Alemg analisou 1.854 proposições durante o ano

Em 1999, foram realizadas 224 reuniões de Plenário, e tramitaram na Assembléia 1.854 proposições, sendo 28 Propostas de Emenda à Constituição (PEC), 19 Projetos de Lei Complementar (PLC), 732 Projetos de Lei Ordinária (PL), 13 Projetos de Resolução (PRE), 10 mensagens de veto, 60 mensagens, 1.003 requerimentos e 10 ofícios, de que resultaram 219 normas jurídicas.

Normas jurídicas - Entre as várias matérias transformadas em norma jurídica este ano, destacam-se as seguintes:

* Emenda à Constituição n.º 39, de 2/6/99, que alterou a redação de vários artigos da Constituição do Estado, com o objetivo de conferir autonomia ao Corpo de Bombeiros e conceder anistia aos policiais envolvidos no movimento reivindicatório de 1997;

* Lei Complementar n.º 54, de 13/12/1999, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar;

* Lei nº 13.201, de 15/1/99, que torna obrigatória a identificação do proprietário na parte traseira dos veículos de transporte de carga;

* Lei nº 13.202, de 15/4/99, que acrescenta inciso ao art. 3º da Lei n.º 12.735, de 30/12/97, a qual dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, isentando de pagamento o veículo de motorista profissional autônomo que o utilize exclusivamente no transporte escolar, na zona rural ou desta para a zona urbana, contratado pela Prefeitura do município onde seja prestado o serviço;

* Lei nº 13.206, de 27/4/99, que proíbe a cobrança dos serviços 900, 0900 e similares explorados pelas empresas de comunicação e telecomunicações no território do Estado, sem autorização do usuário;

* Lei nº 13.208, de 27/4/99, que transfere para a Loteria do Estado as atividades da Comissão Permanente de Bingos;

* Lei nº 13.209, de 27/04/99, que estabelece condição para a aquisição de bens móveis por órgão ou entidade da administração pública estadual, prevendo a exigência de comprovação, pelo vencedor de licitação, de que a madeira utilizada nos móveis provenha de desmatamento autorizado;

* Lei nº 13.214, de 13/5/99, que cria a Ouvidoria Ambiental do Estado;
* Lei nº 13.243, de 23/6/99, que dispõe sobre a cessão, a compensação e a quitação de créditos tributários e dá outras providências;

* Lei nº 13.341, de 28/10/99, que dispõe sobre a organização da Governadoria do Estado e da Secretaria da Casa Civil e Comunicação Social, cria a Secretaria de Turismo, extingue a Secretaria de Assuntos Municipais, cria unidades administrativas nas Secretarias da Segurança Pública e da Justiça e de Direitos Humanos;

* Lei nº 13.373, de 30/11/99, que dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio do Machado; e

* Lei nº 13.398, de 10/12/99, que assegura o livre acesso aos documentos dos arquivos do extinto Dops, relativos ao período compreendido entre 1956 e 1989.

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