Empresários criticam PL 351/99

O deputado Aderson Adauto (PMDB) reuniu-se com representantes de entidades empresariais, nesta segunda-feira (27/12/1999), no Salão Nobre da Assembléia Legislativa, para discutir o Projeto de Lei (PL) 351/99, do deputado Chico Rafael (PSB), que altera dispositivos da Lei 12.708/97 que institui o Micro Geraes - Programa de Fomento ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Estado de Minas Gerais. Os empresários temem prejuízos com o aumento das taxas tributárias em até 18%, que deverá ser repassado aos consumidores.

Para o representante da Associação de Mineira de Pequenas e Médias Empresas, Ildeu de Oliveira (Amipeme), o projeto deve ser arquivado e nem sequer reavaliado. Segundo ele, a matéria não teve o tempo necessário para ser estudada e apreciada pelos deputados e irá elevar a carga tributária aumentando, também, os preços dos produtos. "O maior prejuízo será do consumidor, que receberá o repasse dos tributos", argumentou Ildeu de Oliveira.

O PL está causando divergências entre os empresários e a Secretaria da Fazenda, acirradas após a apresentação do substitutivo que propõe a ampliação da faixa de receita bruta do regime de tributação para a microempresa e a empresa de pequeno porte, além de alterar o critério de apuração do imposto a recolher, visando promover isonomia tributária independentemente da origem do produto.

Para a Secretaria, a proposição é uma forma de estabelecer proteção ao microempresário mineiro. "Os produtos de outros estados têm livre circulação em Minas e o nosso empresariado está sendo prejudicado com isso", justificou o secretário adjunto da Fazenda, Geraldo José Gomes, ressaltando que "o que vem de fora está tendo privilégios".

O secretário também disse que a empresa mineira está tendo dificuldades de vender seu produto dentro do próprio mercado, e afirmou que o projeto vai incentivar o crescimento do setor no Estado. "Com o equacionamento das taxas, nossas indústrias terão as mesmas condições das indústrias de outros estados", defendeu o secretário. Geraldo de Oliveira reagiu às afirmações do representante da Amipeme e disse que o projeto não pretende aumentar a arrecadação do Estado, mas, sim, melhorar a economia mineira.

PRESENÇAS
Participaram do encontro o presidente da Assembléia, deputado Anderson Adauto (PMDB), e os deputados Durval Ângelo (PT), Chico Rafael (PSB) e Antônio Júlio (PMDB). Também participaram da reunião os representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH), Manoel Bernardes, Jefferson Amaral e Maria Laura Santos; da CDL/Contagem, Frank Sinatra Chaves; da União dos Varejistas de Minas Gerais (Uvemig), Liziano Pontes; da Federação das Indústrias (Fiemg), Pedro Parizzi; da Associação Mineira dos Pequenos e Médios Empresários (Amipeme), Ildeu Oliveira dos Santos; do Sebrae/ MG, Sebastião Moreira; e o superintendente Jairo Issac, da FEDL/MG; o assessor jurídico Anderson Morais, Saulo Miranda e Sebastião Mauro Figueiredo; o secretário adjunto da Secretaria de Estado da Fazenda, Geraldo José Gomes e o diretor da SLT/SEF, Marcos Afonso de Oliveira.

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Responsável pela informação: Renata Ramos - ACS 31 2907812