Rejeitado pedido de convocação de ex-diretor e ex-secretário

A Presidência da Assembléia Legislativa decidiu tornar sem efeito, por falta de quórum, a votação, realizada em 9 de ...

15/03/2000 - 23:44

Rejeitado pedido de convocação de ex-diretor e ex-secretário

A Presidência da Assembléia Legislativa decidiu tornar sem efeito, por falta de quórum, a votação, realizada em 9 de março de 2000, do requerimento dos deputados Hely Tarqüínio (PSDB) e João Leite (PSDB) em que solicitam sejam convidados a comparecer ao Plenário o ex-secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas Maurício Guedes e o ex-diretor-geral do DER/MG Antônio Bortoletti, para prestarem esclarecimentos sobre a contratação, sem licitação pública, de empreiteiras para obras de recuperação de rodovias no Sul de Minas. Submetido a nova votação, o requerimento foi rejeitado, nesta terça- feira (14/03/2000), tendo recebido o voto contrário de 28 deputados. Como havia 15 parlamentares participando de reuniões de comissões, o quórum foi suficiente para a votação.

A decisão da Presidência gerou vários protestos de parlamentares da oposição. Os deputados João Leite, Miguel Martini, Carlos Pimenta e Amilcar Martins, todos do PSDB, criticaram a decisão, dizendo que um grave precedente foi aberto, ao ser revista uma matéria vencida. O 2º-secretário da Assembléia, deputado Gil Pereira (PPB), que presidia a reunião, reafirmou que a decisão foi tomada de acordo com o Regimento Interno, uma vez que havia apenas 29 deputados presentes quando foi feita a votação.

TRIBUNAL DE CONTAS
Foi deferido requerimento do deputado Wanderley Ávila (PPS) solicitando a retirada de tramitação do Requerimento 1.041/2000, que contém a indicação do deputado para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.

Também foi deferido requerimento do deputado Rogério Correia (PT) em que solicita a constituição de uma comissão de representação para, em nome da Assembléia, participar das comemorações do 54º aniversário da independência da República Árabe da Síria. A Presidência designou os deputados Rogério Correia, Agostinho Patrús (PSDB), Dalmo Ribeiro Silva (PSD), João Paulo (PSD), João Leite (PSDB) e Márcio Cunha (PMDB).

CORRESPONDÊNCIA
Foi lido, no Plenário, ofício do Tribunal de Contas do Estado informando que o órgão considerou irregulares os instrumentos celebrados entre a Polícia Militar de Minas Gerais e diversas entidades, com vistas à sustação dos contratos e termos aditivos em vigor. A Assembléia deverá comunicar ao Tribunal as medidas adotadas, no prazo de 90 dias.

Também foi lida correspondência da secretária de Estado de Justiça e Direitos Humanos, Ângela Pace, em resposta a consulta formulada pela Assembléia. A secretária informou que o imóvel objeto do Projeto de Lei (PL) 404/99 está destinado a aplicação pública estadual. O projeto autoriza o Executivo a fazer reverter um terreno de 2,7 mil m² ao município de Barroso, para a instalação de entidade de assistência social. Segundo a secretária, existe impedimento para a reversão, uma vez que há dificuldade na obtenção de terreno para a construção de estabelecimentos penais, e o imóvel deverá ser mantido para futura construção de CIA ou estabelecimento penal.

A Assembléia também recebeu ofício do secretário de Estado de Segurança Pública, Mauro Lopes, encaminhando o relatório anual da gestão de 1999, iniciada em 3 de janeiro daquele ano.


Responsável pela informação: Fabiola Farage - ACS - 31-2907715