Aprovado PL 705/99 que altera taxa

Após quase cinco horas e meia de discussões, foi aprovado em 1º turno, na Reunião Ordinária de Plenário, o Projeto de Lei (PL) 705/99, do governador do Estado, que altera a Tabela "A" da Lei 6.763/99, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (com 31 votos favoráveis e 14 contra), e com as emendas nºs 1 a 3 e 5. A emenda nº 4 foi rejeitada. Todas as emendas foram apresentadas pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, à qual o projeto retornou, ainda nesta terça-feira (14/121/1999), quando teve parecer de 2º turno aprovado.

Os deputados da oposição ocuparam a tribuna para discutir o projeto e encaminhar o processo de votação, declarando-se contrários ao PL 705/99 por estar instituindo novas taxas e por ter sido apresentado no final da sessão legislativa. Ocuparam a tribuna os deputados Hely Tarqüínio (PSDB), João Leite (PSDB), Alberto Bejani (PFL), Amilcar Martins (PSDB), Carlos Pimenta (PSDB), Miguel Martini (PSN), Mauro Lobo (PSDB) e Sebastião Navarro Vieira (PFL). O deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) defendeu a aprovação do projeto, ressaltando que as taxas são necessárias para a implantação do Código Sanitário do Estado.

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA
Também em 1º turno, foi aprovado o PL 586/99, do governador, que altera dispositivos da Lei 10.501/91, que cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O projeto foi aprovado com a emenda nº1, da Comissão de Constituição e Justiça. A emenda nº 2, da mesma Comissão foi rejeitada. O projeto será analisado, agora, pela Comissão do Trabalho, em 2º turno. A emenda nº 1 suprime dispositivo que pretendia substituir o representante da Assembléia Legislativa por representantes da Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação Social na composição do Conselho. A emenda nº 2 tinha o objetivo de retirar do projeto dispositivo que transfere para os conselhos municipais a tarefa de registrar as entidades não governamentais e os programas governamentais voltados para a criança e o adolescente que mantenham ou incluam as atividades de orientação e apoio sociofamiliar, apoio socioeducativo em meio aberto, colocação familiar, abrigo, liberdade assistida, semiliberdade e internação, fazendo cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

CONSELHO DE DEFESA SOCIAL
Em 2º turno, foi aprovado o PL 267/99, dos deputados Rogério Correia (PT) e Márcio Cunha (PMDB), que dispõe sobre a organização e funcionamento do Conselho de Defesa Social, criado pelo art. 134 da Constituição Estadual, com redação dada pela Emenda nº 33, de 18/3/98, e dá outras providências. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Direitos Humanos ao vencido no 1º turno.

O substitutivo altera a composição do conselho, que será formado pelos seguintes membros, nomeados pelo governador do Estado: o vice-governador, que o presidirá; o secretário da Justiça e de Direitos Humanos; o presidente da Comissão de Direitos Humanos do Poder Legislativo; o comandante-geral da Polícia Militar; o chefe da Polícia Civil; um representante da Defensoria Pública; um representante do Ministério Público; o Ouvidor da Polícia (não previsto no projeto original); um representante da OAB/MG; um representante da imprensa, indicado pelo Sindicato dos Jornalistas do Estado de Minas Gerais; um representante de central sindical, eleito em plenária amplamente divulgada; um representante da CDL/BH; um representante dos municípios mineiros, escolhido em plenária das associações representantes de municípios; três representantes da sociedade civil, escolhidos em plenária das entidades civis reconhecidamente de defesa dos direitos humanos, convocada pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos. Os representantes das entidades da sociedade civil terão mandato de dois anos, permitida uma recondução, ficando sua nomeação condicionada à prévia aprovação pela Assembléia Legislativa, por voto secreto, após argüição pública.

IPSEMG
Também em 2º turno, foi aprovado o PL 483/99, do governador do Estado, que altera a Lei 9.380/86, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg). O projeto visa estipular o valor da contribuição previdenciária dos servidores incidente sobre a parcela do vencimento que supera o limite de R$ 2.720,00 (20 vezes o menor vencimento do Estado). A contribuição será de 8% até esse limite e de 4,8% sobre o que exceder a esse valor.

CAIXA BENEFICENTE
Ainda em 2º turno, foi aprovado o PL 620/99, do deputado Alberto Pinto Coelho (PPB), que dispõe sobre a pensão por morte de contribuinte obrigatório da Caixa Beneficente dos ex-Guardas Civis e Fiscais de Trânsito. O projeto foi aprovado na forma do vencido no 1º turno com as emendas nºs 1 e 2, de Plenário, dos deputados Alberto Pinto Coelho (PPB) e João Leite (PSDB), respectivamente.

ACESSO DE AUTORIDADES
Também em 2º turno, foi aprovado o PL 373/99, do deputado João Leite (PSDB), que dispõe sobre o livre acesso de autoridades aos estabelecimentos policiais e carcerários. O projeto foi aprovado na forma do vencido no 1º turno.

CARTÓRIOS
Foi aprovado requerimento do deputado Miguel Martini (PSN), em que solicita a retirada de tramitação do PL 89/99, de sua autoria, que altera a Lei 12.919/98, que dispõe sobre os concursos de ingresso e de remoção nos serviços notariais e de registro, previstos na Lei Federal 8.935/94, e dá outras providências. O deputado esclareceu que sua intenção, ao apresentar o projeto, era apenas de autorizar o Detran a celebrar convênios com os cartórios, mas que quatro substitutivos foram apresentados alterando a intenção inicial que criando um "trem da alegria". "Não sou maquinista nem ferroviário, não quero trem da alegria ligado a mim", declarou. Miguel Martini disse, ainda, que vai reapresentar o projeto no próximo ano, para resgatar a proposta original.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
A Presidência da Assembléia decidiu que o Projeto de Lei (PL) 743/99, do governador do Estado, tenha sua tramitação alterada para Projeto de Lei Complementar (PLC) 21/99. O projeto, publicado no dia 11 de dezembro de 1999, dispõe sobre a concessão de benefício securitário aos policiais civis e militares do Corpo de Bombeiros e aos agentes penitenciários do Estado de Minas Gerais. Será apreciado pelas Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

A Presidência também decidiu anexar o PL 742/99, dos deputados João Leite (PSDB) e Alberto Bejani (PFL), ao PLC 21/99, por guardarem semelhança. O PLC 21/99 prevalecerá porque os dois projetos tratam de matéria de iniciativa privativa do governador.

MALHA VIÁRIA DO ESTADO
Foi deferido requerimento do deputado Carlos Pimenta (PSDB), solicitando que seja feita uma visita ao ministro dos Transportes para discutir a recuperação da malha viária do Estado. Foram designados os seguintes deputados para integrar a comissão: pelo PMDB, Antônio Júlio; pelo PSDB, Carlos Pimenta; pelo PDT, Álvaro Antônio, pelo PTB, Cristiano Canêdo.

REQUERIMENTOS DEFERIDOS
Foram deferidos os seguintes requerimentos:
· do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), em que solicita a inclusão em ordem do dia do PL 119/99, de sua autoria, que dá nova redação ao art. 169 da Lei 7.109/77 (garante ao professor, ao supervisor pedagógico e ao orientador educacional, com exercício em classes de educação especial, a incorporação da gratificação de 20%);

· do deputado Chico Rafael (PSB), em que solicita a inclusão em ordem do dia do PL 416/99, de sua autoria, que veda o acesso de pessoa jurídica a crédito público estadual nos casos que menciona;

· do deputado Antônio Andrade (PMDB), em que solicita o desarquivamento do PL 1.967/98, de sua autoria, que declara de utilidade pública a Loja Maçônica Nova Luz Vazantina, com sede no município de Vazante;

· do deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT) e outros, em que solicita seja convocada Reunião Especial para homenagear o grupo mineiro Skank.

REDAÇÃO FINAL
Foram aprovados os pareceres de redação final sobre o PL 410/99, do governador do Estado, que cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes (Funtrans); PLC 16/99, do deputado Anderson Adauto (PMDB), que dispõe sobre a reforma de militar por incapacidade física; e do PL 78/99, do deputado Marcelo Gonçalves (PDT), que limita o valor da multa de mora decorrente do inadimplemento da obrigação do pagamento pelo serviço de abastecimento de água e coleta de esgoto da Copasa.

REQUERIMENTOS APROVADOS
O Plenário também aprovou cinco requerimentos;
· RQN 690/99, do deputado Márcio Kangussu (PPS), solicitando informações ao secretário da Fazenda sobre os valores e datas de repasse aos municípios das quotas de ICMS relativas às negociações de créditos tributários;

· RQN 669/99, da Comissão de Saúde, em que pede ao secretário da Saúde a relação das obras inacabadas, em execução ou paralisadas, no Estado de Minas Gerais. Aprovado com a emenda nº 1, da Mesa da Assembléia;

· RQN 693/99, do deputado Luiz Menezes (PPS), pedindo informações à Secretaria da Fazenda sobre o valor real da arrecadação do ICMS a partir de 1995, sobre a extração de minérios no município de Itabira. Aprovado com a emenda nº 1, da Mesa;

· RQN 710/99, do deputado João Leite (PSDB), em que solicita esclarecimentos ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais acerca dos procedimentos adotados pelo policiamento do jogo Atlético e Vitória, realizado no Estádio Independência, no dia 16/9/99, tendo em vista a violência cometida contra os torcedores;

· RQN 739/99, da Comissão de Educação, solicitando informações ao secretário da Educação sobre a distribuição das merendas escolares nas escolas públicas estaduais, tendo em vista denúncias de irregularidades apresentadas pela Associação que menciona.

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Responsável pela informação: Fabiola Farage - ACS - 31-2907715