Relator opina pela rejeição de veto ao PL sobre transgênicos

A Comissão Especial formada para analisar o Veto Total à Proposição de Lei 14.326 - ex-Projeto de Lei 232/99, dos deputados Hely Tarquínio (PSDB) e Maria Olívia (PSDB) -, que institui a obrigatoriedade de rotular alimentos resultantes de organismos geneticamente modificados, aprovou, nesta terça- feira (14/03/2000), parecer do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), favorável à rejeição do veto total à proposição.

A proposição determina que no rótulo dos produtos resultantes de organismos geneticamente modificados, conhecidos como transgênicos, deverá constar, em destaque, a seguinte frase: "produto geneticamente modificado".

O governador do Estado argumentou, nas razões do veto, que a medida é desnecessária, porque o Código de Defesa do Consumidor já dispõe sobre a matéria em questão e, ao exigir que constem dos produtos informações adequadas sobre suas características e os riscos à saúde. O governador menciona também Portaria da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, que trata da rotulagem dos alimentos embalados.

O relator da matéria argumentou que o Código de Defesa do Consumidor não trata especificamente dos alimentos transgênicos, que resultam de recentes inovações tecnológicas, e observou também que não há legislação federal específica sobre o assunto. Por esta razão, ele opinou pela rejeição do veto.

PRESENÇAS
Participaram da reunião os deputados Bené Guedes (PDT), presidente da Comissão; Antônio Carlos Andrada (PSDB) e Luiz Menezes (PPS)

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Responsável pela informação: Francisco Mendes - ACS - 31-2907715