Assembléia debate reforma administrativa e municípios

"Não houve balela maior, nos anos 80 e 90, que a tal história do Estado mínimo. O Estado tem que ser forte para formular boas políticas públicas, para funcionar bem e prestar bons serviços." A análise é de Cláudia Costin, ex- ministra da Administração no primeiro mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso, que participou, na tarde desta quinta-feira (14/10/1999), no Plenário da Assembléia Legislativa, do Ciclo de Debates "O Município e as Reformas Administrativa, Previdenciária e Política", abordando o tema "A Reforma Administrativa do Estado e a Autonomia dos Municípios".

De acordo com Cláudia Costin, a tese do "Estado mínimo" surgiu na Inglaterra, mas os ingleses não a aplicaram nem em seu próprio país. "Nenhum país desenvolvido diminuiu seu gasto público em termos de percentual do PIB", afirmou, ao defender a necessidade da reforma administrativa em nível federal, estadual e municipal, não para diminuir o tamanho do Estado, mas para torná- lo mais eficiente na prestação de serviços públicos.

CRISE DO ESTADO
Para a ex-ministra, os Estados, enquanto instituições, encontram-se em crise em todo o mundo. No Brasil, segundo ela, a crise tem quatro dimensões: a crise fiscal, a crise do modelo de intervenção do Estado na economia, a crise política de transição da ditadura para a democracia e a crise do modelo de gerenciamento. A crise fiscal, reflexo da insuficiência de poupança interna, condicionaria qualquer tentativa de saída da crise. A crise do modelo de intervenção na economia refletiria o esgotamento do caminho de crescimento via substituição das importações, e apresenta-se nas ações de desestatização e de constituição de agências reguladoras - "o que o Brasil começou a fazer muito tarde".

A crise política, na análise de Cláudia Costin, seria conseqüência de toda uma geração, no período da ditadura militar, ter deixado de aprender a negociar, o que acarretou "a arrogância dos técnicos do governo". Finalmente, a crise do modelo de gerenciamento revelaria que o Estado brasileiro não foi criado para prestar serviços públicos, mas para atuar como agente de desenvolvimento e como empregador. Na opinião da ex-ministra, o funcionário público é "uma vítima do sistema", porque não foi preparado profissionalmente; e a terceirização não pode ser vista como panacéia, sendo alternativa em áreas e funções específicas, que "o discernimento gerencial do bom administrador deve saber identificar".

DEBATEDORES
Participaram também do Ciclo de Debates, como debatedores, Maria Coeli Simões Pires, professora de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da UFMG, que enfatizou os reflexos das reformas implementadas pelo governo federal nos estados e municípios e a necessidade de se repensar a relação entre Estado e sociedade; e Alcides Diniz, prefeito de Vazante, que defendeu a formulação de planejamentos estratégicos, de longo prazo, que permitam a continuidade administrativa nos entes federados, e denunciou a falta de condições para os municípios se adaptarem às reformas. O coordenador do debate foi o deputado Ambrósio Pinto (PTB).

PRÓXIMO DEBATE
O Ciclo de Debates prossegue nesta sexta-feira, às 9 horas, com palestra do deputado federal Bonifácio Andrada (PSDB/MG), relator da Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição Federal que institui o sistema parlamentarista de governo. Ele vai abordar o tema "Municipalismo e Reforma Política: Tendências e Perspectivas". Vão atuar como debatedores o ex-deputado federal Israel Pinheiro Filho, diretor da Representação do Governo de Minas em Brasília, o José Alfredo Baracho Júnior, professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da UFMG. O coordenador dos debates será o deputado Sebastião Costa (PFL).

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