Comissão debate federalização da Casemg e da Ceasa

A Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial debateu, nesta quarta- feira (1º/3/2000) o processo de transferência das Centrais de Abastecimento do Estado de Minas Gerais (Ceasa) e da Companhia de Armazéns do Estado de Minas Gerais (Casemg) do Estado para a União. No caso da Ceasa, foram discutidas também a forma como se dará a federalização e a situação do Mercado Livre do Produtor (MLP), da Vitasopa e dos Barracões do Produtor. No caso da Casemg, foi discutido o destino dos Barracões do Produtor e outras dependências vitais à política de abastecimento do Estado, e o destino dos funcionários das duas empresas.

O deputado Paulo Piau (PFL), autor do requerimento para que fosse realizada a reunião, disse que o motivo do encontro é a preocupação com a política de abastecimento do Estado, que não poderia fugir ao controle do Governo Estadual. Paulo Piau lembrou que o secretário da Agricultura, Raul Belém, tentou evitar a federalização das empresas, mas que não havia alternativa de patrimônio a ser negociado. Segundo o deputado, o Estado manteve a mesma proposta de federalização iniciada no Governo anterior. O parlamentar também se disse preocupado com os funcionários das empresas.

O presidente da Comissão, deputado João Batista de Oliveira (PDT), afirmou que a reunião iria contribuir para o enriquecimento do projeto de lei que trata da política de abastecimento do Estado. João Batista disse que a produção de hortifrutigranjeiros ocupa 900 mil pessoas no Estado, e que uma das preocupações da Comissão é a de que eles se transformem em reféns de atravessadores. Disse também ter dúvidas sobre o valor que o acordo com a União determinou para a Ceasa, pois teve informações de que uma única transação envolvendo dois galpões teria movimentado cerca de R$ 80 milhões. "Se isso for verdade, quanto não valeria toda a Ceasa?", perguntou o deputado, que assinalou ainda que a marca "Ceasa" tem um valor que não foi quantificado no acordo.

LEI NÃO PREVÊ DESMEMBRAMENTO
O representante da Secretaria de Estado da Fazenda, Hilton Secundino Aluet, disse que o atual Governo cumpriu parte do que havia sido acertado, pelo Governo anterior, com a União, e previsto pela Lei 12.422, que autorizou a venda das empresas. Ele disse que a lei não contempla a possibilidade do desmembramento da Casemg em lotes, dando prioridade às cooperativas ou similares municipais. Ele disse também que o preço final das empresas só será conhecido dentro de um ano, quando o patrimônio for avaliado, para alienação. A Ceasa já passou por avaliação preliminar, mas o mesmo não ocorreu com a Casemg.

Hilton Aluet disse que o Mercado Livre do Produtor (MLP) deverá ser mantido pelo Estado, e que o Executivo deverá enviar à Assembléia projeto de lei para tratar de aspectos não alcançados pela Lei 12.422. "Esses mercados serão separados da Ceasa", disse. Aluet disse também que o Estado tratará com cautela a questão da federalização, por haver bens de municípios e do Estado na Casemg, e para que não haja descontinuidade nos serviços prestados. Observando que a questão dos funcionários não foi tratada pela Lei 12.422, Aluet disse que a União deverá necessitar do pessoal.

Os presidentes da APHCEMG, Antônio Lopes Rodrigues, e da Associação dos Funcionários da Ceasa, Gualter Martins, criticaram a maneira como o processo de federalização vem transcorrendo, sem que os funcionários recebam qualquer informação. Martins pediu aos deputados que intercedam junto ao governo do Estado, para que os funcionários possam conhecer o processo de federalização e suas conseqüências.

DIRIGENTE QUESTIONA AVALIAÇÃO
A avaliação do patrimônio da Ceasa foi questionada pelo presidente da Associação Comercial da Ceasa, Wander Mello. Segundo ele, a avaliação foi feita por empresa de engenharia não capacitada tecnicamente para avaliar patrimônio. O valor da Ceasa foi estimado pela empresa em R$ 206 milhões. Uma avaliação feita pela Trevisan Consultores Associados avaliou em R$ 86 milhões o patrimônio da Ceasa. Segundo ele, a discrepância se deve aos pontos comerciais, que não pertencem ao Estado, mas aos usuários. Ele lembrou que o terreno ocupado pela Ceasa pertence ao Estado e 52% de sua área construída são da iniciativa privada.

Wander Mello disse que em 1998 foi aprovado pelo Conselho de Administração da Ceasa a adoção de um programa de desligamento voluntário (PDV), na hipótese de privatização. Para este programa foi feita uma reserva de R$ 1,5 milhão que, segundo ele, foram recolhidos ao caixa único do Estado. Ele disse ainda que o Governo Federal deverá aproveitar o corpo técnico da Ceasa, que é qualificado. Mello disse também que a Associação trabalha desde 1996 pela privatização, por entender que o papel do governo é o de definir a política de abastecimento e não "a administração de um condomínio". Ele disse que a federalização não muda o objetivo final da empresa, de aumentar a produção e garantir o abastecimento. "A mudança desse objetivo é penalizada por lei", assinalou, acrescentando que vê na federalização apenas uma mudança de mando.

DIFICULDADES DA CASEMG
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Casemg (Sintrag), José Abolein Neto, disse que a situação da Casemg é similar à da Ceasa. A empresa existe há 42 anos e tem 400 empregados, segundo ele, "vendidos para o governo federal junto com a empresa". Neto chamou a atenção para a situação dos clientes, que estariam deixando de usar os armazéns em razão da falta de informações. O presidente do Sintrag disse também que a empresa tem um passivo trabalhista muito grande, por causa de um aumento de 153% de maio de 1991, que os funcionários conquistaram na Justiça e não foi pago. Ele pediu ao deputado João Batista de Oliveira (PDT) que procure garantir, no projeto de lei, um mínimo de estabilidade aos funcionários da Casemg.

Hilton Secundino Aluet respondeu a várias questões, afirmando, em primeiro lugar, que o valor da Ceasa é discutível, e que o governo espera receber um valor maior pela empresa. Ele disse acreditar que o Governo Federal cumprirá todos os compromissos, e que o Estado não pode absorver o pessoal porque isto não foi previsto na lei. Sobre o passivo trabalhista da Casemg, ele disse que há uma previsão de R$ 23 milhões para indenizações, mas que este valor poderá ser reduzido para R$ 8 milhões, porque a empresa tem ganho várias ações interpostas por empregados.

O deputado Paulo Piau, ao final da reunião, disse que é importante examinar os aspectos não esclarecidos do processo de federalização e que o Estado deve considerar a proposta de uma política de abastecimento à luz do interesse público. O deputado João Paulo (PSD) criticou o contrato firmado entre o Governo do Estado e a União e disse que ele poderá ser rescindido, pois há contradições com própria política de abastecimento do Estado. Ele disse também que o contrato contém pontos obscuros e que a matéria não é tratada pelo Governo com transparência. O deputado João Batista de Oliveira, disse também que várias das sugestões apresentadas serão estudadas e possivelmente contempladas no projeto que trata da política de abastecimento.

Participaram também da reunião o superintendente da Associação Comercial da Ceasa, Sebastião Domingues; o vice-presidente do Sintrag, Juarez de Oliveira Lima; o assessor da Secretaria da Fazenda, Magno Simões de Brito; o representante da Secretaria Municipal de Abastecimento, José Carlos de Castro, representante da Emater, Wladyr Pascoal Filho, e o comerciante Cássio Robson de Melo.

REQUERIMENTOS
A comissão aprovou quatro requerimentos de sua autoria, com o envio de ofícios aos secretários de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao presidente do Instituto Mineiro de Agricultura (IMA), solicitando que sejam tomadas providências urgentes para controlar o tráfego de animais e carnes suínas, provenientes de outros estados, que vêm colocando me risco certas regiões; propondo gestões junto ao Governo do Estado, solicitando-lhe interceder junto à União a respeito do processo de federalização da Casemg e da Ceasa; e pedido de intercessão junto ao Congresso Nacional no sentido de propor alteração do art. 5º, parágrafo 6º B, da Lei 9.138/95, alterado pela Lei 9.866/99, que exclui do alongamento das dívidas dos produtores rurais aquelas que não foram contratadas sobre a atualização com correção monetária, por prejudicar milhares de devedores da atividade rural, neste Estado.

Foi aprovado também requerimento do deputado Paulo Piau, para que a Comissão convide o delegado regional da Delegacia do Trabalho em MG, Wellington Gaia, para expor o projeto "Condomínio dos Empregadores Rurais"

Participaram da reunião os deputados João Batista de Oliveira (PDT), Paulo Piau (PFL), Dimas Rodrigues (PMDB), Márcio Kangussu (PPS), Doutor Viana (PDT), Miguel Martini (PSDB), Dalmo Ribeiro (PSD), Eduardo Hermeto (PFL) e João Paulo (PSD).

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Responsável pela informação: Francisco Mendes - ACS - 31-2907715