Mensagem cria Representação de Minas na Europa

A Assembléia recebeu, nesta quinta-feira (03/02/2000), mensagens do governador encaminhando dois projetos de lei: o que cria o Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas no Exterior e o que autoriza o Estado a contratar colaboração financeira para implementação do Projeto de Proteção da Mata Atlântica (Promata/MG). A Representação será instalada em Lisboa (Portugal), e o governador convidará o embaixador José Aparecido de Oliveira para ser o seu chefe.

O Escritório de Representação estará subordinado diretamente ao governador, tendo por finalidade representar e defender os interesses do Estado em sua área de atuação, competindo-lhe também: representar e defender esses interesses na União Européia; exercer a coordenação, a articulação e a integração de esforços visando à solução de demandas do Estado encaminhadas aos órgãos e entidades públicas e privadas sediadas em sua área de atuação; exercer atividades de intercâmbio cultural, cooperação técnica, científica e tecnológica; promover a divulgação das potencialidade econômicas, comerciais, culturais, científicas e turísticas do Estado, em sua área de atuação; exercer outras atividades delegadas pelo governador.

O projeto determina que o chefe de Representação do Governo no Exterior terá os direitos, vantagens e prerrogativas de um secretário de Estado. Em seu artigo 5º, autoriza o Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 81.120,00.

JUSTIFICATIVA
O governador Itamar Franco justifica o envio do projeto com críticas ao governo federal. Segundo ele, o Estado se encontra "cerceado pela ação deliberada do Governo da União, que lhe nega o tratamento igualitário que a Constituição Federal assegura, e procura impedir o seu acesso aos órgãos internacionais de financiamento". O governador cita que o Ministério da Fazenda se dirigiu a esses órgãos, solicitando-lhes a interrupção dos contratos de financiamento dos projetos de infra-estrutura em curso, entre eles os de saneamento básico. Cita, ainda, o episódio envolvendo o presidente do Banco Central, que teria aconselhado investidores norte-americanos a evitar aplicações de seu capital em Minas, com o silêncio do presidente da República.

Segundo Itamar Franco, o governo federal tenta dar ao mundo "uma imagem xenófoba dos mineiros - o que não corresponde à verdade". O governador afirma ainda que "não podemos contar com os serviços diplomáticos formais na defesa de nossos interesses no Exterior". Há referência também ao Forum Francophone des Affaires - um dos instrumentos de ação da Comunidade dos Povos de Expressão Francesa -, que mantém relações formais com a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e propôs a criação de um escritório de sua representação formal em Belo Horizonte. A Câmara de Comércio Luso-Brasileira também ofereceu, ressalta o governador, apoio para instalar a Representação do Governo de Minas em Lisboa.

PROJETO PROMATA
Outra mensagem enviada à Assembléia autoriza o Estado a contratar colaboração financeira com o Banco KfW - Kreditanstalt fur Wiederaufbau - até o limite de DM 15 milhões (marcos alemães), destinados à implementação do Projeto de Proteção da Mata Atlântica em Minas Gerais (Promata/MG). O projeto deverá ser implementado em quatro anos. A contrapartida do Estado corresponde a DM13.950.000,00 (marcos alemães) e se efetivará, segundo o projeto, com recursos próprios do Instituto Estadual de Florestas (IEF).

Os recursos obtidos por meio da colaboração financeira serão objeto de contrato com o banco alemão e depositados em instituições financeiras que centralizem a receita do Estado, em conta especial aberta para esta finalidade. A identificação da conta será comunicada pelo Executivo à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia no prazo de 30 dias contados de sua abertura. O Executivo também enviará à Assembléia cópia do contrato celebrado com o banco. O projeto autoriza, ainda, o Executivo a conceder garantia para a realização da colaboração financeira, mediante vinculação de quotas do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

O Executivo informa que o Promata foi elaborado como proposta de colaboração financeira para promoção de ações de proteção, conservação e desenvolvimento sustentável da Região da Mata Atlântica. Os objetivos do projeto são, entre outros: dotar as unidades de conservação, seus entornos e os Sistemas Regionais de Conservação incluídos no projeto de condições adequadas de administração, infra-estrutura e equipamento; aprimorar as ações de monitoramento, controle e fiscalização dos Sistemas de Conservação incluídos no projeto, maximizando a sua efetividade.

O executor do projeto será o IEF e o co-executor, o Ibama. O projeto envolve recursos totais de DM 29.303.000,00 (marcos alemães), sendo DM 15 milhões de contribuição financeira não-reembolsável proveniente do governo alemão. A contrapartida nacional é composta de recursos do Estado, cujas parcelas para o exercício de 2000 já se encontram consignadas no Orçamento do IEF, e de recursos da União, por meio do Ibama, no valor de DM 353 mil. A proposta de lei autorizativa atende exigência da Portaria 497/90, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que regula os procedimentos relativos à concessão de garantia pelo Tesouro Nacional às operações de financiamento externo.

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Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - ACS - (31)290-7812