Base do governo derruba a narcotaxa

Em Reunião Extraordinária realizada na manhã de terça-feira (28/12/99), foi aprovado, por 44 votos, o parecer de redação final do Projeto de Lei (PL) 705/99, do governador do Estado, que altera a Tabela "A" da Lei 6.763, de 26/12/75, criando 76 novas taxas de expediente devidas por atos de autoridade administrativa do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), da Secretaria de Estado da Fazenda e da Secretaria de Estado da Saúde. A chamada "narcotaxa" foi rejeitada pelos deputados e excluída do projeto.

O parecer foi aprovado sob protestos das bancadas de oposição, que repudiaram a decisão do presidente da Assembléia, deputado Anderson Adauto (PMDB), rasgaram o Regimento Interno e abandonaram o Plenário. Os deputados do PSDB, PFL e PSN alegaram que o acordo de lideranças não continha suas assinaturas. E que, sem elas, o acordo estava incompleto, o que inviabilizaria o processo de votação da matéria.

Superando os protestos oposicionistas, o presidente Anderson Adauto, em vista do acordo de líderes subscrito pelos líderes do PDT, PSD, PT, PTB, PL, PPB, PPS e da Maioria, e por entender que foram atendidas as formalidades do parágrafo 4º do artigo 73 do Regimento Interno, colocou a matéria em votação. Por decisão da base governista, foi aprovado o texto original e rejeitados os artigos 15, 18 e 19, votados em destaque (separadamente). O artigo 15, rejeitado por 47 votos, acrescentava o sub-item 5.18 ao item 5 da Tabela D, que cobrava uma taxa de R$ 45,00 de todos os proprietários de veículos automotores, no ato do recolhimento do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O artigo 18, também rejeitado por 49 votos, previa a apresentação, no prazo de 90 dias contados da data da publicação da lei, de um projeto de lei de criação de um fundo contábil específico, destinado ao financiamento de aquisição de materiais e ao custeio de ações dos órgãos especializados na área de segurança pública. E, por fim, por 49 votos, foi rejeitado o artigo 19, que criaria o grupo coordenador do fundo contábil.

REGIMENTO INTERNO
Deputados oposicionistas das bancadas do PSDB, PFL e PSN protestaram contra a decisão da Presidência citando o parágrafo 4º do artigo 73, do Regimento Interno: "o acordo de líderes que vise a alterar procedimento específico na tramitação de matéria somente será recebido se subscrito pela totalidade dos membros do Colégio de Líderes". E, ainda, o parágrafo 5º do mesmo artigo, segundo o qual, "o acordo de líderes não será recebido se visar a alterar essencialidade do processo legislativo". Os deputados da oposição argumentaram que no acordo faltaram as assinaturas dos líderes Hely Tarquínio (PSDB) e Sebastião Navarro Vieira (PFL) e do deputado Miguel Martini (PSN). Segundo o deputado Paulo Piau (PFL), "com a decisão do presidente da Assembléia, houve quebra do direito expresso em flagrante desrespeito ao Regimento Interno" e, por isso, as oposições vão acionar a Justiça para tentarem anular todas as decisões aprovadas pelo Plenário na reunião extraordinária de ontem.

O líder da Minoria, deputado Carlos Pimenta (PSDB), afirmou que as oposições foram massacradas e o Regimento Interno usado com casualidade. "Por isso - assegurou - estamos solicitando uma reformulação do regimento vigente para evitar episódios semelhantes". Carlos Pimenta disse, ainda, que as oposições são contrárias à narcotaxa e a todas as demais taxas criadas pelo PL 705/99. O líder do PSDB, deputado Hely Tarquínio, falou da sua tristeza, da "decepção com a ruptura do Regimento Interno".

Diversos deputados da base governista, por sua vez, elogiaram a decisão do presidente Anderson Adauto ao colocar em votação a matéria. Segundo o deputado Marco Régis (PPS), "graças a nós, o Regimento Interno foi quebrado porque o Governo seria derrotado na questão da narcotaxa". Os deputados Irani Barbosa (PSD), Rogério Correia (PT), Sargento Rodrigues (PL), Elaine Matozinhos (PSB), Maria José Haueisen (PT) e Maria Tereza Lara (PT), entre outros, apoiaram a decisão do presidente do Legislativo.

DECISÃO A FAVOR DO POVO
Em resposta às acusações dos líderes oposicionistas, o deputado Anderson Adauto afirmou que "a decisão está tomada, e não tenho nenhum arrependimento, porque decidi politicamente em favor do povo mineiro e por entender que os princípios gerais do Direito, consagrados na legislação em vigor e em especial no artigo 334 do Código de Processo Civil Brasileiro, dão plena e completa validade aos fatos públicos, notórios e incontroversos, que, assim sendo, independem de prova".

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Responsável pela informação: Eustaquio Marques - ACS 2907812