Código do Contribuinte tem veto total do governador

A criação do Código de Defesa do Contribuinte, aprovada pela Assembléia Legislativa no final do ano passado, foi veta...

24/02/2000 - 00:43

Código do Contribuinte tem veto total do governador

A criação do Código de Defesa do Contribuinte, aprovada pela Assembléia Legislativa no final do ano passado, foi vetada pelo governador Itamar Franco. O veto total incidiu sobre a Proposição de Lei 14.325, que contém o Código - ex-PL 51/99, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL). O veto será apreciado pela Assembléia após o recesso parlamentar e, para ser derrubado, precisa do voto contrário de 39 deputados. Segundo o governador, a proposição foi vetada porque, entre outros motivos, deveria ser de lei complementar; e, ao dispor sobre direitos, garantias e sanções, fere a Constituição Estadual. Outra justificativa para o veto é que a proposição cria órgãos, ao instituir o Sistema Estadual de Defesa do Contribuinte, integrado pela Câmara de Defesa do Contribuinte e pelos serviços de Proteção dos Direitos do Contribuinte, e lhes atribui competência, o que seria atribuição exclusiva do Executivo.

Segundo o governador, a proposição "esquece-se de que o principal sustentáculo financeiro do Estado é o ICMS, um imposto recolhido por comerciantes, industriais e prestadores de serviço (contribuintes de direito), mas suportado economicamente pelo consumidor". Além de indireto, como todo imposto sobre o consumo, o ICMS impõe maiores sacrifícios pecuniários, de acordo com o Executivo, aos mais pobres - "aqueles consumidores que, embora não integrando as relações tributárias diretas com o Fisco, arcam com o valor do tributo que lhes é repassado pelo empresário no valor das mercadorias e serviços adquiridos". Para o Executivo, o Código do Contribuinte restringe-se a garantir direitos ao contribuinte de direito, omitindo-se sobre o verdadeiro contribuinte do imposto, o "cidadão-consumidor".

O governador destaca, na justificativa para o veto, que se deve incorporar a um código como esse não apenas as pretensões dos contribuintes-empresários, como ainda os instrumentos de defesa e conscientização dos contribuintes reais, os cidadãos. Estes seriam "duplamente prejudicados, pois em verdade pagam os tributos que os comerciantes e demais devedores devem repassar ao Estado e, ainda, freqüentemente, são constrangidos a tolerar serviços públicos deficientes e deficitários por ausência de recursos, desviados em elevadas proporções dos cofres públicos estaduais, pela prática da evasão ilícita".

DECRETO E COMISSÃO
Para o governo do Estado, a inserção do cidadão-consumidor, "verdadeiro contribuinte do ICMS", em um Código de Defesa do Contribuinte pode inaugurar um novo relacionamento entre a Fazenda Pública e a sociedade como um todo. Itamar Franco determinou a consolidação, por via de decreto, dos direitos e das garantias já previstos em normas constitucionais e legais. O governador informou, ainda, a criação de uma comissão mista para elaboração de estudos mais aprofundados, com o objetivo de encaminhar um projeto de lei "que atenda aos reclamos sociais como um todo".

ORDEM DE SERVIÇO
Entre os direitos do contribuinte expressos na proposição, estão a apresentação de ordem de serviço nas ações fiscais, dispensada nos casos de controle do trânsito de mercadorias, flagrantes e irregularidades constatadas pelo fisco, nas correspondentes ações fiscais continuadas nas empresas inclusive; a recusa a prestar informações por requisição verbal, se preferir intimação por escrito; a exigência de mandado judicial para permitir busca em local que não contenha mercadoria ou documento de interesse da fiscalização.

Na hipótese de recusa da exibição de mercadorias, livros e documentos, a fiscalização poderá lacrar os móveis ou depósitos em que possivelmente eles estejam, lavrando termo desse procedimento, do qual deixará cópia com o contribuinte, solicitando, de imediato, à autoridade administrativa a que estiver subordinada as providências necessárias para que se faça a exibição judicial.

No artigo 12, a proposição vetada determina que o Estado estabelecerá normas e rotinas de atendimento nas repartições administrativas e fazendárias, que permitam ao contribuinte, entre outros, o acesso imediato aos superiores hierárquicos, quando considerar violados seus direitos; o sigilo sobre sua condição de contribuinte pontual ou inadimplente, para com a Administração Fazendária, vedada a divulgação, nos meios de comunicação, de dados sobre seus débitos. Com relação aos incentivos fiscais, o parágrafo 1º do artigo 16 determina que os benefícios e incentivos assegurados às empresas em implantação no Estado serão estendidos àquelas já existentes, desde que comprovem a execução de projetos para a geração de novos empregos.

O artigo 19 determina que não será exigida certidão negativa quando o contribuinte se dirigir à repartição fazendária competente para formular consultas e requerer regime especial de tributação, celebração de termo de acordo e restituição de impostos. A Fazenda Pública pode, por outro lado, indeferir a concessão se constatar o descumprimento de obrigação de natureza tributária.

IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS
O artigo 22 veda às autoridades administrativa, tributária e fiscal, sob pena de responsabilidade: condicionar a prestação de serviço ao cumprimento de exigências burocráticas, sem previsão legal; fazer exigência ao contribuinte de obrigação não prevista na legislação tributária ou criá-la fora do âmbito de sua competência; negar ao contribuinte a autorização para impressão de documentos fiscais, usando como argumento a existência de débito de obrigação principal ou acessória; submeter o contribuinte inadimplente a qualquer tipo de constrangimento ilegal na cobrança de débitos.

A proposição de lei vetada institui, ainda, o Sistema Estadual de Defesa do Contribuinte (Sisdecon), composto pela Câmara de Defesa do Contribuinte (Cadecon) e pelos Serviços de Proteção dos Direitos do Contribuinte (Decon). Lista os integrantes desses organismos e trata de competências da Cadecon.

Entre as disposições gerais, a proposição de lei estabelece, em seu artigo 32, que o valor da taxa cobrada pelos serviços públicos não ultrapassará seu efetivo custo, e o seu recebimento não estará vinculado ao pagamento de qualquer outro tributo. Em seu artigo 34, estabelece que não será exigido visto prévio no Documento de Arrecadação Estadual para pagamento de imposto fora do prazo, responsabilizando-se o contribuinte pela exatidão dos cálculos e pelo pagamento de eventuais diferenças, com os acréscimos legais. A proposição assegura ao contribuinte, no artigo 35, a possibilidade de liquidação antecipada, total ou parcial, do crédito tributário parcelado, com redução proporcional dos juros e demais acréscimos incidentes sobre a parcela remanescente.

HISTÓRICO DAS DISCUSSÕES
A criação do Código de Defesa do Contribuinte foi objeto de discussões na Assembléia e no interior do Estado no ano passado. O PL 51/99 foi discutido, desde setembro, nas Regiões de Planejamento, a fim de se colherem subsídios para o seu aprimoramento. As discussões obedeceram a uma das diretrizes da Mesa da Assembléia para o biênio 1999/2001, que é a interiorização das atividades. As reuniões aconteceram nas seguintes localidades: Ipatinga, no Rio Doce (10/9); Uberlândia, no Triângulo Mineiro (16/9); Uberaba, no Triângulo I (20/9); em Governador Valadares, no Rio Doce (4/10); além de Divinópolis, no Centro Oeste (14/10); em Patos de Minas, no Alto Paranaíba (21/10); em Montes Claros, no Norte (28/10); e em Pouso Alegre, no Sul (4/11).


Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - ACS - 0XX312907812