Projeto cria Fundo de Segurança Pública (Funsep)

As Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária analisam amanhã (terça-feira, 21/12), em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 772/99, do deputado Anderson Adauto (PMDB), que cria o Fundo de Segurança Pública (Funsep). O projeto do Fundo, que tem o objetivo de financiar a aquisição de materiais e custear ações dos órgãos especializados da área de segurança pública do Estado, visa complementar o processo de destinação de recursos ao combate ao crime, conforme se procurou prever no PL 705/99, aprovado pela Assembléia Legislativa em 2º turno na última quinta- feira. Serão destinadas para o Funsep 80% das receitas auferidas pela cobrança da taxa de expediente criada pelo PL 705/99.

De acordo com o art.2º do PL 772/99, serão beneficiárias do Funsep as secretarias de Justiça, de Segurança Pública e a Polícia Militar e, mediante convênio, os recursos poderão ser repassados a municípios que possuam conselhos municipais de segurança pública, integrados paritariamente por representantes do Poder Público e da sociedade civil. Além de 80% das receitas auferidas com a taxa de expediente, o Fundo terá recursos provenientes também de doações, auxílios e contribuições de pessoas de direito público e privado; além de receitas transferidas mediante convênios firmados com pessoas de direito público e privado sediadas no exterior, principalmente as agências governamentais especializadas no combate ao narcotráfico. Os 20% restantes das receitas da taxa de expediente, segundo o projeto, serão destinados ao Fundo Penitenciário Estadual (Funpen).

O órgão gestor do Fundo será a Secretaria da Fazenda e seu agente financeiro, o BDMG. O grupo coordenador do Funsep será integrado por representantes da Secretaria de Justiça, Secretaria da Fazenda, Secretaria de Segurança Pública, Polícia Militar, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB/MG e por seis representantes de entidades da sociedade civil, assegurada a participação de entidades associativas de servidores da área de segurança pública e de entidades dedicadas à defesa dos direitos humanos.

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Responsável pela informação: Jorge Possa - ACS - 31-2907715