Deputados aprovam parecer favorável ao PPAG

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em conjunto com representantes das Comissões Permanentes da Assembléia, aprovou nesta quinta- feira (16/12/1999) parecer favorável do deputado Rogério Correia (PT) ao Projeto de Lei (PL) 582/99, do Executivo, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Foram aprovadas as emendas nºs 4 a 38, a subemenda nº 1 à emenda nº 1, a subemenda nº 1 à emenda nº 2.

O PL 582/99 contém o PPAG, que traz o planejamento a curto e a médio prazo do Governo estadual. No projeto, são estabelecidas as diretrizes, os objetivos e as metas do Governo para o quadriênio 2000/2003. O relator, deputado Rogério Correia (PT), informa, no parecer, que o projeto estrutura o PPAG em duas partes: na primeira, tem-se o cenário macroeconômico mineiro, com a expectativa do Executivo quanto ao momento vivido hoje pelo Brasil e por Minas Gerais; na segunda parte, são traçados os diagnósticos, diretrizes, objetivos e metas para os próximos quatro anos.

ANÁLISE DAS EMENDAS
A subemenda nº 1 à emenda nº 1 acrescenta, no Anexo II, no Setor Transportes, Obras Públicas e Saneamento, a seguinte diretriz: "O Estado deverá empreender gestões para resgatar o Planejamento Integrado dos Transportes na Região Metropolitana de Belo Horizonte, objetivando efetivar prioritariamente a integração do transporte sobre trilhos, visando aumentar a capacidade do transporte de massa da Região Metropolitana de Belo Horizonte". A emenda nº 1 foi apresentada pelo deputado Álvaro Antônio (PDT).

A subemenda nº 1 à emenda nº 2 acrescenta, no Anexo II, no mesmo setor de transportes, a seguinte diretriz: "lei específica redefinirá o Sistema Estadual dos Transportes, visando conferir autonomia à gestão do Setor Transporte, capacitando-o à promoção do desenvolvimento integrado dos diversos modais de transporte". A emenda nº 2 também foi apresentada pelo deputado Álvaro Antônio.

EMENDAS DO RELATOR
Rogério Correia (PT) apresentou também quatro emendas, que têm o objetivo, segundo ele, de adequar o PPAG à realidade vivida atualmente pelo Estado. A emenda nº 25 trata do desenvolvimento sustentável na área de recursos hídricos, alterando a distribuição regional dos Planos Diretores Supervisionados para o setor. As emendas nºs 26 e 27 propõem que os orçamentos estaduais dos próximos anos contemplem as propostas priorizadas nas audiências regionais dos Orçamentos Participativos e nos Seminários Legislativos promovidos pela Assembléia.

A emenda nº 28 ajusta o PPAG a mudanças ocorridas com a promulgação das Leis 13.341/99 e 13.357/99, que alteraram a estrutura do setor público de Minas - com a transferência da Prodemge à Governadoria do Estado; a criação da Secretaria do Turismo e a incorporação, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, das ações da antiga Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, da Codevale, do Fundeurb e da TV Minas. Ainda na emenda nº 28, o relator sugere a criação de um Anexo IV ao PPAG, com a discriminação das principais mudanças ocorridas e suas implicações em termos financeiros e de definição de metas.

EMENDAS ACATADAS
As emendas nºs 4, 5, 11 e 13 a 24 foram acatadas pelo relator na forma original. A emenda nº 4, apresentada pelo deputado Alberto Bejani (PFL), modifica a redação constante no PPAG, na parte relativa ao Poder Judiciário, no texto relativo ao Tribunal de Justiça, aumentando-se o objetivo de "construir dez prédios de fóruns", para construir onze prédios de fóruns, correspondendo a 140 mil m2 construídos. O deputado cita, na justificativa para apresentar a emenda, o Fórum Benjamin Colucci, da cidade de Juiz de Fora, que tem aproximadamente 40 anos, acrescentando que a estrutura do Judiciário cresceu muito no período, mas as instalações físicas não acompanharam essa evolução.

A emenda nº 5, também do deputado Alberto Bejani (PFL), determina que sejam refeitos os quadros Programas, Objetivos e Metas por Região, do PPAG 2000/2003, relativos ao setor Polícia Militar, separando-se programas e metas típicos desse setor dos relativos às atividades de bombeiro militar e de Defesa Civil, criando-se no Plano o Setor Bombeiro Militar. Segundo o parlamentar, na elaboração do PPAG, as operações típicas de bombeiro integraram o setor PM, o que não está correto, em vista da Emenda 39 (autonomia para o Corpo de Bombeiros).

A emenda nº 11, também de Bejani, determina a inclusão, no PPAG, no quadro Programas, Objetivos e Metas por Região, 2001-2003, Setor Agropecuária, no Programa de Desenvolvimento do Meio Rural, a meta Incentivo à Fruticultura, prevendo-se ação na macrorregião II. Segundo o parlamentar, a emenda tem o objetivo de prever a meta para a agropecuária mineira, tendo a Zona da Mata como base inicial, por causa da tradição agropecuária da região.

A emenda nº 13 acrescenta no quadro Programas, Objetivos e Metas por Região - Setor Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Programas e Metas, o seguinte: "criação de um programa de recuperação, preservação e manejo das sub-bacias hidrográficas. Regiões II, IX e X." Segundo os deputados José Henrique (PMDB), Ivo José (PT), Mauro Lobo (PSDB), Olinto Godinho (PTB) e Sebastião Costa (PFL), o programa vai possibilitar a preservação das sub- bacias hidrográficas e a melhoria na oferta de água, conforme prioridade do Orçamento Participativo.

As emendas nºs 14 a 24, todas do deputado José Henrique (PMDB), também foram acatadas na forma original. A emenda nº 14 determina a criação de ensino superior, em articulação com as instituições estaduais ou federais já existentes, integrando centro de capacitação continuada para professores, nas regiões II, IX e X, no quadro Programas, Objetivos e Metas por Região - Anos 2000 - Setor Educação - Programas de Atendimento ao Ensino Superior. Segundo o deputado, a emenda atende prioridade apresentada no Orçamento Participativo.

A emenda nº 15 também traz modificações relativas às Regiões no quadro Programas, Objetivos e Metas por região Ano 2000 - Setor Transportes, Obras Públicas e Saneamento - Programa de Infra-Estrutura Urbana - Trecho de Rodovia Vicinal Melhorado (Km). O objetivo é atender à necessidade de melhorias em várias rodovias vicinais possibilitando, assim, o acesso a vários municípios de diversas regiões. A emenda nº 16, no mesmo Setor Transportes, Obras Públicas e Saneamento, mas no trecho de Rodovia Vicinal Implantado e Pavimentado (Km), também determina mudanças relativas às Regiões, a fim de que a região do Rio Doce tenha continuidade no seu programa de infra- estrutura. A emenda nº 17 empreende modificações também no mesmo trecho do PPAG, para beneficiar a ligação de municípios.

A emenda nº 18 modifica nomenclatura no quadro Programas, Objetivos e Metas por Região, 2000, Setor Transportes, Obras Públicas e Saneamento, no Programa Renovação do Meio Ambiente, no Programa de Educação Ambiental Realizado. O objetivo, segundo o deputado, é garantir a qualidade do meio ambiente, melhorando, recuperando e preservando os recursos hídricos. Já a emenda nº 19 modifica redação do quadro relativo aos programas do setor Transportes - Programa Edificações Públicas, em Unidade Construída, a fim de dar continuidade à modernização e racionalização da administração pública no Estado. A emenda nº 20 também modifica o mesmo quadro, a fim de atender a um maior número de regiões, considerando a necessidade de modernizar e racionalizar a administração pública.

As emendas nºs 21 a 24 tratam de quadros relativos à educação. A emenda nº 21 modifica o quadro relativo aos programas de atendimento ao ensino profissional/centro de educação profissional construído, para dar, segundo o parlamentar, continuidade e ampliação ao ensino profissional. A emenda nº 22 trata do centro de educação profissional implantado. A emenda nº 23 também modifica quadro relativo à educação, no que diz respeito a centro de educação profissional construído e às regiões do Estado. A emenda nº 24 empreende mudança no mesmo quadro. Segundo o deputado, devido à grande demanda e ao interesse da região pelo ensino profissional é necessário um centro de educação profissional, conforme prioridade apresentada no Orçamento Participativo da região da Mata e do Rio Doce.

REJEIÇÃO É REPROVADA PELOS DEPUTADOS
Os deputados derrotaram o parecer em relação à rejeição das emendas nºs 6 a 10 e nº 12, todas do deputado Alberto Bejani (PFL). A emenda nº 6 inclui no PPAG, no quadro Programas, Objetivos e Metas Por Região, 2001/2003, Setor Transportes, Obras Públicas e Saneamento, no Programa Edificações Públicas, na meta Aeroporto Melhorado (Aeroporto) uma unidade na macrorregião II.

A emenda nº 7 inclui no quadro Programas, Objetivos e Metas por Região, 2001/2003, Setor Educação, no Programa Universalização do Ensino Fundamental, na meta Prédio Construído, mais duas unidades na macrorregião II.

A emenda nº 8 inclui no quadro Programas, Objetivos e Metas por Região, 2001/2003, Setor Indústria, Comércio e Turismo, no Programa Promoção ao Desenvolvimento Industrial, a meta construção de distrito industrial, prevendo-se a construção de um distrito industrial na macrorregião II.

A emenda nº 9 inclui no quadro Programas, Objetivos e Metas por Região, 2001/2003, Setor Indústria, Comércio e Turismo, no Programa Promoção do Desenvolvimento do Turismo, a meta construção de centro de convenções, feiras e eventos, prevendo-se a construção de uma unidade na macrorregião II.

A emenda nº 10 inclui no quadro Programas, Objetivos e Metas por Região, 2001-2003, Setor Saúde, no Programa Edificações Públicas, a meta de se construir uma unidade predial na macrorregião II. E a emenda nº 12 inclui no quadro Programas, Objetivos e Metas por Região, 2001-2003, Setor Transportes, Obras Públicas e Saneamento, no Programa Restauração de Rodovias, na meta Rodovia Restaurada, mais 120km de rodovia a serem restaurados na macrorregião II.

EMENDAS PARA CORREÇÃO DE VALORES
Sete emendas aprovadas foram apresentadas pelos líderes do PFL e do PSDB, deputados Sebastião Navarro Vieira e Hely Tarqüíinio, respectivamente. Essas emendas - nºs 29 a 35 - ajustam valores lançados incorretamente no PPAG.

Três emendas aprovadas foram apresentadas pelo deputado Eduardo Hermeto (PFL). A primeira delas acrescenta onde convier a previsão de que "até 30 de janeiro de cada exercício, o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa o detalhamento em nível de projeto dos programas sociais que serão executados no decorrer do ano, destacando os recursos destinados ao financiamento das atividades-meio, ao financiamento das atividades-fins e os investimentos a serem realizados em cada programa com seus respectivos órgãos executores, bem como os resultados quantitativos e qualitativos que pretendem alcançar, compatibilizando-os com os estabelecidos pela Lei do Orçamento do mesmo exercício."

A segunda também acrescenta onde convier o seguinte artigo: "Da prestação de contas prevista no inciso XII do artigo 90 da Constituição do Estado constará obrigatoriamente demonstrativo dos programas sociais executados no decorrer de cada um dos exercícios a que se refere a mesma, destacando os recursos dispendidos com atividades fins, os recursos dispendidos com atividades meio e os investimentos realizados em nível de projeto, bem como os resultados qualitativos e quantitativos obtidos."

A terceira acrescenta onde convier o seguinte artigo: "consideram-se programas sociais, entre outros, os destinados a melhoria quantitativa e qualitativa nas áreas de educação, saúde, segurança e geração de emprego."

PREVISÃO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIA
A previsão financeiro-orçamentária para a implementação das metas do PPAG tem como base os preços correntes de 1999. Desta forma, o gasto para o quadriênio é orçado em R$ 61.412.729.000,00, distribuídos em 21 setores de governo. Deste total, 78% são destinados a despesas de custeio e 22% representam despesas de capital, o que demonstra, segundo o relator, a falta de recursos destinados a investimentos. "A título de exemplo, vemos que, do montante destinado ao setor Educação, 98% são destinados a custeio, sendo somente 2% destinados a despesas de capital. No setor Saúde, a proporção é de 93% para custeio e 7% para investimentos e outras despesas de capital.

BOLSA ESCOLA E OP
O relator destaca ainda, no parecer, a inclusão, no PPAG, do programa de Bolsa Escola em nível estadual, onde está prevista a concessão de mais de 70 mil bolsas no período. Segundo Rogério Correia (PT), a medida representa um avanço e atende a políticas públicas voltadas para a área da educação, garantindo-se o ingresso e a permanência do aluno na escola. O relator informa, também, que o projeto acatou propostas apresentadas pela população por meio dos projetos de Orçamento Participativo (promovidos pelo Executivo e Assembléia); bem como pelos Seminários Legislativos "Desemprego e Direito ao Trabalho" e "Construindo a Política de Educação Pública em Minas Gerais".

Ao analisar o PPAG, o deputado Rogério Correia (PT) destaca que o Plano é um marco para uma nova administração, "que busca a eficácia, a eficiência e a economicidade, ciente do grave quadro estrutural que Minas e o País enfrentam". Ele lembra, por outro lado, que o Plano traz, além das bases técnicas, estatísticas e econômicas, também uma variável política, representada pelos programas de ação que o Governo pretende implantar nos próximos quatro anos. "Trata-se, como todo planejamento, de uma manifestação de vontade", analisa.

O relator afirma também que o PPAG dispõe que o Estado deverá pautar suas ações considerando suas atuais limitações de recursos, estabelecendo como ponto essencial o fortalecimento da tributação e arrecadação, visando ao aumento das receitas do Estado. São traçadas, segundo explica o deputado Rogério Correia (PT), oito macrodiretrizes para o desenvolvimento de Minas, entre elas as seguintes: saneamento das finanças estaduais e recuperação da capacidade de poupança e investimento por meio da adoção de políticas condizentes com a estratégia do desenvolvimento e da localização e atração de linhas internacionais de financiamento; e resgate da Federação e da importância das instâncias de nível local e regional, reconhecendo a importância da complementariedade das ações dos diversos níveis de governo na solução dos problemas e maximização das potencialidades regionais.

CRÍTICAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Durante a reunião, vários deputados criticaram a forma de se planejar atualmente o Estado e de executar o Orçamento. O deputado Miguel Martini (PSN) disse que o País ainda está engatinhando em planejamento público. O deputado Mauro Lobo (PSDB) falou sobre a falta de cumprimento das diretrizes traçadas no planejamento que aconteceu no governo estadual passado, do qual participou, e que essa situação não mudou no atual governo.

O deputado Eduardo Hermeto (PFL) criticou as constantes e elevadas suplementações orçamentárias, o que, em sua avaliação, diminuiu a importância dos parlamentares. O deputado Hely Tarqüínio (PSDB) defendeu a existência de um PPAG mais próximo da realidade. O deputado Márcio Cunha (PMDB), concordando com o deputado Miguel Martini (PSN), disse que no próximo ano a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária vai acompanhar mais de perto a execução orçamentária.

PRESENÇAS
Participaram da reunião os deputados Márcio Cunha (PMDB) - presidente; Mauro Lobo (PSDB) - vice-presidente; Adelmo Carneiro Leão (PT), Agostinho Patrús (PSDB), Álvaro Antônio (PDT), Antônio Júlio (PMDB), Bené Guedes (PDT), Edson Rezende (PSB), Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), Pastor George (PL), Paulo Piau (PFL), Sebastião Costa (PFL), Eduardo Hermeto (PFL), Miguel Martini (PSN), Olinto Godinho (PTB), Rêmolo Aloise (PFL) e Rogério Correia (PT).

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Responsável pela informação: lucio Perez- ACS - 31-2907715