Ex-secretário João Heraldo fala sobre privatização à CPI

O ex-secretário da Fazenda João Heraldo Lima e o ex-secretário adjunto da Fazenda, Luiz Antônio Athayde Vasconcellos, foram ouvidos nesta quarta-feira (15/12/1999) pela CPI do Sistema Financeiro. A Comissão tem o prazo de 120 dias para investigar o processo de ajuste e as transformações no Sistema Financeiro Público Estadual, na década de 1990, com destaque para a privatização do Bemge.

João Heraldo Lima centrou sua exposição em três pontos: a reestruturação do sistema financeiro e o pagamento da dívida do Estado, o saneamento das empresas para venda e se Minas tinha outras opções que não as adotadas. Ele disse que não se pode dissociar a reestruturação do sistema financeiro da negociação da dívida do Estado com a União. "O acordo da dívida e a reestruturação do sistema financeiro são faces de uma mesma moeda". Ele disse também que a federalização de empresas como a Casemg e a Ceasa são itens já previstos na negociação da dívida.

Ele acrescentou que o sucesso que o atual secretário vem obtendo na negociação da dívida é também resultado de cuidados que o Estado tomou quando firmou, com a União, o Acordo da Dívida, em 1997. Ele lembrou também que o governo federal está comprando as carteiras imobiliárias do Bemge e do Credireal. "O governo está comprando à vista parte do que financiou em 30 anos, a juros de 6% ao ano".

O ex-secretário disse também que o desenho da atuação do governo federal na reestruturação dos bancos estaduais foi feito em conjunto com o Estado de Minas Gerais. Hoje, o governo, segundo João Heraldo, sabe como fazer. "O BDMG sempre foi um consultor interno para ajudar o governo mineiro na operação", disse o ex-secretário. "Minas Gerais soube usar como poucos estados seus ativos para fazer dinheiro".

Sobre o custo do programa, o ex-secretário da Fazenda disse que Minas foi o único estado em que a reestruturação do sistema financeiro contempou quatro instituições, e ainda assim teve um dos custos mais baratos do País. A reestruturação do sistema em Minas custou R$ 4,35 bilhões, enquanto que em São Paulo, envolvendo duas instituições financeiras, o programa custou R$ 44 bilhões; no Rio de Janeiro, com um banco, o custo foi de R$ 6 bilhões, e no Paraná, também com um banco, custou R$ 3,8 bilhões. O programa de reestruturação dos bancos estaduais custou R$ 100 bilhões.

O ex-secretário disse que o programa, em Minas, incluiu grande passivo previdenciário. A reestruturação do Bemge consumiu R$ 1,7 bilhão; a do Credireal, R$ 805 milhões; a da MinasCaixa, 1,4 bilhão e a do BDMG custou R$ 445 milhões. João Heraldo disse que, para a capitalização do BDMG, existem R$ 150 milhões que não entraram ainda nos cofres do banco.

O ex-secretário explicou que o Tesouro não tinha condições de responder pelos passivos vencidos. "A opção de venda não poderia ser dissociada do surgimento de algum nível de governo com disposição para financiar o passivo", esclareceu João Heraldo. Ele acentuou que o Estado tinha três opções: capitalização das instituições, liquidação, ou privatização com saneamento. A liquidação não era a melhor alternativa, segundo o secretário, porque o Estado vinha de uma experiência dessas, na liquidação da Minascaixa, que o ex- secretário classificou de "problema político e social". João Heraldo defendeu como correta a opção do governo de Minas de privatizar o Bemge e o Credireal, pois o Estado não tem condições de competir com a iniciativa privada na área bancária.

NÚMEROS
O ex-secretário adjunto da Fazenda Luiz Antônio Athayde Vasconcellos apresentou os números da reestruturação do sistema financeiro de Minas Gerais. "Não se pode dizer que governo gastou 4,2 bilhões no sistema financeiro para vender os bancos por 650 milhões", disse Athayde. O resultados, até 31 de dezembro de 1998, mostram que o governo de Minas utilizou R$ 4,20 bilhões dos 4,35 bilhões obtidos em empréstimo junto ao governo federal, restando a utilizar R$ 150 milhões, referentes à capitalização do BDMG. Foram recuperados para o Tesouro Estadual, até o final do ano passado, R$ 1.358 milhões, relativos à venda do Bemge e Credireal (R$ 650 milhões), venda da carteira Imobiliária da Minascaixa para a Caixa Econômica Federal (R$ 580 milhões), de outros créditos (R$108 milhões).

Luiz Athayde explicou com detalhes a aplicação dos R$ 4,2 bilhões no sistema financeiro estadual. Os passivos do sistema financeiro, de responsabilidade do Estado, não contabilizados nos livros desde 1960, somaram R$ 2,655 bilhões, incluindo passivos previdenciários, não integralização do capital da Siderúrgica Mendes Júnior (dívidas junto ao Bemge e Credireal), saques nas reservas monetária e bancária (Minascaixa), contingência fiscais do Bemge, e incapacidade de pagamento do IAA/Siderbrás (BDMG). As transferências das carteiras do Bemge/Credireal somaram R$ 875 milhões, e o somatório da capitalização Bemge/Credireal somou R$ 650 milhões.

Luiz Antônio Athayde refutou também as críticas de que, com a privatização dos bancos, o Estado passou a gastar R$ 6 milhões ao ano, pelo contrato de serviços com o Itaú. Segundo informou, o Tesouro desembolsava cerca de R$ 8 milhões por mês para custodiar a dívida mobiliária do Estado.

PASSIVOS
Os convidados responderam a perguntas dos deputados Adelmo Carneiro Leão (PT), relator da Comissão, Mauro Lobo (PSDB) e Ronaldo Canabrava (PMDB), presidente da Comissão. Adelmo Carneiro Leão indagou sobre os valores dos passivos previdenciários. O ex-secretário João Heraldo disse que o maior trabalho do processo de privatização dos bancos foi o acordo individual com todos os aposentados com os funcionários que tinham expectativa do direito. Segundo ele, todos os direitos trabalhistas foram preservados. O passivo do Credireal foi transferido para o Crediprev. João Heraldo afirmou que os bancos tinham duas folhas de pagamento para o pessoal da ativa e os aposentados porque não havia provisão do Estado para pagamento de aposentadoria. Todos os acordos envolvendo funcionários do Credireal e do Bemge foram homologados na Justiça do Trabalho, o que, segundo João Heraldo evitou o problema de contencioso trabalhista.

João Heraldo discorreu ainda sobre a origem dos problemas dos bancos mineiros, que começou, na década de 80. A emissão de títulos de dívida mobiliária pelo controlador do banco - usada pelos estados de Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul - foi, a partir de 1982, um mecanismo eficaz de se fazer dinheiro, levando ao crescimento exponencial da dívida mobiliária. Ele respondeu também a questões sobre o acerto de contas entre o Estado e a Siderúrgica Mendes Júnior e o tratamento dado aos acionistas minoritários na privatização do Bemge.

Presenças - Compareceram à reunião os deputados Ronaldo Canabrava (PMDB), que a presidiu, Adelmo Carneiro Leão (PT), Mauro Lobo (PSDB), Dinis Pinheiro (PSD), Doutor Viana (PDT) e Amilcar Martins (PSDB).

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Responsável pela informação: Francisco Morais - ACS - 31-2907715