Presidente anuncia que não vai votar redação final do PL 705/99

O presidente da Assembléia, deputado Anderson Adauto (PMDB), anunciou nesta terça-feira (21/12/1999), em entrevista coletiva à imprensa, a decisão de não colocar em votação de redação final o Projeto de Lei 705/99, de autoria do governador, que altera a Tabela "A" da Lei 6.763 (que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais) e cria a taxa anual no valor de 45 UFIRs, a ser paga no ato da expedição do certificado de registro de veículos. Segundo o presidente Anderson Adauto, sua decisão deve-se à reação negativa da sociedade diante da criação desta taxa. De acordo com o projeto, a receita a ser arrecadada, estimada em cerca de R$ 135 milhões, será aplicada exclusivamente no aparelhamento material dos órgãos de segurança do Estado e na construção, manutenção, ampliação e outras melhorias nos estabelecimentos carcerários estaduais.

"A reação negativa da sociedade foi muito forte. Mas os 33 deputados que votaram a favor da criação da taxa acreditam que, além de vontade política para combater a criminalidade, é preciso dinheiro, que o Estado não tem", disse o presidente. Segundo Anderson Adauto, ninguém votou acreditando que a sociedade fosse achar bom que mais uma taxa estivesse sendo criada, "mas a votação foi um gesto de coragem dos 33 deputados e significa vontade de ver o Estado em melhores condições financeiras para combater o criminoso comum e o crime organizado", disse.

De acordo com a realidade administrativa do Estado, disse o presidente, são necessários recursos de cerca de R$ 300 milhões para os órgãos de segurança pública se aparelharem e desempenharem bem suas ações de segurança pública. Mas no Orçamento do Estado para 2000 estão previstos apenas R$ 18 milhões para o setor. "A taxa era para conseguir, em parceria com a sociedade, parte desses recursos. Cada pessoa que tem carro iria contribuir, por ano, com um valor equivalente a menos de um tanque de gasolina", afirmou.

Logo após a entrevista, o presidente Anderson Adauto dirigiu-se ao Palácio da Liberdade, para um encontro com o governador Itamar Franco, onde iria comunicar-lhe sua decisão.

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Responsável pela informação: Cristiane Pereira - ACS - 31-2907715