PL propõe cultivo de hortas em terras ociosas do Estado

Cultivar hortas nas terras urbanas ociosas de domínio do Estado de Minas para estimular as atividades de cunho comunitário. Isso é o que propõe o Projeto de Lei (PL) 228/99, do deputado Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), que teve parecer de 2º turno aprovado pela Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, nesta quarta-feira (15/12/1999), na Assembléia Legislativa.

O deputado Ailton Vilela (PSDB), relator da matéria, opinou pela aprovação do projeto na forma do vencido de 1º turno com a emenda nº1, que propõe que as áreas urbanas ociosas do domínio do Estado sejam ocupadas para o cultivo de hortas comunitárias mediante autorização do Poder Público Estadual. Proteger as terras ociosas de invasões e aproveitá-las para diminuir o problema da fome, enfrentado por inúmeras famílias de baixa renda no Estado, são outros objetivos do projeto.

A matéria propõe, ainda, que o excedente de produção dessas hortas seja destinado não somente às famílias ocupantes da área, mas, também, ao comércio dos produtos em feiras populares, com preços mais baixos para a população e com normas a serem estabelecidas pela Secretaria de Agricultura.

LIMITES INTERMUNICIPAIS
A Comissão também aprovou o parecer de 2º turno do deputado Ailton Vilela favorável ao PL 166/99, do deputado Gil Pereira (PPB). O projeto propõe a aprovação do acordo celebrado entre os municípios de Januária e Chapada Gaúcha para modificação de limite territorial. Gil Pereira justifica a proposição afirmando que a emancipação do Distrito de Chapada Gaúcha (objeto da Lei Estadual nº 12.030/95) trouxe desenvolvimento ao novo município, além de aglutinar a ele as comunidades geograficamente mais próximas.

PRESENÇAS
Participaram da reunião os deputados Ambrósio Pinto (PTB), que a presidiu, Eduardo Brandão (PMDB) e Ailton Vilela (PSDB).

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Responsável pela informação: Renata Ramos - ACS - 31-2907715