Assembléia vota Orçamento e entra em recesso

A Assembléia Legislativa encerrou as atividades deste ano, com a aprovação, em turno único, na Reunião Extraordinária da manhã de quarta-feira (22/12/1999), do Projeto de Lei (PL) 581/99, do governador do Estado, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2000. O secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, Manoel Costa, esteve presente durante a discussão do projeto. Os deputados entraram agora em recesso e retomam os trabalhos legislativos em 15 de fevereiro do próximo ano.

O Orçamento do Estado estima a receita em R$ 14.163.257.061,00, com receitas realizadas mediante arrecadação de tributos e outras receitas correntes de capital. O Orçamento de Investimento das Empresas controladas pelo Estado estima as fontes e fixa os investimentos em R$ 1.636.186.462,00. O projeto autoriza, ainda, na forma como foi aprovado, o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal até o limite de 8% da despesa fixada no Orçamento.

ORÇAMENTO REAL
Diversos deputados ocuparam a Tribuna para encaminhar a votação do projeto, como o relator da matéria, deputado Rêmolo Aloise (PFL), para quem, pela primeira vez, o Orçamento do Estado traz uma realidade orçamentária, com todas as emendas apresentadas pelos deputados acatadas pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, mudando inteiramente a história orçamentária da Assembléia. Rêmolo Aloise disse, ainda, que 1999 foi um ano de muito trabalho envolvendo os 77 deputados situacionistas e oposicionistas, os membros da Mesa e o corpo técnico da Casa.

Já o presidente da Comissão de Fiscalização Financeira, deputado Márcio Cunha (PMDB), fez um balanço das atividades daquela Comissão, que realizou 40 reuniões ordinárias, 30 extraordinárias e 20 especiais, num grande esforço para que todos os projetos tivessem andamento normal. Márcio Cunha afirmou, também, que a realização do Orçamento Participativo, com reuniões nas 18 regiões do Estado, verificando "in loco" as demandas do cidadão mineiro, consolidou-se como uma grande novidade legislativa; e que a preservação de todos os interesses propostos caracteriza a realidade orçamentária sempre buscada pela Assembléia.

O deputado Durval Ângelo (PT) encaminhou favoravelmente à aprovação do projeto do Orçamento, elogiando o trabalho do sub-relator da matéria, deputado Rêmolo Aloise, que, na sua avaliação, "engrandece o papel político do Legislativo mineiro". Outro deputado, Hely Tarqüínio, líder do PSDB, falou sobre a "pedagogia do Orçamento", que, no seu entender, ainda continua com mazelas, mas constitui peça importantíssima e que vai servir de parâmetro ao desenvolvimento social do Estado. Tarquínio defendeu, ainda, que se discuta a suplementação do Orçamento e elogiou o empenho dos deputados de sua bancada e dos oposicionistas, que "trabalham sem radicalismo, agindo com resistência para cumprir o papel de mediadores".

O deputado Sebastião Costa (PFL) disse que seu partido faz oposição não ao Parlamento, mas às atitudes ou práticas governamentais. Ele entende que "a bancada do PFL tem tido a consciência cívica de que nem sempre a oposição está se opondo". Já o deputado João Leite (PSDB) ocupou a Tribuna para falar sobre a vitória da Assembléia Legislativa com a retirada de tramitação do PL 705/99, que trata da Taxa de Expediente. O deputado Mauro Lobo (PSDB) afirmou que a Assembléia demonstrou sua capacidade de entendimento, visando ao interesse maior de Minas Gerais, entregando ao Governo do Estado "o orçamento da governabilidade".

Encerrando a fase de encaminhamento de votação, o líder do Governo, deputado Alberto Pinto Coelho (PPB), também enalteceu o trabalho da Comissão de Fiscalização Financeira na discussão do Orçamento do Estado e disse que o processo democrático ganha com a harmonia dos três Poderes e com o consenso na elaboração de peças de tamanha importância para o povo mineiro. Alberto Pinto Coelho defendeu a aprovação da subemenda nº 2 à emenda 1.510, que fixa o teto de 8% das despesas fixadas no Orçamento para a abertura de crédito suplementar sem a necessidade de autorização legislativa. Também defenderam a subemenda nº 2, em apartes, os deputados Rogério Correia (PT), Edson Rezende (PSB), João Batista de Oliveira (PDT) e Alencar da Silveira Jr. (PDT), que consideraram positivo o estabelecimento do teto de 8%, historicamente o menor percentual para crédito suplementar de um orçamento estadual.

EMENDAS
Contrariamente à subemenda nº 2 e favoravelmente à subemenda nº 3 à emenda 1.510, que fixava o teto em 5%, discursou o deputado Miguel Martini (PSN). A subemenda nº 2 foi aprovada por 32 votos contra 7; e a subemenda nº 3 foi rejeitada por 35 votos a 9. Foram aprovadas, ainda, as emendas números 3.704 a 3.766, com a subemenda nº 1 à emenda 1.511, todas com pareceres da Comissão de Fiscalização Financeira pela aprovação. Foram rejeitadas as emendas 129, 130, 530, 703, 704, 888, 889, 1.319, 1.320, 1.321, 1.508 e 1.875. Ficaram prejudicadas as emendas 1 a 18, 21 a 128, 131 a 529, 531 a 702, 705 a 887, 890 a 1.160, 1.162 a 1.318, 1.322 a 1.507, 1.509 a 1.725, 1.727 a 1.746, 1.748 a 1.764, 1.766 a 1.769, 1.771 a 1.801, 1.803 a 1.874, 1.876 a 3.417, 3.419 a 3.703 e a subemenda nº 1 à emenda 1.510.

REDAÇÃO FINAL
Ainda nesta quarta-feira foi aprovado o parecer de redação final sobre o projeto do Orçamento 2000. Também foram aprovados pareceres de redação final sobre os seguintes projetos:

* PL 51/99, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que institui o Código de Defesa do Contribuinte;

* PL 232/99, dos deputados Hely Tarqüínio e Maria Olívia, ambos do PSDB, que institui a obrigatoriedade de rotular os alimentos resultantes de organismos geneticamente modificados, em razão dos riscos que poderão trazer ao consumidor;

* PL 424/99, da Procuradoria-Geral de Justiça, que altera o Plano de Carreira do Servidor Efetivo do Ministério Público de Minas Gerais;

* PL 582/99, do governador, que trata do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG);

* PL 586/99, do governador, que altera dispositivos da Lei 10.501/91, que cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança;

* PL 755/99, do governador, que cria o Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais (Iter);

* PL 229/99, do deputado Alberto Bejani (PFL), que altera dispositivos da Lei 10.040/95, que dispõe sobre a distribuição da parcela de recursos do produto de arrecadação de ICMS dos municípios de que trata o inciso II do parágrafo único do artigo 156 da Constituição Federal.

---

Responsável pela informação: Eustaquio Marques - ACS - 31-2907715