Lei de Responsabilidade Fiscal recebe críticas na Assembléia

A Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma do projeto de lei complementar em tramitação no Congresso Nacional, é inconstitucional, fere o pacto federativo, atenta contra a autonomia dos Estados e municípios e significa uma ingerência do Executivo nos Poderes Legislativo e Judiciário. A opinião foi manifestada pelos participantes do Ciclo de Debates realizado nesta segunda- feira (28/2/2000) pela Assembléia Legislativa, com a presença de prefeitos, vereadores e administradores públicos de todo o Estado.

A chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, dentre outros pontos, define limites rígidos para gastos com pessoal nos três Poderes e impõe sanções aos administradores que descumprirem esses limites, chegando, inclusive, à responsabilização criminal. De acordo com as análises dos participantes do debate, ao ser aplicada indistintamente e sem flexibilidade, não levando em conta as peculiaridades de cada situação e de cada unidade da Federação, a lei poderá inviabilizar o funcionamento de órgãos públicos. Quando for atingido o limite de gastos com pessoal - o que acontece hoje na maioria dos Estados e municípios brasileiros -, os servidores públicos poderão ser diretamente afetados, com perdas referentes aos planos de carreira e à concessão de vantagens, além da demissão. O projeto da LRF já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e encontra-se no Senado Federal, onde já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

INSTRUMENTO AUTORITÁRIO
Na opinião do presidente da Assembléia, deputado Anderson Adauto (PMDB), que abriu os trabalhos, o princípio da responsabilidade deve, necessariamente, pautar toda administração pública, mas não se pode aceitar uma lei que se transforme num instrumento autoritário da União, desrespeitando o pacto federativo e a autonomia dos Poderes. Segundo ele, a LRF poderá deixar Estados e municípios sem as condições para gerir suas necessidade mínimas; e é uma prova de que a equipe econômica do Governo Federal não pretende mudar sua política de privilegiar o sistema financeiro. Para Anderson Adauto, é preciso pressionar o Senado a discutir a questão e alterar o projeto.

OBJETIVO NÃO É COMBATER A CORRUPÇÃO
Na avaliação do deputado federal Sérgio Miranda (PCdoB/MG), membro da Comissão Mista de Orçamento do Congresso, a opinião pública tem sido manipulada sob a alegação de que a lei visa "acabar com a gastança" e combater a corrupção no serviço público. "É preciso ter uma visão global da lei, que tem o objetivo de combater o déficit público e colocar o equilíbrio das finanças como meta maior da administração pública", advertiu Sérgio Miranda. De acordo com sua análise, o Governo Federal pretende impor, aos Estados e municípios, que elaborem políticas que estejam estritamente de acordo com as diretrizes da política econômica da União, desrespeitando-se a autonomia dos entes federados. O deputado considerou graves os dispositivos da lei que obrigam os administradores a privilegiar o pagamento de dívidas e os induzem a criar e aumentar alíquotas de impostos, como forma de viabilizarem aumentos de despesas.

"Os pontos-chave da proposta são dar garantias absolutas aos credores financeiros, a destruição do pacto federativo, o congelamento dos gastos nas áreas sociais e a criminalização da gestão pública", resumiu. "Se aprovada a lei, o Brasil será o único país do mundo que vai criminalizar a gestão pública e não a corrupção ou a improbidade administrativa", frisou.

PRESIDENTE DO TCE PREVÊ "CHUVA DE ADINS"
Para o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Sylo Costa, "não é preciso ser jurista para constatar que a LRF é flagrantemente inconstitucional". Ele prevê, inclusive, que, tão logo a lei seja sancionada, o Supremo Tribunal Federal (STF) ficará abarrotado com "uma chuva de Adins - Ação Direta de Inconstitucionalidade". Ele questionou, também, a aplicabilidade prática da lei, lembrando, por exemplo, que os Estados e municípios já não conseguem cumprir leis e normas já existentes, como a Lei Camata, que limita em 60% das receitas correntes os gastos dos Estados com pessoal. Em Minas Gerais, informou, este percentual é de 73%. "Como reduzir para 60%? Será que o funcionalismo público é o culpado de tudo?", desafiou o presidente do Tribunal de Contas.

O prefeito de Juiz de Fora e presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Tarcísio Delgado, também insistiu na denúncia de que o Governo Federal "vendeu" para a mídia a idéia de que a lei era moralizadora, mas, na verdade, teria sido elaborada para atender a imposições do Fundo Monetário Internacional (FMI). Tarcísio Delgado pediu aos prefeitos que se preparem para recorrer ao Judiciário e disse que, nem na França - que ao invés de ser um Estado federado é um Estado unitário -, a autonomia dos governos locais é tão cerceada como pretende a LRF.

PONTOS POSITIVOS
O deputado Miguel Martini (PSN), presidente da União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale), também criticou a LRF por seus aspectos de inconstitucionalidade e quebra do pacto federativo, mas fez questão de assinalar alguns pontos positivos da lei, a exemplo da valorização das peças orçamentárias e de planejamento, como o Orçamento Anual, os Planos Plurianuais e as Leis de Diretrizes Orçamentárias. Martini destacou, ainda, que a lei ajuda a combater o empreguismo nos municípios e obriga as administrações públicas a serem mais transparentes e a normatizarem questões como os incentivos fiscais, que têm que estar previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Participaram ainda do Ciclo de Debates, como debatedores, o presidente da Federação de Associações Microrregionais de Municípios, Públio Chaves; a presidente da União dos Vereadores de Minas Gerais, Arlete Nogueira; e o coordenador da Frente Contra a Destruição do Serviço Público em Minas Gerais, Renato Barros, que endossaram as críticas feitas pelos demais participantes. Os trabalhos foram coordenados pelo deputado Márcio Cunha (PMDB), presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia. Compuseram também a Mesa dos trabalhos Sebastião Leal Jr, presidente da Assembléia Legislativa do Piauí; e Carlos Miranda, consultor, representando a Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro.

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Responsável pela informação: Jorge Possa - ACS - 31-2907715