Parecer é pela destinação de recursos à Uemg e Unimontes

A Comissão Especial criada para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/99 aprovou, nesta quinta-feira (02/03/2000), parecer de 1º turno pela aprovação da matéria - que foi redistribuída ao deputado Carlos Pimenta (PSDB). A proposta, do deputado Paulo Piau (PFL) e outros, acrescenta dispositivo ao artigo 161 e ao artigo 199 da Constituição do Estado, prevendo dotação de recursos à Uemg e à Unimontes. Agora a PEC 24/99 segue para votação em Plenário, sendo necessários 48 votos favoráveis para aprová-la em 1º turno.

A proposta determina que o Estado atribuirá dotações e recursos destinados à operacionalização e manutenção das atividades necessárias à total implantação e desenvolvimento da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) e da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes), correspondendo a, no mínimo, 1% da receita orçamentária corrente ordinária do Estado, que será repassada em parcelas mensais equivalentes a 1/12 avos, no mesmo exercício. A alteração do artigo 161 destina recursos para as duas universidades, e a alteração do artigo 199 é feita com o acréscimo do parágrafo 1º, passando o parágrafo único a ser parágrafo 2º.

PARECER DO RELATOR
Segundo o relator, a estrutura e a organização da Unimontes já se encontram definidas e consolidadas e lhe permitem dar contribuição científica, docente e de pesquisa altamente significativa para o crescimento cultural e econômico de sua região e de todo o Estado. Já a Uemg evoluiu bastante nos últimos dez anos, mas ainda falta muito para sua plena organização e implantação, segundo o relator. Até hoje, a universidade não conseguiu realizar sua obrigação constitucional de absorver escolas optantes do interior do Estado. Ocorreram apenas absorções parciais de unidades, ainda precárias do ponto de vista jurídico. O relator lembra, ainda, que há carências que só uma universidade estadual pública poderia satisfazer, desde que disponha de recursos financeiros suficientes.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Carlos Pimenta (PSDB), que a presidiu; Paulo Piau (PFL) e Álvaro Antônio (PDT).

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Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - ACS - 31-2907715