Comissão vai visitar obras no Sul de Minas

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou, nesta terça- feira (29/02/2000), parecer do deputado Eduardo Hermeto (PFL) favorável ao Projeto de Lei (PL) 177/99, do deputado Olinto Godinho (PTB), que isenta o pagamento de taxas para a confecção de 2ª via de documentos que foram roubados ou furtados de pessoas idosas. O projeto, que tramita em 2º turno, prevê que a isenção será dada ao titular dos documentos que apresentar ocorrência policial. Para os demais cidadãos que tiveram documentos roubados, o PL 177/99 prevê o pagamento de taxa idêntica à de 1ª via.

PARECERES FAVORÁVEIS
Foi aprovado parecer do deputado Márcio Cunha (PMDB), favorável ao PL 66/99, do deputado Bilac Pinto (PFL), que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais com o objetivo de estímulo, criação e amparo de entidades públicas de saúde, educação e assistência social em Minas. O projeto, que tramita em 2º turno, estabelece as normas de incentivo fiscal e estipula percentuais para dedução de ICMS.

A Comissão aprovou também parecer favorável ao PL 284/99, do deputado Hely Tarqüínio (PSDB), que dispõe sobre a cobrança de emolumentos das entidades de assistência social. O projeto, que também tramita em 2º turno, dispensa as entidades referidas de pagamento de emolumentos na autenticação de documentos.

Recebeu também parecer favorável, na forma do substitutivo nº 1, do relator Rogério Correia (PT), o PL 596/99, dos deputados Anderson Adauto (PMDB) e Sargento Rodrigues (PL), que autoriza o Poder Executivo a doar à Ação Feminina de Assistência Social do 4º Batalhão da Polícia Militar - 4º BPM (Afas), o imóvel que especifica, no município de Uberaba. No substitutivo, o relator acrescentou emenda proposta pelos autores do projeto, dando a mesma destinação a imóvel situado no município de Bom Despacho para a Afas do Batalhão local. O projeto tramita em 1º turno.

DISCUSSÃO ADIADA
A requerimento do deputado Rogério Correia (PT), foi adiada a discussão do Projeto de Lei Complementar (PLC) 11/99, do deputado Mauro Lobo (PSDB), que acrescenta parágrafo ao art. 152 da Lei 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, que tramita em 2º turno, e do PL 227/99, do deputado Durval Ângelo (PT), que dispõe sobre o pagamento de obrigações de pequeno valor devidas pela Fazenda Estadual, que tramita em 1º turno. A requerimento do deputado Eduardo Hermeto (PFL) foi adiada a discussão do PL 467/99, do deputado Ronaldo Canabrava (PMDB), que cria o Programa Especial de Incentivo à Arrecadação (Peia). A matéria tramita em 2º turno.

TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS
A Comissão aprovou requerimento da deputada Elaine Matozinhos (PSB), que requer seja formulado apelo ao Secretário de Estado da Fazenda, no sentido de submeter ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) proposta de regime especial de tributação, que permita a utilização de créditos acumulados de ICMS nas operações tributáveis de transporte de combustíveis e derivados de petróleo realizadas por estabelecimentos varejistas por meio de empresas transportadoras terceirizadas ou por empresa do mesmo grupo econômico, bem como requer seja baixado decreto estadual que altere o anexo XXI a que se refere o art. 7º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 38.104/96.

OBRAS NO SUL DE MINAS
A Comissão aprovou requerimento do deputado Rogério Corrêa (PT), ao qual foi anexado requerimento dos deputados Mauro Lobo (PSDB) e Miguel Martini (PSN), de igual teor, solicitando que a Comissão agilize a apuração técnico- administrativa das obras anunciadas em função da recente enchente no Sul do Estado, e que se proceda à análise detalhada dos preços das empreiteiras envolvidas, bem como à análise da necessidade de emergência em cada contrato assinado.

Os deputados Rêmolo Aloise (PFL) e Eduardo Hermeto (PFL) manifestaram-se contra a aprovação do requerimento. Eles alegaram que a dispensa de licitação se deu em razão de tratar-se de obra emergencial em área onde fora decretada calamidade pública, em razão das enchentes de janeiro. Hermeto disse que o governo está amparado pela Lei das Licitações, que prevê tal ocorrência. Ele lembrou também que, bem antes do período de chuvas, o diretor-geral do DER disse, em depoimento nesta Assembléia, que a situação das estradas do Sul de Minas era de calamidade pública. Os deputados Miguel Martini (PSN) e Mauro Lobo (PSDB) disseram que é papel da Comissão fiscalizar obras públicas, mesmo que não pairem dúvidas sobre os procedimentos adotados. O deputado Rogério Corrêia (PT) disse que o objetivo do requerimento é permitir que a Comissão possa esclarecer os fatos, sem qualquer prejulgamento.

O presidente da Comissão, deputado Márcio Cunha (PMDB), também afirmou não ver motivo para a aprovação do requerimento, uma vez que o Líder da Maioria, deputado Paulo Pettersen (PMDB), anunciou que apresentaria requerimento em Plenário, pedindo a formação de uma comissão para analisar as obras. O deputado Miguel Martini (PSN) argumentou que esse papel cabe à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Ao final dos debates, o requerimento foi aprovado com os votos contrários dos deputados Rêmolo Aloise (PFL) e Eduardo Hermeto (PFL).

Aprovado o requerimento, o deputado Rêmolo Aloise sugeriu ao presidente da Comissão que a verificação das obras seja feita o mais rápido possível. Os deputados sugeriram também que a visita às obras seja acompanhada de técnicos do DER e do Tribunal de Contas do Estado.

Participaram da reunião os deputados Márcio Cunha (PMDB), que preside a Comissão, Mauro Lobo (PSDB), Eduardo Hermeto (PFL), Miguel Martini(PSN), Rogério Correia (PT), Rêmolo Aloise (PFL) e Sargento Rodrigues (PL).

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Responsável pela informação: Francisco Morais - ACs - 31-2907715