Política de assistência social falida desestabiliza a economia

Uma política de assistência social falida desestabiliza toda a economia. A afirmação é da secretária Nacional de Assistência Social, Vanda Engel, que participou nesta terça-feira (14/12/1999) de reunião da Comissão do Trabalho, Ação e Previdência Social da Assembléia, que debateu o Plano de Assistência Social - 1999 a 2000. Segundo ela, é preciso que o empresariado se conscientize que assistência social é um grande investimento, sendo talvez a primeira alternativa para mudar o quadro de miséria que existe no País.

A secretária sugeriu que o Estado dê prioridade a alguns de seus planos de assistência social para investir os R$ 222 milhões que o Governo Federal destina a eles. "A assistência social é uma questão suprapartidária, é algo que une todas as propostas ideológicas", disse.

A presidente do Conselho Estadual de Assistência Social, Maria Dolores da Cunha Pinto, disse que 42% da população mineira estão em situação de miséria e que apenas 0,04% dos recursos destinados pelo Governo Federal são aplicados em assistência social. "É preciso que sejam definidas políticas para o cumprimento da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), é preciso também colocar um ponto final na política clientelista reinante", afirmou.

A secretária de Estado do Trabalho, Ação Social, da Criança e do Adolescente (Setascad), Maria Lúcia Cardoso, ressaltou que só existe possibilidade de se fazer uma política social descentralizada tendo por base uma agenda social definida. Ela salientou ainda que não há desenvolvimento sustentável sem que o desenvolvimento social esteja equilibrado.

A presidente do Conselho Regional de Serviço Social, Darci Maria de Souza Vilaça, solicitou aos parlamentares, presentes à reunião, que se empenhem para que os R$ 33 milhões alocados na Assembléia sejam destinados ao Fundo Nacional de Assistência Social o mais breve possível.

A coordenadora do Fórum Mineiro de Articulação da Política de Assistência Social, Márcia Maria Biondi Pinheiro, disse estar lutando para que os recursos da subvenção social sejam destinados aos fundos de assistência social. "Além disso, é necessário que haja uma política pública de assistência social no estado que viabilize a participação da sociedade", disse.

O deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), autor do requerimento que originou a reunião, disse que Minas Gerais pode se tornar centro de referência para todo o País em relação à política de assistência social.

MATÉRIAS APRECIADAS
A Comissão aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 588/99, da deputada Maria Tereza Lara (PT). O projeto dispõe sobre o financiamento e o desenvolvimento de programas habitacionais sociais destinados à população de baixa renda no Estado de Minas Gerais. O relator, deputado Luiz Menezes (PPS) opinou pela aprovação do projeto com a emenda nº 1, da Comissão de Trabalho, da Previdência e da Ação Social. A emenda nº 1 suprime o parágrafo 2º do artigo 7º e acrescenta artigo 8º, numerando os demais.

O artigo 7º diz que o Fundo Estadual da Habitação financiará programas habitacionais de interesse social, compreendendo a construção de conjuntos habitacionais e de infra-estrutura, a instalação de equipamentos de uso coletivo e o apoio ao desenvolvimento comunitário. A emenda nº 1 diz que compete às associações comunitárias ou cooperativas habitacionais contratar assessoria técnica competente para a elaboração de projetos e fiscalização de obras; executar obras em regime de mutirão e prestar contas do trabalho realizado e dos recursos empregados. Foram aprovados ainda, durante a reunião, onze PLs que dispensam a apreciação do Plenário da Assembléia, todos declarando a utilidade pública de entidades filantrópicas.

MATÉRIA RETIRADA DA PAUTA
O PL 586/99, do governador do Estado, foi retirado da pauta da reunião por ter sido apreciado em reunião realizada na segunda-feira (13/12/1999).

PRESENÇAS
Participaram da reunião O secretário-adjunto de Estado do Trabalho, Ação Social, da Criança e do Adolescente, Sérgio Cardoso Motta, os deputados Ivo José (PT) - presidente, Cristiano Canêdo(PTB), Luiz Menezes (PPS), Adelmo Carneiro Leão (PT) e João Pinto Ribeiro (PTB).

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Responsável pela informação: Kenia Dias - ACS - 31-2907715