CCJ: PL sobre discriminação é inconstitucional

Quatro projetos de lei foram discutidos nesta quinta-feira (17/02/2000) pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa. Para um deles, o Projeto de Lei (PL) 694/99, do deputado João Batista de Oliveira (PSB), foi aprovado parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. Com isso, o parecer será discutido e votado pelo Plenário. Caso seja aprovado o parecer, o projeto, que dispõe sobre sanções às práticas discriminatórias contra pessoas em virtude de sua orientação sexual, será arquivado.

O relator pela Comissão de Constituição e Justiça foi o deputado Adelmo Carneiro Leão (PT). Ele argumentou, no parecer, que é competência privativa da União legislar sobre matéria penal. Além disso, ressalta que o projeto prevê sanção a servidores públicos e que qualquer norma jurídica instituidora de sanção a essa categoria, no âmbito das repartições públicas, é de iniciativa privativa do governador do Estado.

TERRAS DEVOLUTAS
A Comissão de Constituição e Justiça também aprovou parecer pela constitucionalidade do Projeto de Resolução (PRE) 706/99, da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, que aprova alienação de terra devoluta. A alienação é em favor de Orlinda Gomes do Nascimento e Vitória Régis Nascimento Lima. A área tem 150,9802 hectares e é situada no lugar chamado Fazenda Vitoriosa/São Simão, no município de Almenara,

O relator, deputado Paulo Piau (PFL), lembrou, no parecer, que é competência da Assembléia aprovar a alienação ou concessão de terra pública, com algumas exceções. As ressalvas são para a legitimação de terras devolutas situadas no perímetro urbano ou zona de expansão urbana, limitadas, respectivamente, a 500 e 2.000 m²; a alienação ou concessão de terra pública prevista no plano de reforma agrária estadual aprovado em lei; a concessão gratuita de domínio de área devoluta rural não superior a 150 hectares; e a alienação ou concessão de terra devoluta rural com área de até 250 hectares, desde que precedida de ação judicial discriminatória e atendidos outros requisitos.

HISTÓRICO
O PRE 706/99 é originário da Mensagem 273/98, do Executivo, a quem cabe encaminhar os processos que resultam de estudos feitos pela Ruralminas. Cabe à Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial examinar, numa fase preliminar, os pressupostos legais que envolvem a matéria e, caso se constate o inteiro atendimento a eles, apresentar o projeto de resolução aprovando a legitimação da terra devoluta. O PRE 706/99 tramita em dois turnos e ainda será analisado pelas Comissões de Política Agropecuária e de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de ir a Plenário, em 1º turno.

DIA DOS SURDOS
Dois projetos de lei da deputada Elaine Matozinhos (PSB) também tiveram parecer pela constitucionalidade aprovados. O primeiro é o PL 711/99, que institui o Dia Estadual dos Surdos, a ser comemorado no dia 26 de setembro. O artigo 2º estabelece que o Governo do Estado promoverá, principalmente nessa data, atividades que promovam a reflexão sobre a condição de vida do surdo e sua inserção na sociedade.

O segundo é o PL 755/99, que visa a estatuir o atendimento preferencial às pessoas idosas nos procedimentos administrativos (acrescenta dispositivo à Lei 12.666/97, que dispõe sobre a Política Estadual de Amparo ao Idoso). O parecer, do deputado Eduardo Daladier (PDT), ressalta que dados do IBGE revelam que a população brasileira é formada por 8,3% de pessoas idosas ou com mais de 70 anos. Em 1993, o percentual era de 7,7%. Para ele, isso revela a necessidade de estabelecerem-se políticas públicas para a população idosa.

A Comissão de Constituição e Justiça também apreciou diversas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. A reunião foi presidida pelo deputado Ermano Batista (PSDB), com a presença dos deputados Paulo Piau (PFL), Adelmo Carneiro Leão (PT) e Eduardo Daladier (PDT).

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Responsável pela informação: Fabiola Farage - ACS - 31-2907715