Governador convoca Assembléia para sessão extraordinária

A Assembléia recebeu, nesta quinta-feira (23/12/1999), mensagem do governador Itamar Franco convocando o Legislativo para se reunir extraordinariamente na próxima semana, entre os dias 27 e 30, para votar os Projetos de Lei 351 e 705/99. Na mensagem, o governador ressalta que a convocação se dá "em face de relevante interesse público".

O PL 705/99, de autoria do governador do Estado, altera a Tabela "A" da Lei nº 6.763, de 26/12/75 (que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais), e dá outras providências. O projeto aperfeiçoa o detalhamento da incidência das taxas de expediente, cobradas pelo Estado, discriminando a sua aplicação de acordo com os serviços prestados, e cria a taxa anual no valor de 45 UFIRs, a ser paga no ato da expedição do certificado de registro de veículos. Este projeto foi aprovado em 2º turno no último dia 16, mas, por decisão do presidente Anderson Adauto (PMDB), a redação final não foi colocada em votação.

O PL 351/99, do deputado Chico Rafael (PSB), altera dispositivos da Lei 12.708, de 29/12/1997, definindo novos valores da receita bruta anual acumulada para a classificação de microempresa, empresa de pequeno porte, microprodutor rural e produtor rural de pequeno porte. A Lei 12.708 dispõe sobre o Programa de Fomento ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Estado de Minas Gerais (Microgerais). O parecer de redação final não chegou a ser votado, na reunião do dia 22, porque o Plenário aprovou requerimento do deputado Chico Rafael solicitando adiamento da votação.

SOCIEDADE NÃO PAGARÁ TAXA DE SEGURANÇA
O presidente da Assembléia, deputado Anderson Adauto (PMDB), afirmou que a CHAMADA "narcotaxa", contida no PL 705/99, não será paga pela sociedade. "As pessoas podem ficar despreocupadas em relação a isso", disse. Segundo ele, não haverá também nenhum gasto adicional com a convocação da Assembléia. "Os deputados não receberão 'jeton' pela sessão extraordinária", garantiu o presidente.

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Responsável pela informação: Cristiane Pereira - ACS 31 2907812