Debatida MP que cria cobrança para registro de alimentos

A Comissão de Saúde discutiu, nesta quinta-feira (14/10/1999), a Medida Provisória 1.912, de 27 de agosto deste ano, que dispõe sobre a cobrança de taxas de fiscalização para o registro de produtos alimentícios no Ministério da Saúde. O deputado Durval Ângelo (PT), autor do requerimento que solicitou a reunião, disse que essa atitude do Ministério favorece apenas os grandes empresários, em detrimento dos micro e pequenos empresários, tendo em vista o alto custo dos registros. Ele também informou que o Procon Assembléia já propôs, inclusive, que a Medida Provisória sofra algumas mudanças.

O superintendente da Vigilância Sanitária de Minas Gerais, Júlio César Martins Siqueira, informou que os micro e pequenos empresários estão isentos de pagar as taxas de registro dos alimentos até dezembro desse ano - medida que pode ser prorrogada até dezembro do ano 2000. Siqueira criticou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária pelo fato de o órgão ter, segundo ele, poderes exagerados e concentrar decisões e atividades que poderiam caber também a Estados e municípios. Para o deputado Durval Ângelo (PT), ninguém melhor que os Estados e municípios para saberem qual é a qualidade dos alimentos produzidos por eles. Por isso, o deputado considera de suma importância um movimento efetivo, por parte das Vigilâncias Sanitárias de todos os Estados, no intuito de criar mecanismos para viabilizar a comercialização de seus produtos.

DESCENTRALIZAÇÃO
Evaristo Rabelo da Mata, representante da Vigilância Sanitária da Prefeitura de Belo Horizonte, disse que a preocupação maior da Agência Nacional deveria ser com a qualidade dos produtos que chegam ao consumidor e não com o excesso de cobrança de taxas. Segundo ele, a pressão tem que ser feita por parte daqueles que estão tendo seus empregos ameaçados e sendo prejudicados pela Medida Provisória. Rabelo informou que a solução encontrada por algumas cidades mineiras foi regulamentar a comercialização de produtos de origem animal - algo que não sofre intervenção da Agência Nacional. "É cobrada uma taxa de R$ 50,00 do estabelecimento e não por produto, sendo que a vistoria do local é feita pela Vigilância Sanitária do próprio município", explicou. Sugeriu ainda que fosse instituída uma lei delegada que possibilitasse a Estados e municípios assumirem a responsabilidade sobre a circulação de todos os produtos produzidos por eles.

O deputado Ronaldo Canabrava (PSC) questionou se as cidades de pequeno porte não teriam condições de assumirem o serviço de vigilância sanitária, sem interferência da Agência Nacional. O superintendente da Vigilância Sanitária de Minas Gerais, Júlio César Siqueira, informou ao deputado que o Estado já está promovendo essa descentralização em 250 municípios mineiros e que a grande responsabilidade do órgão é resguardar a saúde da população.

SUGESTÕES DE MUDANÇAS
A técnica de Políticas Públicas do Sebrae/MG, Sílvia Mayrink, comunicou que atualmente há 400 mil empresas impactadas pela Medida Provisória e que é preciso alterá-la o mais rapidamente possível. "Ela será reeditada no próximo dia 23 de outubro. É o momento de apresentarmos as sugestões de alterações", argumentou. Sílvia Mayrink solicitou aos parlamentares que encaminhem as propostas de mudanças à Câmara dos Deputados e tentem um contato direto com o ministro da Saúde, José Serra. Segundo ela, essa atitude seria um trabalho pioneiro no País. O deputado Durval Ângelo (PT) informou que irá apresentar à Comissão de Saúde da Assembléia moção contrária à Medida Provisória e que tanto o Legislativo mineiro quanto o Procon Assembléia estarão em processo de vigilância permanente.

O deputado César de Mesquita (PMDB) ressaltou que é preciso estar atento para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária não prejudique os micro e pequenos empresários. Ele afirmou ainda que a Comissão de Saúde irá desencadear um movimento em nível nacional, junto às Comissões de Saúde das Assembléias Legislativas de todo País, contrário à Medida. "É preciso respeitar tanto os produtores quanto os consumidores finais", concluiu o deputado.

Presenças - Participaram da reunião os deputados César de Mesquita (PMDB), que a presidiu, Ronaldo Canabrava (PSC) e Durval Ângelo (PT).

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Responsável pela informação: Kenia Dias - ACS - 31-2907715