CPI ouve Tribunal de Contas sobre inspenção no IPSM

O Tribunal de Contas entregou à CPI do IPSM, nesta terça-feira (22/02/2000), cópia de documento referente a julgamento de processo administrativo, em decorrência de inspeção no Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais. A inspeção teve o objetivo de apurar o atraso no repasse de recursos destinados àquela entidade pelo Tesouro do Estado, referente ao período de agosto de 1995 a agosto de 1997. A cópia do documento foi entregue, durante reunião da CPI, por dois técnicos do Tribunal, José Geraldo de Carvalho e Marconi Augusto de Castro Braga.

Na próxima terça-feira (29/02/2000), os deputados deverão apreciar o relatório final de atividades, do deputado Cabo Morais (PL). A CPI foi criada, em agosto de 1999, para proceder à apuração do desvio dos repasses de contribuições previdenciárias devidas ao IPSM, tanto as parcelas descontadas dos segurados, quanto as devidas pelo Estado de Minas Gerais e, ainda, da correção na gestão financeira da entidade, especialmente sua política de benefícios.

Indagado pelo deputado Sargento Rodrigues (PL), José Geraldo de Carvalho afirmou que a inspeção ocorreu depois de constatado o não-repasse dos valores das contribuições patronais (desde 1995) e dos contribuintes (desde 1996) ao IPSM e também ao Ipsemg (Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais). Ele informou que o montante nominal do débito do Tesouro para com o IPSM, até agosto de 1997, era de R$ 251.549.120,23, sendo R$ 57.963.313,75 relativos ao não-repasse das contribuições dos segurados; R$ 193.512.748,48 relativos à contribuição patronal; e R$ 73.058,00 relativos aos saldos de contribuições de segurados civis.

DECISÃO DO TRIBUNAL
O Tribunal determina que os valores devidos pelo Tesouro, em razão do não- repasse, "a tempo e modo", das contribuições previdenciárias deverão ser repassados ao IPSM, devidamente atualizados e acrescidos de juros legais, a fim de reparar as perdas financeiras sofridas no período de retenção dos recursos. De acordo com a decisão, o Tribunal opina pela não aplicação de qualquer penalidade aos dirigentes do instituto e ao ex-secretário de Estado da Fazenda João Heraldo Lima. Segundo o órgão, os dirigentes foram "diligentes, solicitando providências do governo estadual no sentido de regularização do débito". Já com relação a João Heraldo Lima, o Tribunal afirma que "não restou evidenciada ou tipificada a ocorrência de deliberada má fé na retenção das contribuições, mas equivocado entendimento da lei".

A decisão do Tribunal de Contas - que teve trechos lidos por José Geraldo de Carvalho - determina que as contribuições previdenciárias destinadas ao IPSM, "notadamente aquelas oriundas dos segurados", não podem integrar a atual forma de gestão de recursos financeiros utilizados pelos Estado, que se convencionou chamar de caixa único ou conta única, tendo em vista tratar-se de receita vinculada à consecução dos objetivos do instituto: a prestação previdenciária a seus beneficiários, por força de lei. Segundo o Tribunal de Contas, o atraso no repasse dos recursos, pelo Tesouro Estadual, faz com que a direção do instituto lance mão das disponibilidades financeiras para honrar os seus compromissos previdenciários, "que se afiguram como a razão de sua própria existência, sem manter os necessários níveis de reservas técnicas".

MINISTÉRIO PÚBLICO
Os deputados Sargento Rodrigues e Cabo Morais (PL), relator da CPI, questionaram o técnico do Tribunal de Contas sobre a decisão relativa ao ex- secretário João Heraldo Lima, alegando o mau gerenciamento dos recursos públicos. O deputado Sargento Rodrigues disse esperar que o Ministério Público tome providências com relação ao assunto. Uma das decisões do Tribunal de Contas diz respeito à remessa dos autos ao Ministério Público, além de representação sobre a irregularidade apurada aos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, para que sejam tomadas as medidas "para pôr termo ao procedimento ilegal".

Participaram da reunião os deputados Antônio Roberto (PMDB), presidente; Cabo Morais (PL), relator, que presidiu a reunião; Sargento Rodrigues (PL) e Paulo Pettersen (PMDB); e o deputado federal Cabo Júlio (PL), que assistiu à reunião.

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Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - ACS - 31-2907715