Comissão debate prejuízos causados por agência de viagens

A falta de profissionalismo das agências de turismo e a exigência de pagamentos adiantados diante aquisição de pacotes turísticos ou serviços que não são prestados foram algumas questões ressaltadas na reunião da Comissão de Defesa do Consumidor, realizada nesta terça-feira (14/12/1999) na Assembléia Legislativa. A audiência pública, a requerimento do deputado Dalmo Ribeiro (PSD), teve a finalidade de debater a venda de pacotes turísticos e os eventuais prejuízos causados ao consumidor pelas agências de viagem.

Segundo o vice-presidente da Associação Brasileira das Agências de Viagem (Abav), Raimundo Cícero Lage, desde 1986 o número de agências clandestinas vem aumentando. "Depois da aprovação do Decreto Lei 2294/86, que tornou livre a atividade de turismo no país, a abertura de agência de viagens virou moda", disse ele, afirmando que antes do decreto o país contava com 1.300 agências de viagem e hoje o número saltou para 10 mil.

CRÍTÉRIOS CONTRA CLADESTINIDADE
Segundo Raimundo Lage, a Associação, que cobre hoje 92% do movimento aéreo doméstico e 94% do internacional, criou critérios rígidos para conceder filiações, a fim de inibir a ação das agências clandestinas. "No país há cerca de 16 mil agências e apenas 2.600 estão filiadas à Abav", afirmou, ressaltando que a Associação exige que a agência tenha um capital de R$ 30 mil. A Abav descobriu irregularidades no funcionamento da Liliane Pacheco Agência de Viagens e Turismo, que foi fechada em setembro deste ano por estar negligenciando cerca de 500 pessoas.

Em 1997 a Associação fez o recadastramento das agências de viagem e turismo mineiras com o objetivo de reconhecer quem está no mercado. A associação constatou 1.218 registros de agências na Embratur. Deste número, 414 fizeram o recadastramento e apenas 270 estão associadas à Abav.

FALTA DE RECURSOS
Para Raimundo Lage, a Turminas não tem condições de fiscalizar o setor de turismo do Estado. "Eles têm apenas 2 ou 3 fiscais", disse, acrescentando que o governo não oferece recursos para melhorar a atuação da Secretaria de Turismo. O presidente da Turminas, Fernando Antônio Vassconcelos Lana, concordou com Lage, afirmando que o consumidor deve observar se a agência tem registro da Embratur, se há uma formalização do contrato e ainda exigir o seguro de viagem, no ato da aquisição de pacotes turísticos.

O representante da Abav disse, ainda, que o setor turístico é uma das mais importantes fontes de renda do Estado e precisa ser moralizado. Ele destacou o papel do consumidor no reconhecimento das agências clandestinas, ressaltando que é importante verificar se a agência é filiada a Abav, e, se necessário, fazer denúncias e procurar a Turminas

O deputado João Paulo (PSD) concordou, afirmando que o consumidor é o melhor fiscal, já que, através das denúncias, podem ser evitados novos abusos. O deputado Dalmo Ribeiro questionou a falta de segurança que o consumidor tem ao adquirir um pacote turístico, lembrando do grande número de reclamações feitas principalmente no período de alta temporada.

O coordenador do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur-MG), Antônio Lopes Vassallo concluiu dizendo que o Procom e a Embratur devem agir em conjunto para evitar problemas no setor.

BEBIDA ALCÓOLICA
Ainda na Comissão foi aprovado o parecer do deputado, Bené Guedes (PDT), relator do Projeto de Lei (PL) 301/99, do deputado Pastor George (PL). O relator opinou pela aprovação da matéria na forma do vencido em 1º turno. O projeto, que estabelece condição para o comércio de bebida alcóolica no Estado, obriga aos fabricantes e distribuidores de bebidas alcóolicas fazerem constar no rótulo do produto a expressão: "Proibida a venda a menores de 18 anos".

Foi aprovado também um requerimento dos deputados Dalmo Ribeiro e Bené Guedes solicitando a realização de um debate público no Plenário da Assembléia para tratar das questões ligadas ao turismo no Estado de Minas Gerais.

PRESENÇAS
Participaram da reunião os deputados João Paulo (PSD), presidente da Comissão; Bené Guedes (PDT), Dalmo Ribeiro Silva (PSD) e a deputada Elaine Matozinhos; e também o coordenador das atribuições delegadas da Embratur, Antônio Lopes Vassalo; o presidente da Turminas, Antônio Vasconcellos Lana Souza e o vice-presidente da Abav, Raimundo Cícero Lage.

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Responsável pela informação: Renata Ramos - ACS - 31-2907715