Distribuído avulso de parecer sobre projeto do PPAG

Foram distribuídos, nesta quarta-feira (15/12/1999), avulsos do parecer do deputado Rogério Correia (PT) sobre o Projeto de Lei (PL) 582/99, do governador, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o quadriênio 2000/2003. A distribuição ocorreu na reunião conjunta da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de membros das Comissões Permanentes, realizada à tarde. O parecer opina pela aprovação da matéria com as emendas nºs 4, 5, 11, 13 a 24; a subemenda nº 1 à emenda nº 1; a subemenda nº 1 à emenda nº 2; com as emendas nºs 25 a 28; e pela rejeição das emendas nºs 3, 6, 7, 8, 9, 10 e 12.

Na mesma reunião, o presidente da Comissão, deputado Márcio Cunha (PMDB), informou a realização de nova reunião nesta quinta-feira (16/12/1999), às 9h30min, quando serão distribuídos avulsos de parecer sobre o PL 581/99, do governador do Estado, que dispõe sobre o Orçamento para o exercício de 2000 - que também estava na pauta. Durante a reunião desta quarta-feira, o deputado Miguel Martini (PSN) informou que apresentaria emendas ao PL 582/99 - que seriam protocoladas na Comissão. O projeto que contém o PPAG também será apreciado na reunião das 9h30min.

PARECER AO PPAG
O PL 582/99, que recebeu 24 emendas, contém o PPAG, que traz o planejamento a curto e a médio prazo do Governo estadual. No projeto, são estabelecidas as diretrizes, os objetivos e as metas do Governo para o quadriênio 2000/2003. O relator, deputado Rogério Correia (PT), informa, no parecer, que o projeto estrutura o PPAG em duas partes: na primeira, tem-se o cenário macroeconômico mineiro, com a expectativa do Executivo quanto ao momento vivido hoje pelo Brasil e por Minas Gerais; na segunda parte, são traçados os diagnósticos, diretrizes, objetivos e metas para os próximos quatro anos.

A previsão financeiro-orçamentária para a implementação das metas do PPAG tem como base os preços correntes de 1999. Desta forma, o gasto para o quadriênio é orçado em R$ 61.412.729.000,00, distribuídos em 21 setores de governo. Deste total, 78% são destinados a despesas de custeio e 22% representam despesas de capital, o que demonstra, segundo o relator, a falta de recursos destinados a investimentos. "A título de exemplo, vemos que, do montante destinado ao setor Educação, 98% são destinados a custeio, sendo somente 2% destinados a despesas de capital. No setor Saúde, a proporção é de 93% para custeio e 7% para investimentos e outras despesas de capital.

BOLSA ESCOLA E OP
O relator destaca ainda, no parecer, a inclusão, no PPAG, do programa de Bolsa Escola em nível estadual, onde está prevista a concessão de mais de 70 mil bolsas no período. Segundo Rogério Correia (PT), a medida representa um avanço e atende a políticas públicas voltadas para a área da educação, garantindo-se o ingresso e a permanência do aluno na escola. O relator informa, também, que o projeto acatou propostas apresentadas pela população por meio dos projetos de Orçamento Participativo (promovidos pelo Executivo e Assembléia); bem como pelos Seminários Legislativos "Desemprego e Direito ao Trabalho" e "Construindo a Política de Educação Pública em Minas Gerais".

Ao analisar o PPAG, o deputado Rogério Correia (PT) destaca que o Plano é um marco para uma nova administração, "que busca a eficácia, a eficiência e a economicidade, ciente do grave quadro estrutural que Minas e o País enfrentam". Ele lembra, por outro lado, que o Plano traz, além das bases técnicas, estatísticas e econômicas, também uma variável política, representada pelos programas de ação que o Governo pretende implantar nos próximos quatro anos. "Trata-se, como todo planejamento, de uma manifestação de vontade", analisa.

O relator afirma também que o PPAG dispõe que o Estado deverá pautar suas ações considerando suas atuais limitações de recursos, estabelecendo como ponto essencial o fortalecimento da tributação e arrecadação, visando ao aumento das receitas do Estado. São traçadas, segundo explica o deputado Rogério Correia (PT), oito macrodiretrizes para o desenvolvimento de Minas, entre elas as seguintes: saneamento das finanças estaduais e recuperação da capacidade de poupança e investimento por meio da adoção de políticas condizentes com a estratégia do desenvolvimento e da localização e atração de linhas internacionais de financiamento; e resgate da Federação e da importância das instâncias de nível local e regional, reconhecendo a importância da complementariedade das ações dos diversos níveis de governo na solução dos problemas e maximização das potencialidades regionais.

ANÁLISE DAS EMENDAS
Com relação às 24 emendas apresentadas à proposição, o relator informa que utilizou o critério de acatar emendas cujo remanejamento não representa um aumento de despesas e que indiquem a fonte dos recursos para a sua execução. O relator acatou, então, a emenda nº 1 na forma da subemenda nº 1; a emenda nº 2 na forma da subemenda nº 1; e as emendas nºs 4, 5, 11 e 13 a 24 na forma original. Ele opinou, ainda, pela rejeição das emendas nºs 3, 6, 7, 8, 9, 10 e 12 por não fazerem referência à origem dos recursos para sua execução.

A subemenda nº 1 à emenda nº 1 acrescenta, no Anexo II, no Setor Transportes, Obras Públicas e Saneamento, a seguinte diretriz: "O Estado deverá empreender gestões para resgatar o Planejamento Integrado dos Transportes na Região Metropolitana de Belo Horizonte, objetivando efetivar prioritariamente a integração do transporte sobre trilhos, visando aumentar a capacidade do transporte de massa da Região Metropolitana de Belo Horizonte". A emenda nº 1 foi apresentada pelo deputado Álvaro Antônio (PDT).

A subemenda nº 1 à emenda nº 2 acrescenta, no Anexo II, no mesmo setor de transportes, a seguinte diretriz: "lei específica redefinirá o Sistema Estadual dos Transportes, visando conferir autonomia à gestão do Setor Transporte, capacitando-o à promoção do desenvolvimento integrado dos diversos modais de transporte". A emenda nº 2 também foi apresentada pelo deputado Álvaro Antônio.

EMENDAS DO RELATOR
Rogério Correia (PT) apresentou também quatro emendas, que têm o objetivo, segundo ele, de adequar o PPAG à realidade vivida atualmente pelo Estado. A emenda nº 25 trata do desenvolvimento sustentável na área de recursos hídricos, alterando a distribuição regional dos Planos Diretores Supervisionados para o setor. As emendas nºs 26 e 27 propõem que os orçamentos estaduais dos próximos anos contemplem as propostas priorizadas nas audiências regionais dos Orçamentos Participativos e nos Seminários Legislativos promovidos pela Assembléia.

A emenda nº 28 ajusta o PPAG a mudanças ocorridas com a promulgação das Leis 13.341/99 e 13.357/99, que alteraram a estrutura do setor público de Minas - com a transferência da Prodemge à Governadoria do Estado; a criação da Secretaria do Turismo e a incorporação, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, das ações da antiga Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, da Codevale, do Fundeurb e da TV Minas. Ainda na emenda nº 28, o relator sugere a criação de um Anexo IV ao PPAG, com a discriminação das principais mudanças ocorridas e suas implicações em termos financeiros e de definição de metas.

EMENDAS ACATADAS
As emendas nºs 4, 5, 11 e 13 a 24 foram acatadas pelo relator na forma original. A emenda nº 4, apresentada pelo deputado Alberto Bejani (PFL), modifica a redação constante no PPAG, na parte relativa ao Poder Judiciário, no texto relativo ao Tribunal de Justiça, aumentando-se o objetivo de "construir dez prédios de fóruns", para construir onze prédios de fóruns, correspondendo a 140 mil m2 construídos. O deputado cita, na justificativa para apresentar a emenda, o Fórum Benjamin Colucci, da cidade de Juiz de Fora, que tem aproximadamente 40 anos, acrescentando que a estrutura do Judiciário cresceu muito no período, mas as instalações físicas não acompanharam essa evolução.

A emenda nº 5, também do deputado Alberto Bejani (PFL), determina que sejam refeitos os quadros Programas, Objetivos e Metas por Região, do PPAG 2000/2003, relativos ao setor Polícia Militar, separando-se programas e metas típicos desse setor dos relativos às atividades de bombeiro militar e de Defesa Civil, criando-se no Plano o Setor Bombeiro Militar. Segundo o parlamentar, na elaboração do PPAG, as operações típicas de bombeiro integraram o setor PM, o que não está correto, em vista da Emenda 39 (autonomia para o Corpo de Bombeiros).

A emenda nº 11, também de Bejani, determina a inclusão, no PPAG, no quadro Programas, Objetivos e Metas por Região, 2001-2003, Setor Agropecuária, no Programa de Desenvolvimento do Meio Rural, a meta Incentivo à Fruticultura, prevendo-se ação na macrorregião II. Segundo o parlamentar, a emenda tem o objetivo de prever a meta para a agropecuária mineira, tendo a Zona da Mata como base inicial, por causa da tradição agropecuária da região.

A emenda nº 13 acrescenta no quadro Programas, Objetivos e Metas por Região - Setor Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Programas e Metas, o seguinte: "criação de um programa de recuperação, preservação e manejo das sub-bacias hidrográficas. Regiões II, IX e X." Segundo os deputados José Henrique (PMDB), Ivo José (PT), Mauro Lobo (PSDB), Olinto Godinho (PTB) e Sebastião Costa (PFL), o programa vai possibilitar a preservação das sub-bacias hidrográficas e a melhoria na oferta de água, conforme prioridade do Orçamento Participativo.

As emendas nºs 14 a 24, todas do deputado José Henrique (PMDB), também foram acatadas na forma original. A emenda nº 14 determina a criação de ensino superior, em articulação com as instituições estaduais ou federais já existentes, integrando centro de capacitação continuada para professores, nas regiões II, IX e X, no quadro Programas, Objetivos e Metas por Região - Anos 2000 - Setor Educação - Programas de Atendimento ao Ensino Superior. Segundo o deputado, a emenda atende prioridade apresentada no Orçamento Participativo.

A emenda nº 15 também traz modificações relativas às Regiões no quadro Programas, Objetivos e Metas por região Ano 2000 - Setor Transportes, Obras Públicas e Saneamento - Programa de Infra-Estrutura Urbana - Trecho de Rodovia Vicinal Melhorado (Km). O objetivo é atender à necessidade de melhorias em várias rodovias vicinais possibilitando, assim, o acesso a vários municípios de diversas regiões. A emenda nº 16, no mesmo Setor Transportes, Obras Públicas e Saneamento, mas no trecho de Rodovia Vicinal Implantado e Pavimentado (Km), também determina mudanças relativas às Regiões, a fim de que a região do Rio Doce tenha continuidade no seu programa de infra- estrutura. A emenda nº 17 empreende modificações também no mesmo trecho do PPAG, para beneficiar a ligação de municípios.

A emenda nº 18 modifica nomenclatura no quadro Programas, Objetivos e Metas por Região, 2000, Setor Transportes, Obras Públicas e Saneamento, no Programa Renovação do Meio Ambiente, no Programa de Educação Ambiental Realizado. O objetivo, segundo o deputado, é garantir a qualidade do meio ambiente, melhorando, recuperando e preservando os recursos hídricos. Já a emenda nº 19 modifica redação do quadro relativo aos programas do setor Transportes - Programa Edificações Públicas, em Unidade Construída, a fim de dar continuidade à modernização e racionalização da administração pública no Estado. A emenda nº 20 também modifica o mesmo quadro, a fim de atender a um maior número de regiões, considerando a necessidade de modernizar e racionalizar a administração pública.

As emendas nºs 21 a 24 tratam de quadros relativos à educação. A emenda nº 21 modifica o quadro relativo aos programas de atendimento ao ensino profissional/centro de educação profissional construído, para dar, segundo o parlamentar, continuidade e ampliação ao ensino profissional. A emenda nº 22 trata do centro de educação profissional implantado. A emenda nº 23 também modifica quadro relativo à educação, no que diz respeito a centro de educação profissional construído e às regiões do Estado. A emenda nº 24 empreende mudança no mesmo quadro. Segundo o deputado, devido à grande demanda e ao interesse da região pelo ensino profissional é necessário um centro de educação profissional, conforme prioridade apresentada no Orçamento Participativo da região da Mata e do Rio Doce.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Márcio Cunha (PMDB), que a presidiu; Dalmo Ribeiro Silva (PSD), Rêmolo Aloise (PFL), Eduardo Hermeto (PFL), Miguel Martini (PSN), Rogério Correia (PT), Agostinho Patrús (PSDB), Elbe Brandão (PSDB) e Pastor George (PL).

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Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - ACS - 31-2907715