Alemg promove debate sobre Lei de Responsabilidade Fiscal

A Assembléia Legislativa vai debater, no próximo dia 28 de fevereiro, a "Lei de Responsabilidade Fiscal", cujo projeto está tramitando no Congresso Nacional. O objetivo do Ciclo de Debates é discutir os pontos da lei que ferem a autonomia dos Estados e municípios e impõem restrições financeiras ao Poder Legislativo. O presidente da Assembléia, deputado Anderson Adauto (PMDB), disse que o projeto é preocupante, porque "abre caminho para a legalização do Estado unitário, oposto à descentralização democrática". Por outro lado, observa o presidente do Legislativo mineiro, a redução dos orçamentos dos parlamentos e das câmaras de vereadores ao patamar que o projeto determina resultará na virtual inoperância do Legislativo nos estados e municípios. O coordenador do evento será o deputado Márcio Cunha (PMDB), presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia.

O Ciclo de Debates será no Plenário da Assembléia Legislativa, tendo início às 14h30min, cabendo a abertura ao presidente Anderson Adauto (PMDB). O expositor será o relator do projeto no Senado, senador Jefferson Peres, sendo debatedores as seguintes autoridades: o deputado federal Sérgio Miranda (PcdoB), membro da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional; o conselheiro Sylo Costa, presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; o deputado Miguel Martini (PSN), presidente da União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale); o prefeito de Juiz de Fora, Tarcísio Delgado, presidente da Associação Mineira dos Municípios (AMM); o prefeito Públio Chaves, presidente da Federação Mineira de Associações Microrregionais de Municípios (Femam); a vereadora Arlete Nogueira, presidente da União dos Vereadores do Estado de Minas Gerais (Uvemig); e o coordenador da Frente contra a Destruição do Serviço Público de Minas Gerais, Renato Barros.

Maiores informações podem ser obtidas na Área de Projetos Institucionais, pelos telefones 0-XX-31-290-7686 ou 7687.

COMISSÃO DE AGROPECUÁRIA
A Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial aprovou, nesta quarta- feira (16/02/2000), parecer do deputado Paulo Piau (PFL), favorável ao Projeto de Lei (PL) 532/99, do deputado Doutor Viana (PDT), que dispõe sobre normas a serem observadas na promoção e fiscalização da defesa sanitária animal, quando da realização de rodeios. O parecer opina pela aprovação do projeto, que tramita em 2º turno, na forma do vencido em 1º turno. A Comissão aprovou ainda diversos requerimentos. Entre as normas propostas estão a de prévia autorização do Instituto Mineiro de Agropecuária para a realização de rodeios e a proibição de uso, naqueles eventos, de animais com qualquer tipo de doença, deficiência física ou ferimento. O projeto trata também das condições de transporte e de abrigo dos animais utilizados em rodeios.

SUINOCULTURA
Requerimento do deputado Paulo Piau (PFL) pede a realização de audiência pública para discutir com os segmentos da suinocultura mineira as exigências da Feam quanto aos custos relativos à implantação de projetos de impacto ambiental, especialmente sobre suinocultura, e para debater e procurar solução pertinente ao controle de tráfego de animais e carnes suínas provenientes de outros estados. Para a audiência pública serão convidados representantes do Ministério da Agricultura e Abastecimento, da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), da Associação de Suinocultores de Minas Gerais, da Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais (Faemg) e da Associação dos Suinocultores do Triângulo e Alto Paranaíba, entre outras entidades e órgãos públicos.

Outro requerimento do deputado Paulo Piau pede a realização de audiência pública para discutir a política estadual de abastecimento, com propostas de que a privatização da Casemg pela União seja feita em lotes e não em blocos, dando prioridade às cooperativas mineiras ou similares nos municípios; no caso da Ceasa, debater as diretrizes sobre o Mercado Livre do Produtor (MLP); discutir o programa de armazenagem comunitária; e discutir o destino dos funcionários das duas empresas, evitando perder os quadros especializados de pessoal, que poderão ser de utilidade para fortalecer o sistema estadual de agropecuária. Serão convidados representantes da Ceasa, da Casemg, do Sindicato dos Trabalhadores em Armazéns Gerais (Sintrag-MG), da Associação Recreativa e Beneficente dos Empregados da Ceasa (Arbece), da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais, e outras entidades ligadas ao setor. O assunto também foi objeto de requerimento do deputado João Batista de Oliveira, que acrescentou a discussão da desvinculação do Mercado Livre do Produtor, dos Barracões do Produtor, da Vitasopa e outras dependências vitais à Política de Abastecimento do Estado.

DÍVIDAS DOS PRODUTORES
Foi aprovado também requerimento do deputado Márcio Kangussu (PPS), que pede à Comissão que interceda junto ao Congresso Nacional para propor alteração na legislação que exclui do alongamento das dívidas dos produtores rurais aquelas que não foram contratadas sobre a atualização com correção monetária, o que, segundo o autor do requerimento, prejudicou a milhares de devedores da atividade rural..

Requerimento do deputado João Batista de Oliveira (PDT), pede a realização de audiência pública da Comissão no município de Curvelo, para debater o processo de inclusão da região Centro de Minas e outras áreas do Estado integrantes do Circuito Pecuário Leste, hoje integrando a Zona Tampão, em área livre de aftosa. Para a audiência serão convidados representantes da Secretaria de Estado da Agricultura, da Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais (Faemg), do Sindicato dos Produtores Rurais de Curvelo, do Instituto Mineiro de Agropecuária e o prefeito municipal de Curvelo, Sebastião Nagib Salomão Filho.

GAFANHOTO
O deputado Dimas Rodrigues (PMDB) pediu ao Instituto Mineiro de Agropecuária que promova a pulverização aérea das regiões atingidas pela praga do gafanhoto no Norte de Minas. Presente à reunião, o prefeito de Janaúba, Wildemar Maximino da Cruz, explicou que a praga está dizimando as pequenas lavouras, já que os grandes proprietários têm meios para defender suas plantações. Segundo ele, as pastagens também estão sendo devastadas. O presidente da Comissão, deputado João Batista de Oliveira (PDT), disse que a praga do gafanhoto já chegou à região Central do Estado, destruindo plantações de côco e manga. Para o deputado, ele só não avançou mais para a região metropolitana por causa da barreira natural do Rio das Velhas. O deputado Dimas Rodrigues pediu ao presidente a marcação de um encontro com o diretor- geral do IMA, para que os deputados possam tratar do assunto com ele.

Participaram da reunião os deputados João Batista de Oliveira (PDT), Paulo Piau (PFL) e Dimas Rodrigues (PMDB).

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Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - ACS - 31-2907715