Procon e donas de casa cobram na Justiça desconto do Dpvat

O coordenador do Procon Assembléia, advogado Délio Malheiros, e a presidente do Movimento das Donas de Casa, vereadora Lúcia Pacífico (PSDB), informaram, durante entrevista coletiva nesta terça-feira (18/01/2000), na Sala de Imprensa, que vão entrar com uma nova ação cautelar para que seja determinada a cobrança do seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (Dpvat, o seguro obrigatório) com desconto de 30%. Na tarde de segunda-feira (17/01/2000), a Federação Nacional das Empresas de Seguros (Fenaseg) suspendeu o convênio com os bancos cadastrados, impedindo-os de receber o seguro obrigatório com desconto.

De acordo com o advogado Délio Malheiros, a decisão da Fenaseg é uma manobra utilizada para ganhar tempo para recorrer da liminar concedida pela juíza Cláudia Guimarães, da 3a Vara Federal de Belo Horizonte, que determinou a redução do seguro em 30% para os veículos licenciados em Minas Gerais. Segundo Malheiros, com a suspensão dos convênios a Fenaseg também terá mais tempo para cobrar um posicionamento da União, detentora de 51,3% da verba arrecadada com o pagamento do Seguro Obrigatório.

O advogado explicou que o Dpvat foi criado pela Lei 6.194/74 para o pagamento de indenizações às vítimas de acidentes de trânsito. Ele informou que, em 1999, foram arrecadados cerca de R$ 1,4 bilhão com o Dpvat e somente R$ 251 milhões foram gastos com as indenizações. O restante do dinheiro, segundo Malheiros, é distribuído entre a União e diversas entidades.

Na opinião do coordenador do Procon Assembléia, o seguro obrigatório se caracteriza como uma das maiores fraudes contra o consumidor. Na sua avaliação, R$ 12,00 seriam suficientes para as despesas do seguro, pois o número de acidentes com vítimas está cada vez menor. Antes da determinação da juíza, os proprietários de veículos estavam pagando mais de R$ 51,00. "O seguro obrigatório vem aumentando ano após ano, e o valor das indenizações está congelado desde 1993", afirmou.

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Responsável pela informação: Carolina Braga - ACS - 0-XX-31-290-7812