Comissão aprova pareceres favoráveis a diversos projetos

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta quinta-feira (02/03/2000), pareceres favoráveis à tramitação de t...

14/03/2000 - 06:09

Comissão aprova pareceres favoráveis a diversos projetos

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta quinta-feira (02/03/2000), pareceres favoráveis à tramitação de três projetos de lei (PL). Dentre eles, o PL 702/99, do deputado Chico Rafael (PSB), que dispõe sobre o procedimento para a concessão de isenção de IPVA a pessoas portadoras de deficiência. O projeto determina que a condição de deficiência poderá ser comprovada por laudo assinado por médico credenciado pelo SUS, nas regiões que não puderem contar com a presença da Comissão de Exames Especiais. A concessão de isenção de IPVA a portadores de deficiência já é assegurada pela Lei 12.735, de 30/12/97, e o projeto estabelece mecanismos de facilitação para que o benefício constante na Lei seja usufruído. O relator do projeto foi o deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) e o parecer foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, que adequa o texto às normas legislativas.

Também foi aprovado parecer favorável sobre o PL 774/99, que estabelece critérios para o controle da ordem cronológica dos pagamentos dos contratos administrativos. De autoria do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), o projeto foi relatado pelo deputado Paulo Piau (PFL), e visa a alterar a redação do art. 110 da Lei 9.444, de 25/11/87, que dispõe sobre licitações e contratos da administração centralizada e autárquica do Estado. O objetivo é estabelecer critérios para a estrita observância da ordem cronológica nos pagamentos das obrigações contratuais assumidas pelas diversas unidades da administração pública.

CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO
Outro projeto apreciado e que recebeu parecer favorável foi o PL 703/99, dos deputados Adelmo Carneiro Leão (PT) e Ivo José (PT), que institui o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda do Estado de Minas. O relator foi o deputado Agostinho Silveira (PL). O Conselho é de caráter permanente, para deliberar sobre as políticas públicas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda e à qualificação profissional no Estado.

Entre suas atribuições, estão as de propor medidas com vistas a minimizar os impactos negativos do desemprego conjuntural e estrutural no Estado; acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos públicos empregados na geração de trabalho, emprego, renda e na qualificação profissional em Minas Gerais; participar da elaboração e execução do plano de trabalho do Sistema Nacional de Emprego (Sine) e propor a reformulação de suas atividades e metas quando necessário. O Conselho será composto por 18 membros, representando paritariamente os trabalhadores, os empregadores e o poder público.

PEDIDOS DE PRAZO
Não foram votados os pareceres sobre os projetos 728/99 e 785/99. O PL 728/99 é de autoria do deputado Arlen Santiago (PTB) e altera a redação do artigo 111 da Lei 11.406, de 28/11/94, que institui a gratificação de incentivo à eficientização dos serviços - Giefs - para o servidor da Hemominas e da Fhemig. O relator, deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), pediu prazo regimental para apresentar seu parecer.

O PL 785/99, do governador, cria o escritório de representação do governo do Estado de Minas gerais no exterior e dá outras providências. O deputado Paulo Piau (PFL) pediu vista da proposição.

PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
Foi aprovado um parecer de inconstitucionalidade - sobre o PL 651/99, do deputado Rogério Correia (PT), que dispõe sobre o conselho de administração das empresas públicas do Estado de Minas Gerais. A matéria foi relatada pelo deputado Agostinho Silveira (PL), e tem o objetivo de obrigar os conselhos de administração, ou instituições equivalentes, de órgãos, empresas ou entidades da administração pública direta ou indireta do Estado a incluir, em sua composição, no mínimo dois representantes dos trabalhadores, indicados pelo sindicato majoritário da categoria e nomeados pelo governador do Estado.

O PL 651/99 foi considerado inconstitucional porque fere diversos aspectos legais, em face da diversidade da natureza jurídica e das características específicas das empresas públicas, autarquias e fundações. Segundo o relator, "não é possível estabelecer-se um critério único para a indicação de representantes nos respectivos conselhos de administração, porque tais entidades são regidas por ordenamentos próprios, que estabelecem, cada qual, a sua composição". O parecer vai agora a Plenário.

PRESENÇAS
Foram aprovados ainda dois pareceres favoráveis a projetos de lei de declaração de utilidade pública. Participaram da reunião os deputados Ermano Batista (PSDB) - presidente da Comissão; Antônio Júlio (PDMB), Adelmo Carneiro Leão (PT), Agostinho Silveira (PL), Eduardo Daladier (PDT) e Paulo Piau (PFL).


Responsável pela informação: Cristiane Pereira - ACs - 31-2907715