Cipe-Rio Doce tem primeira sessão de reuniões na Alemg

O Brasil não está atrasado na regulamentação e na criação de instrumentos da política de recursos hídricos, segundo a assessora do secretário de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, Maria Manuela Martins Alves Moreira. Ela participou, nesta quinta-feira (14/10/1999) pela manhã, da primeira sessão de reuniões da Cipe-Rio Doce (Comissão Interestadual Parlamentar de Estudos para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio Doce). A assessora ressaltou que o Brasil está vivendo um processo, seguindo o modelo implantado na França, um país muito menor, com diferenças culturais e que, mesmo assim, ainda enfrenta problemas. "Estimular a articulação e a descentralização é muito mais difícil que impor decisões", comentou.

A representante do Ministério do Meio Ambiente lembrou que a Lei 9.433, de 1997, que trata da política nacional de recursos hídricos, foi um passo na batalha de conseguir mais respeito com o uso da água no Brasil, mas que o trabalho vem desde 1989, quando o Ministério das Minas e Energia começou a busca de informações e articulações para criar comitês de bacias. Maria Manuela lembrou que a Bacia do Rio Doce cobre uma área de 84 mil km², o dobro da área do Estado do Espírito Santo, e que evoluir com a legislação e a sociedade leva tempo. Segundo ela, o Conselho Nacional de Recursos Hídricos está em processo de organização, teve duas reuniões e a terceira será realizada até o final do ano.

DEBATE SOBRE OUTORGA
Maria Manuela alertou para a necessidade de discutir o Projeto de Lei (PL) 1.616, que está tramitando no Congresso Nacional, e trata da administração e organização do gerenciamento nacional dos recursos hídricos, abrangendo a outorga e a relação do setor elétrico com o hídrico, a cobrança pelo uso da água e a descentralização da gestão dos recursos hídricos. Segundo ela, o assunto foi muito discutido em Brasília, mas é necessário ampliar a discussão com o resto do País. A assessora disse que a cobrança é o pilar maior da gestão. Ela recomendou que a Cipe-Rio Doce acompanhe as discussões.

Um ponto ressaltado por Maria Manuela é que o projeto deixa bem clara a necessidade da outorga para exploração hidrelétrica pelos órgãos de gestão de recursos hídricos estaduais e federais. Hoje é necessária apenas a concessão - dada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) - para uso elétrico ou pelas prefeituras, para saneamento. "Há uma quebra da gestão quando um usuário não precisa comunicar o uso da água", observou.

Segundo a representante do Ministério do Meio Ambiente, a maioria dos Estados já têm legislação sobre recursos hídricos e estão regulamentando os instrumentos de outorga. Maria Manuela alertou que a Lei 9.433 deixa claro que o Plano Nacional de Recursos Hídricos é a peça-chave para o estabelecimento de critérios de outorga e cobrança.

Representando o secretário de Estado do Meio Ambiente do Espírito Santo, João Lages Neto ressaltou a importância da participação do Legislativo na discussão da política de recursos hídricos. Ele lembrou que a França tem 25 anos de aplicação desse modelo e, ainda hoje, enfrenta problemas. Lages ressaltou que a Lei 9.433 mudou conceitos fundamentais, ao deslocar o poder do Estado para a região da bacia hidrográfica, que não obedece limites políticos. A Bacia do Rio Doce, por exemplo, cobre 27 municípios e cinco sub-bacias no Espírito Santo.

CIPE-SÃO FRANCISCO
O secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais de Minas Gerais, Tilden Santiago, ressaltou a importância da sensibilidade da classe política dos dois Estados e da atuação da Cipe. Para ele, a transposição das águas do Rio São Francisco só não avançou mais por causa da atuação da Cipe- São Francisco. "Não vejo a Cipe como executora, mas sim como um impulso para a ação dos técnicos, da sociedade e dos ecologistas", comentou.

Para Tilden Santiago, a luta ambiental não pode ser pensada como algo isolado nem pode ser desvinculada de um modelo mais amplo de desenvolvimento do País, que tem que ser sustentável. "Minas Gerais e Espírito Santo devem ser o espaço de avanço da ecopolítica no Brasil", ressaltou. O secretário também defendeu que a ANA (Agência Nacional das Águas) seja fruto da sociedade, além da implantação de um modelo de desenvolvimento que leve em conta a qualidade ambiental, a defesa da vida, a justiça social e até o aperfeiçoamento espiritual. "Espero que a ANA seja capaz de falar ao Planalto ao invés de escutar", observou.

PRÓXIMAS AÇÕES
Segundo o secretário da Cipe-Rio Doce, deputado Ivo José (PT/MG), a comissão vai promover um debate a cada dois meses. O próximo será realizado no dia 2 de dezembro, na Assembléia Legislativa do Espírito Santo. Nos intervalos entre os debates, serão feitas visitas - a primeira será no dia 4 de novembro, a Caratinga.

Os trabalhos foram conduzidos pelo secretário da Cipe-Rio Doce, deputado Ivo José (PT/MG). Também participaram os deputados Mauro Lobo (PSDB/MG), Eval Galazzi (ES) - relator da Cipe-Rio Doce, Eduardo Daladier (PDT/MG), Gilson Amaro (ES), Nonô Lube (ES), Ermano Batista (PSDB/MG), José Henrique (PMDB/MG), Olinto Godinho (PTB/MG) e Maria José Haueisen (PT/MG).

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Responsável pela informação: Fabiola Farage - ACS - 31-2907715