Deputados retomam trabalhos com 19 vetos em pauta

Os deputados retomam os trabalhos parlamentares, nesta terça-feira (15/02/2000), com o fim do recesso. Será às 15 horas, no Plenário, a Reunião Solene de instalação da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 14ª Legislatura. Entre as matérias que deverão ser apreciadas nesse início de semestre, estão 19 vetos do governador Itamar Franco a proposições de lei e projetos como o que cria o Escritório de Representação do Governo de Minas em Lisboa (Portugal) e o que autoriza o Estado a contratar colaboração financeira para implementar o Projeto de Proteção da Mata Atlântica (Promata/MG), ambos do governador.

Participam da Reunião Solene - que será presidida pelo presidente Anderson Adauto (PMDB) - a senadora argentina Mirta Elsa Rubini, presidente da Comissão do Mercosul e Políticas de Integração Regional da Província de Buenos Aires; e um representante do Executivo. De acordo com o inciso X do artigo 90 da Constituição do Estado, compete ao governador do Estado remeter mensagem e planos de governo à Assembléia Legislativa, quando da reunião inaugural da sessão legislativa ordinária, expondo a situação do Estado - o que deve ser feito pelo representante do Governo.

CALENDÁRIO DE ATIVIDADES
O presidente Anderson Adauto (PMDB) informou que vai propor aos demais parlamentares um calendário especial para os trabalhos legislativos, pelo fato de 2000 ser um ano de eleições municipais. De acordo com o presidente, os deputados estaduais têm uma participação efetiva em suas bases nesse período. Outro assunto que deve mobilizar os parlamentares é a comemoração dos 500 anos de descobrimento do Brasil. Na Assembléia, os 500 anos serão tema de um ciclo de debates previsto para os dias 16 e 17 de março, entre outros eventos. A proposta é trazer especialistas de renome nacional para estimular uma comemoração sob uma perspectiva mais crítica.

Nesta primeira semana de atividades, o Mercosul será tema de reunião com parlamentares mineiros e da Argentina. O encontro será nesta terça-feira (15/02/2000), às 10 horas, no Plenarinho IV. Participarão do evento a senadora argentina Mirta Rubini, presidente da Comissão do Mercosul e de Políticas de Integração Regional da Província de Buenos Aires; os deputados Irani Barbosa (PSD), presidente da Comissão do Mercosul da Alemg e 3º-vice-presidente da União Parlamentar do Mercosul; Gil Pereira (PPB), 2º-secretário da Alemg e da União; Itamar José de Oliveira, secretário da Indústria e Comércio de Belo Horizonte - que é sede da Secretaria Executiva da Rede Mercocidades até setembro; o cônsul-geral da Argentina, Valdo Palmai; Gustavo Canteros, secretário-geral da União; e Suzana Ballestero, da Comissão do Mercosul de Buenos Aires.

VETOS EM PAUTA
São 19 os vetos a serem apreciados nesse início de semestre. Segundo o artigo 222 do Regimento Interno, o veto, depois de lido no Expediente e publicado, é distribuído a comissão especial constituída pelo presidente da Assembléia para, no prazo de 20 dias, receber parecer. Dentro de 30 dias contados a partir da data do recebimento da comunicação do veto, a Assembléia sobre ele decidirá em escrutínio secreto e em turno único, e sua rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria absoluta (39 deputados).

Se o prazo tiver sido esgotado sem que tenha havido deliberação, o veto será incluído na ordem do dia da reunião seguinte, sobrestando-se a deliberação quanto às demais proposições, até sua votação final - ressalvado o projeto de iniciativa do governador do Estado com solicitação de urgência e cujo prazo de apreciação pela Assembléia já tenha se esgotado. Ou seja, o veto tem prioridade para análise pelo Plenário caso não tenha sido apreciado no tempo previsto. Os 19 vetos são os seguintes:

Vetos totais às seguintes proposições de lei:
* 14.325 (ex-PL 51/99), do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que contém o Código de Defesa do Contribuinte

* 14.241 (ex-PL 57/99), do deputado João Leite (PSDB), que institui o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas de Infrações Penais

* 14.258 (ex-PL 93/99), do deputado Miguel Martini (PSN), que dispõe sobre a implantação do Projeto Serviço Integrado de Administração Financeira (Siafi- Cidadão)

* 14.274 (ex-PL 364/99), do deputado Anderson Adauto (PMDB), que dispõe sobre o fornecimento de informação para a defesa de direitos e o esclarecimento de situações

* 14.271 (ex-PL 149/99), do deputado Ermano Batista (PSDB), que acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei 9.532/87, que dispõe sobre a remuneração de cargo de provimento em comissão para fins de apostilamento e aposentadoria

* 14.311 (ex-PL 373/99), do deputado João Leite (PSDB), que dispõe sobre o livre acesso de autoridades aos estabelecimentos policiais e carcerários

* 14.309 (ex-PL 523/99), do deputado Paulo Pettersen (PMDB), que altera dispositivo da lei 11.744/95, que cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (Funderur)

* 14.326 (ex-PL 232/99), do deputado Hely Tarqüínio (PSDB) e da deputada Maria Olívia (PSDB), que dispõe sobre a rotulagem de alimentos resultantes de organismos geneticamente modificados

Vetos parciais às seguintes proposições de lei:
* 14.333 (ex-PL 581/99), do governador, que contém o Orçamento Fiscal do Estado

* 14.212 (ex-PL 534/99), do governador, que dá nova redação ao artigo 2º da Lei 7.658/79, que autoriza o Poder Executivo a extinguir a Empresa Mineira de Turismo (Turminas)

* Proposição de Lei Complementar 56 (ex-PLC 18/99), da Mesa da Assembléia, que extingue o Fundo de Previdência Complementar do Servidor da Secretaria da Assembléia (Prelegis)

* Proposição de Lei Complementar 58 (ex-PLC 19/99), do governador, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais

* 14.261 (ex-PL 295/99), do governador, que cria o Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Codei)

* 14.330 (ex-PL 705/99), do governador, que altera dispositivos das Leis 6.763/75, 12.425/96 e 12.730/97

* 14.270 (ex-PL 613/99), do deputado Antônio Júlio (PMDB), que altera dispositivos da Lei 13.163/99, que promove a adequação da lei orgânica do Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (Iplemg) às normas constitucionais

* 14.277 (ex-PL 583/99), do governador, que modifica as Leis 12.278/96, 12.328/96 e 12.329/96 e a Resolução 5.171/96 da Assembléia Legislativa, que instituem contribuição previdenciária para custeio parcial de aposentadoria de servidores públicos

* 14.314 (ex-PL 410/99), do governador, que cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes (Funtrans)

* 14.320 (ex-PL 340/99), do deputado Carlos Pimenta (PSDB), que autoriza a criação do Programa Ronda Escolar no Estado de Minas Gerais

* 14.329 (ex-PL 755/99), do governador, que cria o Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais (Iter)

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