Relatório de CPI pede ação na justiça contra ex-governador

O deputado Rogério Correia (PT) leu nesta quinta-feira (14/10/1999) o relatório final sobre os trabalhos da CPI dos Fundos, que concluiu que a administração anterior praticou o desvio ilegal de transferências constitucionais (art. 159, CF/88). O relatório não foi votado, porém, porque o deputado Mauro Lobo (PSDB) solicitou tempo (pedido de vista) para analisá-lo melhor. O documento conclui que houve desvio de recursos e pede ação no Judiciário contra o ex-governador Eduardo Azeredo. A próxima reunião da CPI será realizada na próxima quarta-feira, às 15 horas, no Plenarinho II.

De acordo com o relatório, foram desviados recursos do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), vinculados aos municípios, no valor de R$ 43.570.974,33, "de imediata e obrigatória transferência às prefeituras". Por isso, o relator decidiu também pela apresentação de denúncia de crime ao Ministério Público contra o ex-governador Eduardo Azeredo (art. 315 do Código Penal) por ele ter este dado às verbas ou rendas públicas aplicação diversa daquela estabelecida em lei, e por improbidade administrativa (art. 10, Inciso XI, da Lei nº 8.429/92), por liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir, de qualquer forma, para sua aplicação irregular.

O relatório ainda sugere ao Executivo a revogação dos decretos normativos do Sistema Único de Tesouraria (conta única); a não-aceitação, pela Assembléia Legislativa, do Parecer do Tribunal de Contas do Estado pela aprovação das contas do Governo Eduardo Azeredo (exercício de 1998) e sua conseqüente rejeição; a aprovação, por parte da Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei 328/99, de autoria do deputado Márcio Kangussu (PPS), que retira do Sistema de Caixa Único do Estado os Fundos Estaduais e os recursos vinculados ao Fundef; e que o Poder Executivo Estadual inicie negociações junto ao Governo Federal para a alteração dos critérios de fixação do custo unitário/aluno/ano, cumprindo-se o determinado na legislação específica do Fundef, para tanto sugere o estudo de medidas legais caso necessário para implementá-las. E recomenda que se remetam as informações pertinentes recebidas à Comissão Especial, criada pela Assembléia, para verificar os pagamentos efetuados pela administração anterior nos últimos meses do exercício de 1998.

Sobre o desvio dos recursos do Fundef, o relatório afirma que os R$ 43.570.974,33 entraram na Conta Única do Estado e, ilegalmente, foram objeto de desvio na aplicação, pois pertencem tão-somente aos municípios. "Não socorre a administração anterior nem mesmo a argumentação de que o gasto com professoras estaduais, em regime de adjunção, prestando serviços para a rede municipal, ultrapassou aquele valor. A lei não prevê compensação de despesas e, sim, a transferência de recursos humanos. Em nenhum momento os municípios deveriam deixar de receber imediatamente as transferências constitucionais. Transferido o recurso, o município poderia ressarcir o Estado pelo gasto com os professores em adjunção", diz.

O relatório afirma ainda que os fundos passaram a integrar a execução orçamentária do Estado como entidades contábeis, sem personalidade jurídica, constituídos pelo produto de receitas específicas e elementos patrimoniais que se vinculam para a realização de objetivos ou serviços determinados. Diz que eles foram constituídos com a finalidade de se promover a desconcentração de recursos e estão submetidos a normas peculiares, caracterizando-se, então, como forma especial de gestão na administração pública. "O Estado vale-se da criação de fundos para arrecadar e destinar recursos que permitam a ação governamental em áreas ou setores específicos, nos quais se deseja concentrar a atenção. Esta técnica de administração e de aplicação de recursos proporciona efetivas condições de controle estratégico em áreas selecionadas, inclusive por parte do Legislativo, quer dizer, por parte da sociedade".

De acordo com o relatório, o que se verificou nos últimos meses da administração anterior foi o abandono desta técnica em prol de interesses eleitorais, tendo ficado claro que as novas prioridades para fins de pagamento partiram diretamente do governador Eduardo Azeredo. "Especificamente, nenhum gestor dos fundos teve conhecimento de para onde foram enviados os recursos financeiros que lhes competia administrar, principalmente nos últimos três meses da administração, uma vez engolidos pela conta única no sistema de unidade de tesouraria. Verifica-se, nesse período, o total abandono dos planos, do planejamento e das prioridades nele fixadas", afirmou.

PRESENÇAS
Participaram da reunião os deputados Dinis Pinheiro (PSD) - presidente, Rogério Correia (PT), Álvaro Antônio (PDT), Mauro Lobo (PSDB), Pastor George (PL), Sebastião Costa (PFL) e Sebastião Navarro Vieira (PFL).

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Responsável pela informação: Lucio Perez - ACS - 31-2907715