Sérgio Miranda critica Lei de Responsabilidade Fiscal

O deputado federal Sérgio Miranda (PCdoB) falou, nesta segunda-feira (07/02/2000), sobre o Projeto de Lei Complementar 18/99, que trata da Lei de Responsabilidade Fiscal, durante entrevista coletiva na Sala de Imprensa da Assembléia. O projeto, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 03 de fevereiro, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. A matéria ainda tem que ser apreciada pelo Senado.

Segundo a redação final do projeto aprovado pela Câmara, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Isso se dá mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito (inclusive por antecipação de receita), concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.

Na opinião do deputado, a recente aprovação do projeto foi uma grande irresponsabilidade política do Congresso Nacional. De acordo com o Sérgio Miranda (PCdoB), a matéria tem mais pontos negativos do que positivos. Segundo ele, a proposição privilegia gastos financeiros, quebra o pacto federativo, concentrando decisões políticas nas mãos da União, e também congela as despesas sociais. "A lei se torna uma grande irresponsabilidade social", criticou. Para o deputado, a proposta trata-se de uma contenção mais rígida de gastos públicos e não uma maneira de evitar a corrupção.

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