Comissão debate inclusão de mutuários no SPC

Em reunião realizada nesta terça-feira (29/02/2000), a Comissão de Defesa do Consumidor ouviu representantes de bancos e da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL/BH). A preocupação do deputado Bené Guedes (PDT), autor do requerimento que deu origem à reunião, era debater a inclusão de mutuários inadimplentes nos cadastros de maus pagadores. Segundo ele, ter o nome incluído nesta listagem diminui até mesmo as chances para que uma pessoa consiga entrar no mercado de trabalho. Dos 180 mil contratos de habitação em Minas Gerais, 16% são de mutuários inadimplentes, informou o gerente de mercado da Caixa Econômica Federal (CEF), Gilberto Ferreira da Costa.

De acordo com o secretário-geral da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais (OAB/MG), Cláudio Perét Dias, o contrato de financiamento habitacional é controverso, sendo a taxa de correção monetária um dos pontos de maior polêmica. Diante disto, ele entende que a Caixa não poderia ter assinado convênio com a CDL para a inclusão de mutuários devedores em seu cadastro. Já o advogado do escritório de negócios da Caixa em Belo Horizonte, Cláudio Gonçalves, afirmou que o papel do banco é emprestar o dinheiro, e que desta forma não há nenhuma atipicidade no contrato. "É uma operação financeira, e não filantrópica, assim o mercado tem o direito de conhecer quem são os inadimplentes", acrescentou.

Para a coordenadora jurídica da Câmara de Dirigentes Lojistas, Maria Laura Santos, a inclusão destes dados não trará prejuízo ao mutuário, uma vez que a análise de crédito é subjetiva e leva em conta todo o comportamento comercial do consumidor, e não apenas um dado. Respondendo a pergunta do presidente da Comissão, deputado João Paulo (PSD), ela acrescentou que a concessão de crédito depende de cada estabelecimento. Ela ainda disse que a ação do Movimento da Donas de Casa junto com o Procon Assembléia é preventiva e que não tem conhecimento de nenhuma reclamação sobre o assunto. Para o deputado, o convênio entre a Caixa e a CDL tem como objetivo dificultar o crédito, o que seria uma maneira de pressionar o mutuário a quitar seu débito.

Também estiveram presentes na reunião os deputados Arlen Santiago (PTB) e Elaine Matozinhos (PSB), o procurador do Banco Itaú, Paulo Henrique de Carvalho, e a advogada do Bradesco, Silvana Fortes.

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