Votação em destaque do PL 705/99 foi decisão política

Foi uma decisão política a votação com destaques do Projeto de Lei (PL) 705/99, do governador do Estado, que cria novas taxas no Estado de Minas Gerais. A afirmação é do presidente da Assembléia Legislativa, deputado Anderson Adauto (PMDB), que, durante uma entrevista coletiva, na tarde desta terça-feira (28/12/99), explicou as razões pelas quais optou por destacar os artigos 15, 18 e 19 do projeto, que tratavam da taxa de segurança pública ("narcotaxa"), para excluí-los da redação final do projeto.

O presidente esclareceu que, como o projeto já se encontrava em fase de redação final, a votação com destaques exigia um acordo entre os líderes, que foi assinado por todos os partidos da base governista, mas a oposição não quis assinar o requerimento. "Encontrei a solução na nota oficial, assinada pelos deputados do PSDB, PFL e PSN e publicada nos jornais da Capital, onde se posicionavam contrários à criação da "narcotaxa". Por analogia, interpretei e tomei uma decisão política, para beneficiar a sociedade, entendendo que, desta forma, estaria também respeitando a vontade da maioria do Parlamento", afirmou. Segundo o presidente, a oposição teve seus méritos mas queria capitalizar sozinha a retirada da "narcotaxa", recusando-se a assinar o requerimento.

Durante a entrevista o presidente da Assembléia também falou sobre o PL 351/99, do deputado Chico Rafael (PSB), que altera dispositivos da lei 12.708/97, que institui o Microgerais (Programa de Fomento ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Estado de Minas Gerais). Segundo o deputado, ao instituir a cobrança do diferencial da alíquota do ICMS em relação aos Estados onde esse imposto tem um percentual mais baixo, o projeto nivela este custo para as empresas, beneficiando as fornecedoras mineiras, que estavam em desvantagem no mercado. Ele justificou que não aceitou o requerimento do deputado Chico Rafael (PSB), que solicitava a retirada do projeto, porque o mesmo não estava mais em fase de votação.

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Responsável pela informação: Carolina Braga - ACS 2907812