Instituições vão propor alterações para a lei florestal

A Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial promoveu uma reunião, nesta quarta-feira (15/12/1999), para discutir, com convidados, o Projeto de Lei (PL) 498/99, da Comissão, que dispõe sobre as políticas florestal, de proteção à biodiversidade e de uso alternativo do solo no Estado. Participaram da reunião 20 convidados, entre representantes do Instituto Estadual de Florestas (IEF), do Sindicato das Indústrias de Ferro-Gusa (Sindifer), da Associação Mineira de Defesa do Meio Ambiente (Amda), da Emater, da Sociedade Mineira de Engenheiros Florestais (SMEF), da Sociedade Mineira de Engenheiros Agrônomos (SMEA), da Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais (Faemg), entre outros.

Na reunião, foi decidido que o projeto será discutido por um grupo formado por essas e outras entidades, que deverão apresentar sugestões à Comissão de Meio Ambiente - a próxima a analisar a proposição - até maio do próximo ano. Ficou combinado entre o presidente da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, deputado João Batista de Oliveira (PDT), e a relatora pela Comissão de Meio Ambiente, deputada Maria José Haueisen (PT), que nenhum parlamentar vai requerer a continuidade de tramitação do PL 498/99 antes que essas sugestões sejam apresentadas.

O deputado Paulo Piau (PFL), que apresentou o requerimento pedindo a realização da reunião, explicou que, no Fórum de Fomento Florestal, promovido pela Assembléia Legislativa em 1997, foi consenso a necessidade de rever a lei florestal. O deputado ressaltou que a intenção da Comissão, ao apresentar o projeto, foi retomar as discussões. A assessora jurídica da Diretoria de Monitoramento e Controle do IEF, Nádia Aparecida Silva Araújo, explicou que um grupo formado após o Fórum, coordenado pelo IEF, elaborou um anteprojeto, que ficou pronto no final de 1998. No entanto, o IEF enviou o anteprojeto para as diretorias regionais, com o objetivo de receber subsídios do interior do Estado. Ela defendeu que essas sugestões fossem levadas em conta e o deputado Paulo Piau argumentou que podem ser apresentadas emendas durante a tramitação.

Gumercindo de Souza Lima, do IEF, afirmou que o projeto estava sendo construído de forma democrática e que "a entrada repentina atropelou o processo". O deputado João Batista de Oliveira reforçou que é papel da Comissão fomentar a discussão. "Talvez, se o projeto não tivesse sido apresentado, a lei demoraria muito mais", observou. Ele ressaltou a importância de o projeto chegar ao Plenário sem vencedores e vencidos e concordou com o cronograma de discussões.

Durante a reunião, foram discutidos vários aspectos do PL 498/99, que altera a atual Lei Florestal - nº 10.561, de 1991. Uma das modificações propostas é a inclusão da política de proteção de biodiversidade e do uso alternativo do solo. A lei atual trata apenas do sistema produtivo. O supervisor regional do IEF em Montes Claros, Juvenal Mendes Oliveira, criticou os valores propostos para as multas no substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça. Segundo ele, os valores estão muito aquém da realidade pecuniária e favorecem o desmatamento ilícito. "Cobrar R$ 100,00 por hectare de um grande proprietário que desmata uma mata densa é diferente de cobrar de um pequeno, que desmata uma área quase sem vegetação, e é quase analfabeto", criticou. Ele defendeu a correção dos valores e que seja instituída uma pena por reincidência, com fator 3 de multiplicação.

A representante da Amda, Maria Dalce Ricas, disse que ainda não há definições do governo atual sobre metas de política ambiental. Ressaltou que a Polícia Florestal está sendo sucateada e que só a lei não basta, é preciso aparelhar a Polícia e o IEF, além de uma ação integrada dos órgãos estaduais. Como exemplo disso, ela citou a falta de investimentos em educação ambiental pela Secretaria de Estado da Educação.

O presidente da Sociedade Mineira de Engenheiros Florestais, Mauro Megale, alertou para a necessidade de uma política de juros subsidiados para florestamento. Segundo ele, o déficit anual de florestas de eucalipto chega a 350 mil hectares, e que, no máximo em cinco anos, não haverá mais florestas. Márcio Werneck, da OAB/MG disse que as empresas não se prepararam conforme determina o Plano de Autosuprimento, definido na lei florestal. O plano previa a proibição do corte de mata nativa a partir de 1999.

Participaram da reunião os deputados João Batista de Oliveira (PDT) - presidente, Paulo Piau (PFL), Dimas Rodrigues (PMDB), Márcio Kangussu (PPS), Maria José Haueisen (PT) e Fábio Avelar (PPS).

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Responsável pela informação: Fabiola Farage - ACS - 31-2907715