Deputados criticam Medida Provisória

A Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais debateu, nesta quarta-feira (23/02/2000), com representantes de órgão...

29/02/2000 - 23:44

Deputados criticam Medida Provisória

A Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais debateu, nesta quarta-feira (23/02/2000), com representantes de órgãos ligados ao meio ambiente, o projeto de lei, em tramitação no Congresso Nacional, de conversão da Medida Provisória nº 1.956, da Presidência da República. A Medida Provisória dá nova redação aos artigos 3º, 16 e 44 da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, que contém o Código Florestal e, ainda, dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e em parte da região Centro-Oeste do País. De acordo com a deputada Maria José Haueisen (PT), a alteração proposta é bastante polêmica, pois representa um prejuízo ambiental grande.

De acordo com advogado Luiz Carlos Teles de Castro, que representou o Ministério Público na reunião, a Medida Provisória é inconstitucional e "tem um intuito muito mais particular do que preservar o meio ambiente". A constitucionalidade do projeto também foi questionada pelo representante da Associação Mineira de Meio Ambiente (Amda), Ângelo Paulo Santos. O deputado Antônio Roberto (PMDB) disse que o meio ambiente é algo de extrema importância e que é temeroso quando a legislação é alterada por meio de Medidas Provisórias.

Segundo o representante do Ministério do Meio Ambiente, Hélio Pereira, o Governo Federal assinalou uma necessidade de mudança no Código Florestal pois, depois de 35 anos, muitos princípios mudaram. Desta maneira, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) criou uma Câmara Técnica Temporária de Atualização do Código Florestal. De acordo com Hélio Pereira, a Comissão Técnica, que tem representantes de órgãos de todos os Estados e também de Organizações Não-Governamentais, está realizando várias audiências públicas para discutir mais a fundo a questão e receber sugestões. Pereira informou que a votação do projeto da conversão da Medida Provisória foi adiada porque a tramitação atropelou as sugestões da Câmara Técnica.

O representante do secretário do Meio Ambiente, Tilden Santiago, e do presidente do Instituto Estadual de Florestas (IEF), Ronaldo César Vieira de Almeida, afirmou que o órgão vai propor mudanças à Câmara Técnica. Na opinião de Almeida, o Código foi elaborado unindo conservadorismo e preservacionismo. "Há uma necessidade de se agregar as funções ambientalistas", afirmou. Ele ressaltou, ainda, que existe uma flexibilização dos conceitos e das aplicações de "Reserva Legal" e de "Área de Preservação Permanente" que precisa ser definida. Para o advogado Luiz Carlos de Castro, a possibilidade de se computar a Área de Preservação Permanente como Reserva Legal é inconciliável.

REQUERIMENTOS
Durante a reunião, foram aprovados três requerimentos. O primeiro deles, do deputado João Batista de Oliveira (PDT), pede que seja enviado um expediente à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, solicitando a elaboração de um plano de revitalização do rio das Velhas, da nascente à foz, com o objetivo de preservá-lo e pôr fim ao freqüente fenômeno da mortandade de peixes. O outro requerimento, das deputadas Maria Tereza Lara (PT) e Maria José Haueisen (PT), solicita a realização de audiência pública na cidade de São Lourenço, para discutir, com a população, as causas e conseqüências das últimas enchentes ocorridas no Sul de Minas e propor soluções para os municípios atingidos pelas águas, com a presença de autoridades. O último requerimento aprovado, do deputado Rogério Correia (PT), pede à Cemig a extensão de rede elétrica dentro do conjunto Mariquinhas, em Belo Horizonte.

PRESENÇAS
Estavam presentes na reunião a deputada Maria José Hauiesen (PT), que a presidiu, os deputados Fábio Avelar (PPS), Antônio Roberto (PMDB) e Paulo Piau (PFL); além do capitão da Polícia Florestal, Halen Gomes Ferreira, e de representantes de diversas entidades ligadas ao meio ambiente.


Responsável pela informação: Carolina Braga - ACS - 31-2907715