Presidente destaca importância da aprovação do PL 705/99

O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Anderson Adauto (PMDB), destacou ontem (16/12/1999) a importância da aprovação do Projeto de Lei 705/99, que altera a legislação tributária do Estado no que trata da taxa de expediente sobre atividades econômicas diversas. O projeto, de autoria do governador, aperfeiçoa o detalhamento da incidência das taxas de expediente, cobradas pelo Estado, discriminando a sua aplicação de acordo com o serviço prestado. Ele recria também algumas taxas extintas, viabilizando a retomada de serviços importantes para a comunidade, como o da vigilância sanitária, suspenso desde 1994, quando essa mesma taxa foi extinta.

Durante a tramitação do projeto, ele recebeu ainda algumas emendas do Legislativo, também aprovadas, que representarão uma importante contribuição do Parlamento para o aperfeiçoamento da aplicação dessa taxa e de correção de algumas distorções da legislação tributária vigente, como a que restabelece a cobrança do ICMS nas operações de leasing. O presidente Anderson Adauto (PMDB) destacou ainda a aprovação da emenda que viabilizará a cobrança da Taxa de Segurança Pública na expedição de certificado de registro de licenciamento de veículos.

A taxa será aplicada exclusivamente no aparelhamento material dos órgãos de segurança do Estado e na construção, manutenção, ampliação e outras melhorais nos estabelecimentos carcerários estaduais. "O ideal seria que não precisássemos dela - concordou ele - e que morássemos num país onde houvesse menos exclusão e, consequentemente, menor incidência de violência. Mas essa não é a realidade e o Estado precisa estar preparado para enfrentar e combater o crime organizado se não quiser ser engolido por ele".

O presidente ressaltou que, com a criação dessa taxa, o Estado poderá arrecadar perto de R$ 130 milhões que serão destinados à formação de um fundo, a ser gerido em parceria com a sociedade, para investimento em projetos que visam o aperfeiçoamento da segurança pública. "Reconheço que poderemos enfrentar uma reação da própria população contra a cobrança desta taxa, mas o que não podemos deixar é de garantir os recursos necessários para o Estado cumprir o seu papel de enfrentar este que é o mais grave problema que temos hoje, que é o da violência. Não podemos admitir também que o Estado, sem opção, fique obrigado a utilizar a segurança privada para resolver esse problema" - ponderou o presidente, argumentando que a cobrança dessa taxa dará a Minas Gerais, no próximo ano, condições de combater a violência com eficiência.

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Responsável pela informação: patricia Duarte - ACS - 31-2907715