ATA DE REUNIÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Para debater o financiamento da educação em Minas Gerais e no País, estiveram presentes nesta quarta-feira (28/4/99),...

21/01/2000 - 08:30

Para debater o financiamento da educação em Minas Gerais e no País, estiveram presentes nesta quarta-feira (28/4/99), na Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, o diretor de Planejamento da Secretaria de Estado da Educação, Gilberto José Rezende, e o representante da Caixa Econômica Federal, Flávio Faria Felissíssimo.

Um dos autores do requerimento que originou a reunião, deputado Edson Rezende (PSB), destacou a necessidade de uma educação de qualidade em Minas Gerais. Ele apresentou alguns dados do Ministério da Educação (MEC) relativos à educação no Estado. Hoje, 58% das universidades e faculdades são particulares, e 42% públicas. "Na medida que se aumenta o número de escolas particulares, aumenta-se o financiamento do crédito educativo", afirmou o deputado. Segundo ele, há um ano e oito meses o governo não faz novos contratos para liberação do crédito educativo. Hoje, 24.500 estudantes estão em fase de amortização da dívida do crédito, dos quais 13.900 estão inadimplentes. Os 10.600 alunos beneficiários do crédito que ainda estão estudando, após a formatura terão o prazo de um ano para começarem a pagar a dívida. "Na atual recessão por que passa o País, isto é um absurdo. Este índice de inadimplência se deve ao aumento crescente do desemprego no País", analisou o deputado. Finalizando, Edson Rezende disse que 75 mil alunos utilizam o crédito no Brasil hoje, sendo que 31 mil estão em fase de carência, 137 mil em fase de amortização e 38 mil inadimplentes. "Na última fase de inscrições para o crédito, em 25/8/97, havia 550 mil pretendentes, mas só 40 mil conseguiram o benefício. Os 510 mil alunos que restaram é um número maior que os que hoje estudam nas universidades ou faculdades particulares", destacou.

O co-autor do requerimento, deputado Chico Rafael (PSB), protestou contra o não comparecimento da coordenadora do Crédito Educativo do MEC, professora Cláudia Perdomo; do representante da Federação dos Estabelecimentos de Ensino, professor José Ventura; e do presidente da UNE, Ricardo Capeli. Ele ainda ressaltou que "hoje o Estado se afasta, cada vez mais, da sua obrigação de promover o ensino gratuito. Talvez até levado por fortes lobbies de faculdades particulares, principalmente daquelas onde se exige um maior conhecimento técnico, como é o caso da Faculdade de Medicina de Pouso Alegre, cuja mensalidade é de, aproximadamente, R$ 2.000,00. O Estado, a União, por sua vez, simplesmente vêm lavando as mãos", disse.

O deputado Chico Rafael (PSB) fez, em outro momento de sua intervenção, referência a pesquisa realizada pelo jornal "Folha de São Paulo", na capital daquele Estado. "Há poucos dias, os jornais publicaram a notícia de que o ministro Paulo Renato está estudando uma nova alternativa para esse problema. Por incrível que pareça, essa notícia veio ao lado de um trabalho, feito pela ‘Folha de São Paulo’ de domingo, dizendo que a nova alternativa para financiar os estudos, principalmente para mulheres, é se prostituir. É uma prostituição de alto nível, porque as universitárias têm uma cotação mais alta na bolsa de prostituição nos bares de São Paulo".

O deputado Chico Rafael afirmou, ainda durante a reunião, que o PSB está trabalhando duro para tentar viabilizar o crédito em nível estadual, promessa de campanha do atual governo. Concluindo seu depoimento, Chico Rafael ressaltou que cerca de 70% dos pedidos em seu gabinete são de bolsas de estudo. "Quem estuda hoje nas universidades federais do Estado são alunos que têm condições de pagar cursinhos pré-vestibulares", disse.

O representante da Caixa Econômica Federal, Flávio Faria Felissíssimo, explicou o critério de viabilização do crédito. Segundo ele, o primeiro agente é o MEC, o segundo a CEF, responsável pela execução financeira, e por último, a instituição de ensino, que presta o serviço.

Interrogado pelo deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD) sobre o critério da CEF para a distribuição do crédito, Flávio Felissíssimo disse que existe uma comissão de acompanhamento e seleção específica para isso. Ele descartou a possibilidade de renegociar o crédito, calculado sobre a TR (Taxa Referencial + 6%), cujo cálculo está 40% acima da inflação. "A prestação equivale ao valor atual da mensalidade, a CEF fica limitada ao MEC", finalizou.

O deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB) destacou que a questão do crédito educativo é eminentemente federal e perguntou ao diretor de Planejamento da Secretaria de Educação, Gilberto José Rezende, sobre a possibilidade efetiva de um crédito mineiro. Segundo Gilberto Rezende, o secretário Murílio Hingel está estudando o financiamento deste fundo no Estado. Antônio Carlos Andrada fez a mesma pergunta ao representante da CEF e obteve a seguinte resposta: "A CEF é mera executora do programa, mas nos colocamos à disposição para que esse fundo seja viabilizado em Minas". Outro ponto colocado em discussão pelo deputado foi a criação de novas faculdades. Ele sugeriu à Comissão acionar o Conselho Estadual de Educação, de modo que sejam autorizadas a criação das faculdades, com preços reais. "Com um maior número de faculdades, teria qualidade com menor preço. Atualmente existe um corporativismo muito grande", afirmou.

Ainda na reunião, a Comissão designou o deputado Antônio Carlos Andrada como relator do Projeto de Lei (PL) 22/99, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), que institui o Programa Bolsa Familiar para Educação. O projeto tem o objetivo de garantir o acesso e a permanência na escola pública das crianças com idade de 7 a 14 anos completos, que vivam em situação de carência material e precárias condições sociais e familiares. Na próxima reunião a Comissão vai apresentar parecer sobre o projeto. O relator do PL 97/99, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD) pediu prazo regimental para tomar conhecimento do projeto, de autoria do deputado Wanderley Ávila (PSDB), que altera dispositivo da Lei 11.052, de 25/3/93, que institui meia entrada para ingresso em casas de diversão, de espetáculos teatrais, musicais e circenses, em casa de exibição cinematográfica, em praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura e lazer. Os deputados também aprovaram cinco proposições que dispensam apreciação do Plenário da Assembléia e um requerimento (214/99) da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, que faz um apelo ao secretário de Estado da Educação, Murílio Hingel, para que se inclua a banana na merenda escolar em Minas Gerais.

Participaram da reunião os deputados Sebastião Costa (PFL), que a presidiu, Antônio Carlos Andrada (PSDB), Dalmo Ribeiro Silva (PSD), João Pinto Ribeiro (PTB), Edson Rezende (PSB), Chico Rafael (PSB) e Adelmo Carneiro Leão (PT).