Projeto sobre fiscalização de gás tem parecer favorável

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (22/02/2000), parecer favorável do deputado Eduardo Hermeto (PFL) ao Projeto de Lei (PL) 513/99, dos deputados João Paulo (PSD), Elaine Matozinhos (PSB) e Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que trata da fiscalização de envazilhamento, comercialização e distribuição de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). O projeto concede ao Ipem/MG (Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais) a competência para fiscalizar as atividades, como as condições de segurança dos veículos e equipamentos de transporte do GLP; condições de segurança dos botijões, do armazenamento e comercialização nos postos fixos de venda, entre outros aspectos. O PL 512/99, que está sendo analisado em 1º turno, está pronto para ir a discussão e votação no Plenário.

ISENÇÃO DE TAXA DE VESTIBULAR
Também foi aprovado parecer de 2º turno sobre o PL 353/99, do deputado Ermano Batista (PSDB), que dispõe sobre a isenção das taxas de inscrição nos processos seletivos das universidades estaduais para o aluno egresso da rede pública. O relator, deputado Mauro Lobo (PSDB), opinou pela aprovação do projeto na forma do vencido no 1º turno (da forma como foi aprovado nessa fase). No 1º turno, foi aprovado pelo Plenário o substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, que estabelece o critério de renda familiar "per capita" máxima de 80% do salário mínimo como requisito para habilitar o candidato à isenção da taxa de inscrição. O PL 353/99 será encaminhado ao Plenário, para discussão e votação em 2º turno.

Ainda em 2º turno, foi aprovado o parecer favorável ao PL 482/99, do deputado Eduardo Hermeto (PFL), que destina recursos do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais (Fundese) para o Programa Estadual de Crédito Popular (altera os artigos 3 e 4 da Lei 11.396/94). O relator, deputado Mauro Lobo (PSDB) opinou pela aprovação com a emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.

ENTRADA GRATUITA
Foi aprovado o parecer de 1º turno favorável ao PL 521/99, do deputado Antônio Júlio (PMDB), que estende a concessão de ingresso gratuito, em competição esportiva realizada em estádio e praça de esportes de propriedade do Estado, aos árbitros de futebol (altera a redação do artigo 2º da Lei 12.186/96). O relator foi o deputado Rogério Correia (PT), que opinou pela aprovação com a emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia.

Em 2º turno, foram aprovados, ainda, pareceres sobre as seguintes proposições:

· PL 52/99, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que autoriza o Estado a doar ao município de Conceição da Aparecida o imóvel que especifica (terreno de 6.296,7 m² e benfeitorias destinado ao funcionamento da Escola Municipal Tiradentes). O relator, deputado Mauro Lobo (PSDB), opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, que apresentou;

· PL 258/99, do deputado Antônio Júlio (PMDB), que autoriza o Executivo a doar ao município de Pará de Minas o imóvel que especifica. O parecer, do deputado Rogério Correia (PT), apresenta a emenda nº 1, que substitui o termo "doar" por "reverter";

· PL 536/99, do deputado Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), que autoriza a Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) a receber a Escola Superior de Agronomia e Ciências de Machado como unidade associada. O relator foi o deputado Márcio Cunha (PMDB), que opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. O deputado Mauro Lobo (PSDB) destacou que não há uma definição política e estratégica da Uemg, e manifestou receio pela criação de uma falsa expectativa de que a unidade seja absorvida pela Uemg, principalmente em jovens que querem fazer o 3º grau e não têm condições para isso. O deputado Márcio Cunha disse que a associação deve ser entendida como uma cooperação técnica e didática, e lembrou da proposta de se formar uma comissão na Assembléia para acompanhar de forma mais objetiva a concretização da Uemg.

AGROVILAS
O deputado Eduardo Hermeto (PFL) opinou pela aprovação do PL 445/99, do deputado Edson Rezende (PSB), que dispõe sobre a implantação de agrovilas no Estado de Minas Gerais e dá outras providências, na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, e com as emendas nº 8 e 9, apresentadas pelo relator, ficando prejudicadas as emendas nº 1 a 7. A emenda nº 8 considera como sistema associativo e solidário apenas a sociedade cooperativa, eliminando o condomínio que fica impedido de realizar operações de crédito, o que não ocorre com a Cooperativa. A emenda nº 9 modifica a redação do artigo 8º, excluindo, também, o condomínio. O emenda dispõe que após cinco anos de instalação da agrovila, as benfeitorias passam a integrar o patrimônio da sociedade cooperativa respectiva. O projeto está sendo apreciado em 1º turno.

ADIAMENTO DE VOTAÇÃO
Foi adiada a discussão e votação de cinco pareceres, ou porque os relatores pediram o prazo regimental para emitir o relatório ou porque outros deputados pediram vista do parecer (prazo para examinar).

O deputado Rêmolo Aloise (PFL) pediu vista do parecer de 2º turno sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 11/99, do deputado Mauro Lobo (PSDB), que garante ao servidor público civil o pagamento de férias regulamentares não gozadas, inclusive o terço constitucional, no caso de exoneração, demissão, licença para tratar de interesse particular e de colocação à disposição, sem ônus para o órgão de origem (acrescenta parágrafo ao artigo 152 da Lei 869/52, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais). O parecer, que ainda não foi votado, foi apresentado pelo deputado Eduardo Hermeto (PFL), que opinou pela aprovação do projeto na forma do vencido no 1º turno.

O deputado Eduardo Hermeto (PFL) pediu vista do parecer sobre o PL 467/99, do deputado Ronaldo Canabrava (PMDB), que cria o Programa Estadual de Incentivo à Arrecadação (Peia) e dá outras providências. O relator é o deputado Rêmolo Aloise (PFL), que opinou pela aprovação do projeto na forma do vencido no 1º turno.

O deputado Eduardo Hermeto (PFL) emitiu parecer - ainda não discutido ou votado - pela rejeição do PL 227/99, do deputado Durval Ângelo (PT), que dispõe sobre o pagamento de obrigações de pequeno valor devidos pela Fazenda Estadual. A discussão do parecer foi adiada porque o deputado Rogério Correia (PT) pediu vista da proposição. O deputado Eduardo Hermeto pediu o prazo regimental para emitir parecer sobre o PL 487/99, do deputado Agostinho Silveira (PL), que determina a inclusão da disciplina Formação de Condutores de Veículos nos currículos do ensino médio.

O deputado Rogério Correia (PT) também pediu o prazo regimental para emitir parecer sobre o PL 596/99, dos deputados Anderson Adauto (PMDB) e Sargento Rodrigues (PL), que autoriza o Executivo a doar à Ação Feminina de Assistência Social do Quarto Batalhão da Polícia Militar (Afas - 4º BPM) o imóvel que especifica. A área a ser doada é a parte remanescente de um terreno com 501.487 m², no Alto do Cachimbo, no município de Uberaba, sendo preservadas a área do 4º BPM, a de casas funcionais, a área destinada à construção da sede própria da 5ª Companhia de Polícia Militar Florestal e à construção de um campo de futebol.

PRESENÇAS
Participaram da reunião os deputados Márcio Cunha (PMDB) - presidente da Comissão; Mauro Lobo (PSDB) - vice-presidente; Eduardo Hermeto (PFL); Rêmolo Aloise (PFL); Rogério Correia (PT); João Paulo (PSD); e Edson Rezende (PSB).

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Responsável pela informação: Fabiola Farage - ACS - 31-2907715