Aprovado Plano Plurianual de Ação Governamental

Foi aprovado, na Reunião Extraordinária da manhã desta sexta-feira (17/12/1999), em turno único, o Projeto de Lei (PL) 582/99, do governador do Estado, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2000/2003, obedecendo às diretrizes, aos objetivos e às metas da administração estadual. Foram apresentadas 38 emendas ao projeto, sendo aprovadas as emendas nºs 4 a 38, a subemenda nº 1 à emenda nº 1 e a subemenda nº 1 à emenda nº 2 (que ficaram prejudicadas); e rejeitada a emenda nº 3.

Na mesma reunião foi aprovado, em 2º turno, o PL 147/99, do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), que dispõe sobre a transformação de créditos constantes de precatórios em bônus do Tesouro. O projeto foi aprovado com duas emendas: a n° 1, do deputado Eduardo Hermeto (PFL), que acrescenta artigo ao texto, autorizando o Poder Executivo a conceder parcelamento de crédito tributário em mais de 60 (sessenta) parcelas mensais e, no parágrafo único, que o Poder Executivo definirá os critérios para concessão do parcelamento de que trata o artigo. Já a emenda nº 2, do deputado Alberto Pinto Coelho (PPB), acrescenta parágrafo ao artigo 213 da Lei 6.763/75, estabelecendo que, sobre o depósito administrativo, incidirão juros, tomando-se por base os mesmos critérios adotados para sua cobrança nos débitos fiscais estaduais.

MINASCAIXA E PRODUTORES RURAIS
Do deputado Doutor Viana (PDT), foi aprovado, em 2º turno, o PL 279/99, que autoriza a renegociação dos créditos do Estado, oriundos de contratos da ex- MinasCaixa com produtores rurais. A matéria foi aprovada na forma do substitutivo nº 2, dos deputados Anderson Adauto (PMDB), Eduardo Hermeto (PFL) e Paulo Piau (PFL), que aperfeiçoa o texto original, e com a emenda nº 1, apresentada em Plenário. A emenda nº 1, dos deputados João Batista de Oliveira (PDT) e Carlos Pimenta (PSDB), estabelece que os produtores com créditos rurais transferidos ao Estado, em virtude da liquidação ou privatização de instituições financeiras, e que contam com garantias securitárias do Pró-Agro, serão considerados adimplentes. Com a aprovação do substitutivo nº 2, ficaram prejudicados o projeto original e o substitutivo nº 1.

Foi aprovado, em 2° turno, o (PL) 340/99, do deputado Carlos Pimenta (PSDB), que cria o Programa Ronda Escolar no Estado de Minas Gerais.

Também em 2º turno foi aprovado o PL 351/99, do deputado Chico Rafael (PSB), que institui o Micro Geraes (Programa de Fomento ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Estado).

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Servidores do Tribunal de Justiça do Estado deverão ter em breve seu plano de carreira. Foi aprovado, em 2º turno, o PL 418/99, do Tribunal de Justiça, contendo a matéria. O projeto foi aprovado com as emendas nºs 2 e 3, oriunda de acordo do Colégio de Líderes, tendo sido rejeitada a emenda nº 1, da Comissão de Administração, que estabelecia, para ocupação do cargo de oficial de Justiça, candidatos com diploma de curso superior. A emenda nº 2 estabelece que a lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 4 de junho de 1998, no que se refere aos itens de incorporação previstos no artigo 5°. Já a emenda nº 3 estabelece que a aplicação da futura lei não acarretará aumento de despesas para o Estado nem acréscimo nos vencimentos dos atuais servidores do Judiciário.

Ao encerrar a reunião, o presidente da Assembléia, deputado Anderson Adauto (PMDB), comunicou ao Plenário que o PL 755/99, do governador do Estado, que trata do Instituto da Terra, tramitará em regime de urgência.

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Responsável pela informação: Eustaquio marques - ACS - 31-2907715