela Polícia Civil, classificados por tipo de delito; de policiais civis e militares e agentes penitenciários mortos em serviço; do efetivo de policiais civis e militares por área administrativa e operacional, em valores absolutos e percentuais; de mandados de prisão e de alvarás de soltura cumpridos pelo sistema penitenciário. O representante da Secretaria de Segurança Pública, delegado da Polícia Civil Jésus Trindade Júnior, disse que a intenção do projeto é válida, mas discordou da divulgação de alguns dados - que, segundo ele, são estratégicos e devem ter seu acesso restrito. "A preocupação é a de que os criminosos não usem também essas informações das polícias", lembrou o delegado.

DEFESA DA TRANSPARÊNCIA
Para a discussão do projeto estiveram presentes representantes das Secretarias de Estado da Segurança Pública e de Justiça e Direitos Humanos, da Polícia Militar e da Fundação João Pinheiro. O autor da proposição, deputado Sargento Rodrigues (PL), revelou que o grande objetivo da proposta é facilitar o acesso à informação, tornando transparente o trabalho dos órgãos responsáveis pela segurança pública. O deputado ressaltou a necessidade de se planejar e traçar metas para a questão da segurança junto com a sociedade. Ele lembrou de sua experiência prática como PM e disse que "segurança não se faz dentro do quartel e sim na rua".

O ouvidor de Polícia do Estado de Minas Gerais, José Roberto Gonçalves Rezende, elogiou a iniciativa do deputado Sargento Rodrigues (PL), mas disse que a proposição precisa de alguns aprimoramentos técnicos. O ouvidor discordou do período de divulgação das informações de criminalidade no Estado, sugerindo a publicação quadrimestral dos dados ao invés de trimestral. "Esta publicação de três em três meses fornece uma visão restrita do trabalho das polícias", afirmou José Roberto. Ele sugeriu também que se incluísse no projeto a divulgação do número de policiais civis e militares que morrem fora de serviço.

O técnico de pesquisa da Fundação João Pinheiro Luís Flávio Sapori afirmou que o projeto é interessante e vem em boa hora. "É necessário tornar o dado estatístico útil no planejamento da segurança pública", disse. Porém o representante da Fundação João Pinheiro contestou alguns aspectos técnicos do projeto. Ele afirmou que não seria conveniente divulgar informações sobre a estrutura das corporações, como o número de policiais civis e militares efetivos por município. Sapori questionou, ainda, a publicação dos dados somente pelo Diário Oficial - sem uma análise prévia e divulgação ampla, na opinião dele. Sugeriu que a Fundação João Pinheiro fosse responsável pela gestão das informações policiais. O técnico afirmou, ainda, que um passo importante para a sistematização adequada e a maior agilidade no levantamento dos dados sobre a violência em Minas seria a unificação das polícias.

DIVULGAÇÃO DOS DADOS
O superintendente de Organizações Penitenciárias da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, José Karan, comentou os incisos XIII e XIV do artigo 2º do projeto. Ele disse que a Secretaria já está pronta para prestar informações sobre o ingresso de presos nas penitenciárias, bem como o número de alvarás de soltura cumpridos pelo sistema. "Há muito tempo a Secretaria vem promovendo um rigoroso controle dessas informações" revelou o superintendente. José Karan lembrou também dificuldades, como a falta de vagas nos hospitais penitenciários.

Representando a Polícia Militar, o comandante do Policiamento da Capital, coronel Severo Augusto da Silva, disse que a PM não faz restrição à publicidade de suas ações. Ele lembrou que a transparência dos trabalhos deveria ser não somente da corporação, mas também dos demais órgãos públicos. O coronel se mostrou preocupado com a gestão das informações policiais. "É preciso uma análise detalhada e prévia dos levantamentos, para evitar o uso e a interpretação indevida dos dados divulgados", afirmou. Ele disse também que o crime organizado pode utilizar esses dados em seu favor.

O deputado Marcelo Gonçalves (PDT), relator do projeto pela comissão, pediu prazo maior para analisar a matéria, sugerindo a formação de um grupo de estudos (integrado pelos segmentos interessados) para aprimorar a proposição - que já recebeu parecer favorável em 1º turno das Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública. A deputada Maria Tereza Lara (PT), que presidiu parte da reunião, encerrou os trabalhos lembrando a importância de construir a integração entre polícia e sociedade para o planejamento da segurança pública.

VIOLÊNCIA EM ESMERALDAS
No início da reunião, João Rodrigues Filho denunciou o estupro e a morte de sua filha, Hosana Correia Abreu, 9 anos, no distrito de Tijuco, município de Esmeraldas. João Rodrigues questionou a demora das investigações, a cargo da Polícia Civil. "Já se passaram vinte dias após a morte de minha filha e não foi encontrada pista alguma do assassino", revelou. O deputado Marcelo Gonçalves (PDT) apresentou requerimento - aprovado - para envio de correspondência ao secretário de Estado de Segurança Pública, solicitando empenho na apuração da morte da menina. O delegado Jésus Trindade Júnior informou que tinha acabado de receber a informação de que policiais civis haviam encontrado um suspeito com fortes indícios de ser o culpado.

REQUERIMENTOS
Na reunião, que inicialmente foi presidida pelo deputado João Leite (PSDB), foram apresentados e aprovados vários requerimentos. São eles:

* Do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) solicitando visita ao município de Conceição de Alagoas para apuração de denúncia de trabalho infantil nas olarias da cidade;

* Do deputado João Leite (PSDB) solicitando a realização de audiência pública para ouvir propostas do Núcleo de Apoio às Vítimas de Trânsito;

* Do deputado João Leite (PSDB) solicitando o envio de ofício ao corregedor-geral do Ministério Público para que sejam encaminhadas cópias das folhas 88 a 94 do expediente 205/98 daquele órgão ao vereador de Uberlândia Alberto Duarte da Silva;

* Do deputado João Leite (PSDB) solicitando pede informações sobre o paciente Tito Bueno, do Hospital Espírita André Luiz, em Belo Horizonte. O requerimento atende a pedido da presidência da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia do Estado do Espírito Santo;

* Do deputado Marcelo Gonçalves (PDT) solicitando do Comando da Polícia Militar reforço policial para o município de Esmeraldas;

* Do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD) solicitando a realização de audiência pública para discussão do processo de inclusão, na sociedade, da pessoa portadora de deficiência.

Presenças - Foram aprovados ainda diversos requerimentos de votos de congratulações e de solicitação de providências. Participaram da reunião os deputados João Leite (PSDB), Maria Tereza Lara (PT) e Marcelo Gonçalves (PDT). Também esteve presente o deputado Sargento Rodrigues (PL).


Responsável pela informação: Anderson Pereira - ACS - 31-2907715